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Tue Aug 04 08:31:21 GMT-03:00 2020
Leis
MEI - Como obter a Inscrição Estadual
O Sebrae no Amapá preparou um conteúdo para auxiliar o MEI no processo de aquisição da Inscrição Estadual

Prezado Empreendedor MEI, 

A Inscrição Estadual - IE é o registro do contribuinte mantido pela Secretaria da Receita Estadual - SEFAZ/AP.

Esse registro é obrigatório apenas para as empresas contribuinte do ICMS, conforme o anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, sendo um cadastro indispensável para movimentação de mercadorias e bens.

Existem 2 formas de se Obter a Inscrição Estadual - IE no Amapá, presencial ou online:

1) Presencial no Superfácil da Zona Oeste (Rodovia Duca Serra, Km 3, nº 887, bairro Cabralzinho), o passo a passo e os documentos necessários são os seguintes:

a) Aguardar 42 horas após abertura da empresa,

b) Cartão do CNPJ (uma via),

c) Certificado de Condição de MicroEmpreendedor Individual - CCMEI (uma via),

d) Cópia do RG e CPF do Empresário (uma via),

e) Cópia do Comprovante de Endereço Residencial e Comercial (uma via),

d) Cópia do Contrato de Aluguel vigente  ou Termo de Concessão de Uso, ambos registrados em cartório, caso o comprovante de endereço comercial não esteja em nome do empresário,

g)  Agendar atendimento presencial no site Portal de Serviços do Governo do Amapá. 

2) Online no Site da Sefaz  e e-mail,  o passo a passo é o seguinte: 

a) Clique aqui e preencha a Ficha de Inscrição e Atualização do Contribuinte - FIAC Eletrônica,

b) Imprimir a FIAC e assinar o documento,

c) Digitalizar todos os demais documentos (preferencialmente em .pdf),

d) Cartão do CNPJ,

e) Certificado de Condição de MicroEmpreendedor Individual - CCMEI,

f) RG e CPF do Empresário,

g) Comprovante de Endereço Residencial e Comercial,

h) Contrato de Aluguel vigente ou Termo de Concessão de Uso, ambos registrados em cartório caso o comprovante de endereço não esteja em nome do empresário (uma via),

i) Enviar todos os documentos ao setor responsável, por email: coate@sefaz.ap.gov.br

Demais Orientações ao MEI:

a) Após finalizado o processo, em qualquer uma das opções acima, o cadastro da empresa (FIC) pode ser consultado pelo CNPJ no site da Sefaz clicando aqui.

b) O MEI deve sempre manter seu cadastro na SEFAZ atualizado, quando houver alterações, repetindo processo similar ao da inscrição.

c) Antes de começar o processo, verificar se não existe outra empresa com IE no mesmo endereço, pois não é possível cadastrar nova empresa se houver outra empresa ativa no mesmo local,

d) Qualquer dúvida ou dificuldades o empresário pode entrar em contato direto com a Sefaz. Clique aqui para obter os contatos disponíveis. 

O Sebrae mantém seu compromisso no contato com os órgãos públicos e na orientação completa ao empreendedor local, porém não podemos fazer a FIAC e o envio dos demais documentos. Caso não consiga Obter a Inscrição Estadual, indicamos a contratação de algum profissional.

Mais informações sobre a Trilha Completa de Formalização do MEI clique aqui!

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