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Wed Jan 29 17:48:26 GMT-03:00 2020
Leis
Trilha de Formalização Completa do MEI em Macapá-AP
Os 10 Passos da Abertura e Legalização Completa do MEI, em Macapá-AP, dividido em 2 etapas: Cadastros e Alvarás.
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  • Documentação Obrigatória
  • 1ª Etapa: Cadastros
  • 2ª Etapa: Alvarás
  • Emitir Nota Fiscal

Documentação Obrigatória

Antes de começar o processo de abertura e legalização de uma empresa, é fundamental ter em mãos os seguintes documentos:

a) RG e CPF

b) Comprovante de endereço residêncial

c) Comprovante de endereço comercial - Energia, água, telefone, internet.

Observação: Se os comprovantes de endereço não estiverem no nome do empresário, é necessário providenciar os seguintes documentos;

  • Contrato de aluguel vigente (imóveis locados) ou;
  • Termo de concessão de uso (imóveis cedidos).

Em ambos os casos é necessário assinatura do titular autenticada em cartório.

O empresário que trabalha em sua própria residência, sem um "estabelecimento fixo", deve usar o comprovante residencial como comercial, para todos os fins.

d) Título de Eleitor - caso não tenha declarado Imposto de Renda

e) Recibo de Declaração de Imposto de Renda.

Se foi enviado nos últimos 2 (dois) anos

1ª Etapa: Cadastros

1º Passo

Realizar a consulta Prévia

Essa é a etapa inicial de abertura da empresa, e deve ser realizada por todos:

a) Acesse o site  Empresa Fácil.

Observação: Selecione a opção "Prosseguir", depois em "MEI" e "Abertura"

 

b) Realize o cadastro  da Conta de acesso única do Governo,  caso necessário

  • Nessa etapa não é necessário o cadastro ser em nome do empresário

c) Retorne ao site  Empresa Fácil e coloque os dados completos, conforme solicitados, com as seguintes observações:

  • O "Solicitante" da consulta pode ser o empresário ou terceiros;

  • Preencha corretamente o e-mail, pois todas as movimentações do processo serão enviadas para esse e-mail cadastrado;

  • Atenção na última tela, pesquise muito bem as atividades (CNAE's) do empreendimento;

  • Na dúvida, faça uma pesquisa também no IBGE Concla  lembrando que o MEI pode e deve escolher uma atividade principal e pode ter até 15 atividades secundárias, desde que em compatibilidade com os limites de faturamento e pessoal;

d) Após enviar todas as informações, aguardar, por-email, o Deferimento do APP (código), realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH: Prazo de 2 a 48 horas úteis.

2º Passo

Realizar a Abertura do CNPJ (Cadastro na Receita Federal - RFB)

Nessa etapa, o empreendedor já formaliza a empresa e já pode começar a utilizar o número do CNPJ.

a) Realize a formalização pelo Portal do Empreendedor

  • Será necessário criar um cadastro prévio do empresário (caso não tenha feito na consulta prévia) e ter acesso imediato a um e-mail e/ou telefone.

  • O CPF também deverá está atualizado, inclusive com número do título de eleitor.

b) Realizar formalização conforme dados do APP deferido.

c) Ao finalizar, imprima o Certificado de Condição de Microempreendedor IndividualCCMEI, o  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.

Observações:

O CNPJ e o CCMEI compõem a “documentação básica” da Empresa e por isso são indispensáveis para os órgãos  responsáveis nos passos seguintes.

O CCMEI possui efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, por até 180 dias, a contar da data de abertura.

3º Passo

Obter a Inscrição Municipal - IM (Cadastro na Prefeitura - PMM)

Essa etapa é obrigatória para todas as empresas, independentemente das atividades realizadas.

a) Acesse novamente o site da Empresa Fácil

  • Aguarde alguns instantes e/ou horas após a formalização.
  • Inserir o CNPJ do MEI e selecionar acompanhar

b) Na Aba "Inscrição Municipal" selecione "Solicitar Inscrição Municipal".

  • Aguarde o cadastro na Prefeitura, prazo de 3 a 30 dias corridos.

  • Quando disponível, retirar e imprimir a Incrição Municipal

Observações:

- Caso apareça uma mensagem "MEI não encontrado", será necessário levar a APP de inscrição de primeiro estabelecimento no atendimento da empresa fácil, na JUCAP: Avenida Fab, n.º 1610, bairro Central.

