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Wed Dec 04 08:56:28 GMT-03:00 2019
Empreendedorismo
MEI - tire suas dúvidas sobre o "Cancelamento da inscrição de MEI"
No presente artigo, o MEI abordará algumas dúvidas frequentes sobre o Cancelamento da inscrição de MEI e muito mais.

O que é cancelamento e suspensão do MEI? 

Veja que o cancelamento de MEI está previsto no parágrafo 15-B, do artigo 18-A do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, ele foi criado para tratar do processo de:

  • Registro;

  • Legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

  • E também, assuntos como o cancelamento do MEI.

O mesmo realizou a regulamentação por meio da Resolução n° 36/2016, alterada pela Resolução n° 39/2017, assim estabelecendo o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais.

Esta Resolução prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu

  • CNPJ suspenso por 95 dias. 

E só depois este prazo, caso o MEI ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.

Onde saber que meu CNPJ foi suspenso?

A relação dos MEIs que tiverem suas inscrições no CNPJ suspensas ou canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Quais os efeitos do cancelamento do MEI?

A inscrição cancelada terá os seguintes efeitos:

  • Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

  • Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

  • Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Assim, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica como MEI.

Sobre os aspectos previdenciários, as contribuições mensais efetivamente pagas

  • O Guia DAS-MEI nesse período continuam válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e;

  • Poderão ser consideradas para a concessão de eventuais benefícios previdenciários, inclusive na contagem para: aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária. 

Importante! saiba que o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. Neste caso, os débitos que permanecerem após o cancelamento poderão ser também ser parcelados.

Depois do cancelamento o MEI consegue emitir o CCMEI? 

O CCMEI será emitido com a condição de “baixado”, perdendo o seu efeito de alvará.

Importante! Após o cancelamento do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI, o MEI poderá transmitir as declarações em atraso.

Saiba mais

Se ainda tiver dúvidas em relação sobre o Cancelamento da inscrição de MEI, busque o Portal do Sebrae e sane suas dúvidas.

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