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Tue Dec 10 09:02:37 GMT-03:00 2019
Leis
Documentos e Custos para registro de uma empresa no Amapá
Informações simplificadas para você conhecer qual a documentação necessária para o registro de sua empresa no Amapá.
  • Empresário Individual
  • Sociedade Empresarial
  • MEI
  • Registro Civil

Empresário Individual

Documentos para Registros de Empresa Individual:

  • Requerimento de Empresário preenchido no site www.empresafacil.ap.gov.br  - 4 vias; 

  • Cópia do RG (autenticada) e do CPF do titular;

  • Comprovante de endereço comercial e residencial;

  • DARF (cód. 6621);

  • Taxa da JUCAP;

Sociedade Empresarial

Documentos para Registros de Sociedade Empresarial Ltda:

  • Contrato Social - 4 vias;

  • FCN num. 02 - 3 vias;      

  • Declaração de Desimpedimento dos sócios. Também pode ser colocada em uma cláusula no contrato;       

  • Cópia do RG (autenticada) e CPF dos sócios;

  • Comprovante de endereço comercial e residencial;

  • Capa de processo branca;   

  • DBE – Documento Básico de Entrada da secretaria da Receita federal do Brasil;    

  • Requerimento assinado por administrador ou sócio ou procurador com poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo, identidade e CPF;   

  • Original do documento de consulta de viabilidade deferida em 01 (uma) via ou Pesquisa de nome Empresarial (busca prévia) até que a Junta Comercial passe a utilizar o sistema que viabilize a integração;

  • Taxa da JUCAP;     

  • DARF;

  • Original ou cópia autenticada de Procuração;

  • Visto do advogado, se a empresa for NORMAL (quando não enquadra na ME e EPP).

MEI

Micro Empreendedor individual - MEI

Documentos para Registros de Micro Empreendedor individual:


1) Informar o número do CPF


2) Data de nascimento do titular


3) Número do título de eleitor


4) Número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF.

Registro Civil

Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Documentos para Registros Civil das Pessoas Jurídicas:

  • Requerimento dirigido ao cartório;   

  • Ata de fundação;

  • Lista de presença da referida assembleia de fundação;   

  • Relação dos Sócios Fundadores;  

  • Relação Qualificativa dos membros da Diretoria e Conselhos, com os seguintes dados: cargo na diretoria, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, RG e CPF e endereço eletrônico;

  • Estatuto da Entidade;

  • Contrato social com, pelo menos, 2 vias;

  • Certidões dos cartórios do 1º. ao 4º. ofício de distribuição, dos administradores;

  • Cópias autenticadas do RG e CPF do titular ou dos sócios;

  • Requerimento de consulta prévia do nome, devidamente aprovado;

  • Pagamento da taxa de registro;

  • Enquadramento de ME/EPP;

  • Declaração de ME/EPP-4 vias, pode ser tirada no endereço eletrônico do DNRC;

  • Capa de processo branca;

 

Por Teyla Rejane Amorim de Vilhena de Sousa - Analista do Sebrae no Amapá

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