- Após a liberação da IM, já é possível fazer o credenciamento para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e. (vida 10º Passo)

4º Passo

Obter a Inscrição Estadual - IE (Cadastro na SEFAZ-AP)

Essa etapa é obrigatória apenas para as empresas contribuinte do ICMS, sendo um cadastro indispensável para movimentação de mercadorias e bens.

Na dúvida, basta verificar o DAS da empresa, se houver a cobrança de R$ 1,00 (um real) a título de ICMS, podemos concluir que ela é contribuinte do ICMS.

Caso não consiga fazer sozinho é possível solicitar sua FIAC gratuitamente no SuperFácil da Zona Oeste (Rodovia Duca Serra, Km 3, nº 887, bairro Cabralzinho).

a) Acessar o site da SEFAZ

b) Selecionar a opção “Cadastro de Contribuintes” e em seguida “FIAC Eletrônica”:

Essa ficha é complexa e indicamos que seja realizada por profissional contábil ou equivalente, o Sebrae não realiza esse serviço.

  • Realizar o “Cadastramento” no Sistema SATE da SEFAZ, preenchendo todos os dados solicitados:

Os dados da Empresa (contribuinte) devem estar de acordo com o CCMEI e o CNPJ;

Os dados do Empresário (sócio/administrador) devem estar de acordo com os documentos pessoais;

O MEI é dispensado de ter “contabilista responsável”, para isso é necessário selecionar a opção “responsável pela escrita fiscal”.

c) Enviar, imprimir e assinar a FIAC e protocolar no posto da SEFAZ, acrescido das seguintes documentações (levar cópias e original):

  • CNPJ e CCMEI;
  • RG e Comprovante de endereço;
  • Contrato de Aluguel ou Termo de Concessão de uso, autenticados no cartório.

Aguardar o deferimento da FIAC e retirar a FIC (Ficha de Inscrição do Contribuinte) no posto da SEFAZ ou pelo Site.

Obsservação: Após liberação da IE, já é possível fazer a parametrização para emissão de Nota Fiscal Eletônica - NF-e (vide 10º passo)

5º Passo

Realizar o cadastro na SUFRAMA - CADSUF (somente para Macapá e Santana)

Essa etapa é facultativa e disponível apenas para as empresas de Macapá e Santana. Para as empresas de comércio e demais contribuintes do ICMS é obrigatória a Inscrição Estadual, enquanto que para as empresas prestadoras de serviços basta a Inscrição Municipal.

O cadastro na Suframa favorece descontos nas compras de produtos,mercadorias e bens, devido à isenção ou redução de tributos (como IPI, PIS, Cofins e ICMS), conforme Portaria Suframa nº 529 de 28 de  novembro de 2006.

Mais informações no site da SUFRAMA ou na Sede da Suframa em Macapá.

O cadastro é totalmente online, acesse SUFRAMA Serviços

2ª Etapa: Alvarás

Alvarás e Licenças

6º Passo

Obter o alvará do Corpo de Bombeiros - CBM

Essa etapa é obrigatória para todas as empresas, independe das atividades, risco e forma de atuação (estabelecimento fixo, porta a porta, vendas online).

Solicitar o pedido de alvará nos postos do CBM, com cópia do CNPJ e do CCMEI, contudo haverá duas possibilidades:

a) Se não for necessária vistoria técnica, ou seja, o empreendedor não possui “estabelecimento fixo”, utilizando seu endereço residencial para fins comerciais, basta assinar o “Termo de Responsabilidade - MEI/ME” e retirar o Alvará presencialmente.

  • Prazo 01: Após 15 dias.

b) Se for necessária a vistoria técnica, aguardar o prazo inicial: de até 30 dias úteis.

  • No dia da visita, serão identificadas algumas exigências, como por exemplo: extintor de incendio, lâmpada de emergência e sinalizadores.

  • Atender aos pedidos e solicitar o retorno de vistoria ao CBM.

  • Comprovado o atendimento das exigências, o alvará será providenciado.

  • Aguardar e retirar presencialmente no prazo 02: após 15 dias.

7º Passo

Obter o Alvará da Vigilância Sanitária

Essa etapa também é obrigatória para todas as empresas, assim não se restringem as empresas com atividades  relacionadas com o comércio de alimentos.

a) Providence primeiro o Alvará o Alvará do CBM (ou apenas o Protocolo).

b) A Vigilância exige obrigatoriamente outros documentos de acordo com a classificação das atividades, que podem ser divididas em: 

- Atividades de baixo risco sanitário (não exigem vistoria técnica)

  • Ficha de Cadastro na Prefeitura - FAC (disponível após retirar a IM).

  • Declaração Anual de Faturamento do MEI - DASN-SIMEI do ano anterior, exceto para empresas formalizadas no ano vigente.

