ac am rr pa ap ma pi ce rn pb pe al se ba to mt ro ms go df mg es rj sp pr sc rs
  • RSRio Grande do Sul
  • SCSanta Catarina
  • PRParaná
  • SPSão Paulo
  • MSMato Grosso do Sul
  • RJRio de Janeiro
  • ESEspírito Santo
  • MGMinas Gerais
  • GOGoiás
  • DFDistrito Federal
  • BABahia
  • MTMato Grosso
  • RORondônia
  • ACAcre
  • AMAmazonas
  • RRRoraima
  • PAPará
  • APAmapá
  • MAMaranhão
  • TOTocantins
  • SESergipe
  • ALAlagoas
  • PEPernambuco
  • PBParaíba
  • RNRio Grande do Norte
  • CECeará
  • PIPiauí
menu Sebrae

Cursos e Eventos

Cursos e Eventos presenciais

Confira a programação do Sebrae no seu estado e inscreva-se já.

Cursos Online

Matricule-se nos cursos online 100% gratuitos e estude sem sair de casa.

Mon Jan 27 14:25:49 GMT-03:00 2020
Leis
Como Pagar Menos Impostos com a Área de Livre Comércio
Saiba quais impostos são suspensos ou isentos por lei, com os incentivos concedidos pela Área de Livre Comércio com redução de custos para seu negócio.
Compartilhar
Favoritar

    Salvo na lista de favoritos

  • Área de Livre Comércio
  • Incentivos Concedidos
  • Amparo Legal
  • Andamento da Implantação

Área de Livre Comércio

O que é Área de Livre Comércio

As Áreas de Livre Comércio, são territórios criados por lei para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, oferecendo benefícios fiscais de redução e isenção de impostos como incentivos  e vantagem atrativa para instalação de negócios nestas áreas.

Os benefícios são válidos apenas para comercialização dentro da área territorial delimitada por lei.

Os objetivos principais das ALCs são a melhoria na fiscalização de entrada e saída de mercadorias, o fortalecimento do setor comercial, a abertura de novas empresas e a geração de empregos.

A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana foi elaborada em março de 1993, através da Lei nº 8.387/91. Ela está localizada no estado do Amapá e ocupa uma área de 220 mil/km², onde são desenvolvidas atividades de mineração, agricultura, pecuária e piscicultura.

 Os benefícios fiscais ocorrem sobre as mercadorias estrangeiras destinadas a:

a) Consumo e venda na ALCs;

 

b) Beneficiamento de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

 

c) Agropecuária e piscicultura;

 

d) Instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

 

e) Exportação e reexportação;

 

Não se aplica esse regime fiscal nos seguintes casos:

a) Durante o prazo estabelecido no art. 4° inciso VIII, da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, e alterações posteriores, aos bens finais de informática;

b) A armas e munições de qualquer natureza;

 

c) A automóveis de passageiros;

 

d) A bebidas alcoólicas;

 

e) A perfumes;

 

f) A fumos e seus derivados.

Incentivos Concedidos

  • Suspensão do imposto de importação;

  • Suspensão do imposto sobre produtos industrializados;

  • Suspensão do PIS/PASEP e CONFINS;

  • Isenção de ICMS para o consumo local;

Amparo Legal

  • Criada pela Lei nº 8.387/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 517/1992, a ALC de Macapá e Santana foi implantada oficialmente em março de 1993, ocupando uma área de 220 quilômetros quadrados. A economia é baseada na agricultura, mineração, extração de madeiras, pecuária e piscicultura. A ALC está localizada em região de fronteira com a Guiana Francesa, com atividades voltadas à importação nacional e estrangeira;

  • Convênio ICM 65/88 - Isenção do ICMS, para o consumo nos municípios das ALC;

  • Lei 10.996/04 - Trata do PIS e COFINS;

  • Decreto 2269/98, RICMS- AP; trata do regime do ICMS na ALCMS do Amapá. 

Andamento da Implantação

Atualmente, as Áreas de Livre Comércio contempladas são as seguintes: Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia; Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Tabatinga, no Estado do Amazonas; e Macapá e Santana, no Estado do Amapá.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.

Compartilhar
Favoritar

    Salvo na lista de favoritos

O conteúdo foi útil para você?

Conteúdo relacionado

Converse online com o Sebrae

Tire suas dúvidas em tempo real e receba dicas sobre os seus negócios
diretamente dos nossos especialistas em pequenas e microempresas.
Um serviço gratuito para você.

Converse agora