O Sebrae no Amapá preparou um conteúdo para auxiliar o MEI no processo de aquisição da Inscrição Estadual
Prezado Empreendedor MEI,
A Inscrição Estadual - IE é o registro do contribuinte mantido pela Secretaria da Receita Estadual - SEFAZ/AP.
Esse registro é obrigatório apenas para as empresas contribuinte do ICMS, conforme o anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, sendo um cadastro indispensável para movimentação de mercadorias e bens.
Existem 2 formas de se Obter a Inscrição Estadual - IE no Amapá, presencial ou online:
1) Presencial no Superfácil da Zona Oeste (Rodovia Duca Serra, Km 3, nº 887, bairro Cabralzinho), o passo a passo e os documentos necessários são os seguintes:
a) Aguardar 42 horas após abertura da empresa,
b) Cartão do CNPJ (uma via),
c) Certificado de Condição de MicroEmpreendedor Individual - CCMEI (uma via),
d) Cópia do RG e CPF do Empresário (uma via),
e) Cópia do Comprovante de Endereço Residencial e Comercial (uma via),
d) Cópia do Contrato de Aluguel vigente ou Termo de Concessão de Uso, ambos registrados em cartório, caso o comprovante de endereço comercial não esteja em nome do empresário,
g) Agendar atendimento presencial no site Portal de Serviços do Governo do Amapá.
2) Online no Site da Sefaz e e-mail, o passo a passo é o seguinte:
a) Clique aqui e preencha a Ficha de Inscrição e Atualização do Contribuinte - FIAC Eletrônica,
b) Imprimir a FIAC e assinar o documento,
c) Digitalizar todos os demais documentos (preferencialmente em .pdf),
d) Cartão do CNPJ,
e) Certificado de Condição de MicroEmpreendedor Individual - CCMEI,
f) RG e CPF do Empresário,
g) Comprovante de Endereço Residencial e Comercial,
h) Contrato de Aluguel vigente ou Termo de Concessão de Uso, ambos registrados em cartório caso o comprovante de endereço não esteja em nome do empresário (uma via),
i) Enviar todos os documentos ao setor responsável, por email: coate@sefaz.ap.gov.br.
Demais Orientações ao MEI:
a) Após finalizado o processo, em qualquer uma das opções acima, o cadastro da empresa (FIC) pode ser consultado pelo CNPJ no site da Sefaz clicando aqui.
b) O MEI deve sempre manter seu cadastro na SEFAZ atualizado, quando houver alterações, repetindo processo similar ao da inscrição.
c) Antes de começar o processo, verificar se não existe outra empresa com IE no mesmo endereço, pois não é possível cadastrar nova empresa se houver outra empresa ativa no mesmo local,
d) Qualquer dúvida ou dificuldades o empresário pode entrar em contato direto com a Sefaz. Clique aqui para obter os contatos disponíveis.
O Sebrae mantém seu compromisso no contato com os órgãos públicos e na orientação completa ao empreendedor local, porém não podemos fazer a FIAC e o envio dos demais documentos. Caso não consiga Obter a Inscrição Estadual, indicamos a contratação de algum profissional.
Mais informações sobre a Trilha Completa de Formalização do MEI clique aqui!
Foi um prazer te ajudar :)