  • Atestado de Saúde Ocupacional - ASO do empresário e funcionário, se houver.

- Atividades com risco sanitário (é obrigatória a vistoria técnica)

  • Ficha de Cadastro na Prefeitura - FAC (disponível após retirar a IM).

  • Declaração Anual de Faturamento do MEI - DASN-SIMEI, do ano anterior.

  • Declaração (s) de Saúde do empresário e funcionário, se houver.

  • Certificado de Controle de Pragas e Vetores (verificado na vistoria).

- Atividades de serviços de saúde com risco (é obrigatória a vistoria técnica)

  • Ficha de Cadastro na Prefeitura - FAC (disponível após retirar a IM).

  • Declaração Anual de Faturamento do MEI - DASN-SIMEI, do ano anterior.

  • Atestado de Saúde Ocupacional - ASO do empresário e funcionário, se houver.

  • Certificado de Controle de Pragas e Vetores (verificado na vistoria).

  • Outras documentações de acordo com o estabelecimento.

c) Protocole a documentação exigida nos postos de abertura de processo.

  • No caso de visita técnica, ocorrerão as etapas similares ao processo dos Bombeiros.

d) Aguarde o prazo de até 10 dias úteis e retirar na SEMSA: Av. General Osório, nº 365. 

8º Passo

Obter o Alvará de Localização e Funcionamento - Prefeitura

Esse é o terceiro alvará que é obrigatório para todas as empresas e só pode ser solicitado depois que os dois passos anteriores forem finalizados com sucesso.

a) Providenciar primeiro Alvará Definitivo do Bombeiro e da Vigilância Sanitária.

b) Depois, ir na Central do Contribuinte (Rua Jovino Dinoá, nº 488, bairro Trem) e preencher o “Requerimento de Serviço”, documento padrão disponível no balcão de atendimento.

c) Protocole, aguarde e retire presencialmente.  Prazo: até 15 dias.

9º Passo

Verificar a exigibilidade de obtenção de outras Licenças ou Alvarás.

Além dos três alvarás obrigatório, citados anteriormente, é possível ser necessário a obtenção outros alvarás específicos. Na dúvida, solicite esclarecimento do Sebrae ou profissional contábil.

a) De acordo com as atividades exercidas e existentes no CNPJ da empresa é obrigatória a obtenção de outros alvarás de funcionamento, como por exemplo:

  • Alvará da Polícia Civil: bares, lanchonete, propagandas móveis e fixas, oficinas, sucatarias, lava-jatos de veículos, depósitos de bebidas, entre outras.

  • Licenciamento Ambientalessa licença é obtida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, para buscar exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, poluidoras e potencialmente poluidoras, como por exemplo: bares, lanchonetes, oficinas, lava-jatos de veículos, depósitos de bebidas, entre outras. Mais detalhes podem ser obtidos no site no site do IBAMA  ou na sede da SEMAM, localizado na Av. Raimundo Alvares da Costa, nº 2800.

Emitir Nota Fiscal

Credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica

10º Passo

Realizar o Credenciamento para emissão de NF-e (Comércio ou Serviço)

Essa etapa é obrigatória apenas para o MEI que emite nota fiscal para outras empresas, privadas ou públicas, e pode ser realizada, simultaneamente e independentemente, com as etapas de obtenção dos Alvarás. O MEI que vende apenas para cliente pessoa física não é obrigado a emitir nota fiscal.

Para as Empresas Prestadoras de Serviços:

a) Acessar o site para Nota Fiscal Eletrônica e solicitar o Credenciamento.

b) Imprimir a Solicitação de Credenciamento e anexar uma cópia do CNPJ.

c) Protocole o pedido de Credenciamento na Central do Contribuinte, solicitando a liberação da senha para emissão da NFS-e.

Prazo: no mesmo momento ou no dia seguinte.

Para as Empresas de Comércio e Contribuintes do ICMS.

a) Providencie a obtenção de Certificado Digital e-CNPJ A1, em qualquer empresa credenciada. Preço médio R$ 210,00.

b) Providence a obtenção algum sistema emissor de NF-e.

c) Providencie o Credenciamento, via FIAC e protocolar na SEFAZ (caso não o tenha realizado no momento cadastro da Inscrição Estadual).

d) Realizar a parametrização do sistema emissor, em seguida faça testes até tiver tudo pronto para a emissão da NF-e.

Ressaltamos que os passos informados nessa Trilha podem sofrer mudanças portanto, fique atento.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia os pequenos negócios. Confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.

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