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Wed Feb 03 14:01:02 BRT 2021
Leis | LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA
Trilha de Formalização Completa do Microempreendedor - MEI em Macapá

Os 10 passos do Sucesso para a Abertura e Legalização Completa de sua empresa

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Johnny V. Leal Vasquez - Analista Técnico do Sebrae

· 22/01/2020 · Atualizado em 03/02/2021
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1º PASSO: CADASTRO GOV.BR e NA JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP

Essa é a etapa inicial de abertura da empresa, e deve ser realizada por todos 

1.1. Acesse o site: https://contas.acesso.gov.br/

1.2. Crie uma senha gov.br ou verifique se já possui senha

1.3. Valide seus dados pessoais: telefone e e-mail

1.4. Caso não consiga recuperar a senha nas opções disponíveis entre em contato com o INSS

1.5. Grave essa senha, pois ela é indispensável para os processos de sua empresa

1.6. Em seguida, acesse http://portalservicos.jucap.ap.gov.br/

1.7. Crie uma senha no site, preferencialmente a mesma senha gov.br

 

2º PASSO: REALIZAR A ABERTURA DO CNPJ (Cadastro na Receita Federal-RFB)

Nessa etapa, o empreendedor já formaliza a empresa e já pode começar a utilizar o número do CNPJ 

2.1. Realize a formalização pelo site Oficial do Governo: www.gov.br/empresas-e-negocios

2.2. Utilize a opção “formalize-se” e digite sua senha GOV.BR, devidamente validada

2.3. Faça seu cadastro com atenção, em caso de dúvidas procure o Sebrae

2.4.   Após finalizar o cadastro anote seu CNPJ e salve os seguintes arquivos:

2.4.1. Certificado de Microempreendedor Individual - CCMEI

2.4.2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ

2.4.3. Guias de arrecadação do DAS-SIMEI

2.4.4. Código de Acesso do Simples Nacional

 

3º PASSO: OBTER A INSCRIÇÃO MUNICIPAL - IM (Cadastro na Prefeitura-PMM)

Essa etapa é obrigatória para todas as empresas, independentemente das atividades realizadas 

3.1. Acesse novamente o site: portalservicos.jucap.ap.gov.br

3.2. Insira o CNPJ do MEI e na opção “Inscrições Tributárias e Licenciamento”

3.3. Na Aba “Inscrição Municipal” observe que estará “em estudo

3.4. Aguarde o cadastro na Prefeitura, prazo médio: de 10 a 30 dias corridos

3.5. Quando estiver “disponível”, anote a Inscrição Municipal

3.6. Indicamos entrar no site da prefeitura e imprimir a Ficha Cadastral - FAC

3.7. Após cadastro finalizado, a empresa já está credenciada para a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, gratuitamente pelo site: nota.macapa.ap.gov.br/notafiscal

 

4º PASSO: OBTER A INSCRIÇÃO ESTADUAL - IE (Cadastro na SEFAZ-AP)

Essa etapa é obrigatória apenas para as empresas contribuinte do ICMS, sendo um cadastro indispensável para movimentação de mercadorias e bens. Na dúvida, basta verificar o DAS da empresa, se houver a cobrança de “R$ 1,00 a título de ICMS”, podemos concluir que é obrigatório ter Inscrição Estadual 

4.1. No site da Junta Comercial, aguarde mudar o status de “em estudo” para “em exigência

4.2. Em seguida, acesse o site: https://www.sefaz.ap.gov.br/

4.3. Selecione a opção “Cadastro de Contribuintes” e em seguida “FIAC Eletrônica”.

4.3.1. Essa ficha é complexa e indicamos que seja realizada por profissional contábil ou equivalente, o Sebrae não realiza esse serviço

4.4. Na FIAC, selecione a opção “Cadastramento”, preenchendo todos os dados solicitados:

4.4.1. Os dados da Empresa (contribuinte) devem estar de acordo com o CCMEI e o CNPJ

4.4.2. Os dados do Empresário (sócio/administrador) devem estar de acordo com os documentos pessoais

4.4.3. O MEI é dispensado de ter “contabilista responsável”, para isso é necessário selecionar a opção “responsável pela escrita fiscal”

4.5. A FIAC deve ser impressa, assinada e anexada no site da Jucap, junto com os demais documentos:

4.5.1. CNPJ e CCMEI

4.5.2. RG e Comprovante de endereço

4.5.3. Foto da Fachada do Estabelecimento, quando se tratar de “estabelecimento fixo”

4.5.4. Contrato de Aluguel ou Termo de concessão de uso, autenticados no cartório

4.6.   Aguarde o Deferimento da Inscrição Estadual no site da Junta Comercial e retire a Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC no site da Sefaz

Após cadastro finalizado, já é possível fazer a parametrização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mais detalhes no próximo passo

 

5º PASSO: REALIZAR O CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NF-e (Comércio ou Serviço).

Essa etapa é obrigatória apenas para o MEI que emite nota fiscal para outras empresas, privadas ou públicas, e pode ser realizada, simultaneamente e independentemente, com as etapas de obtenção dos Alvarás. O MEI que vende apenas para cliente pessoa física não é obrigado a emitir nota fiscal. 

5-A: Para as Empresas Prestadoras de Serviços:

5.1. Acesse o site nota.macapa.ap.gov.br/notafiscal e verifique os dados de acesso ao sistema

5.2. Atualmente esse cadastro é automático, no momento da obtenção da Inscrição Municipal, no 3º passo dessa trilha

5.3. Em casos de dúvidas entre em contato com Prefeitura, pelo Site ou na Central do Contribuinte

5-B: Para as Empresas de Comércio e demais Contribuintes do ICMS

5.4. Providencie a Inscrição Estadual ou Credenciamento, na Sefaz

5.5. Providencie a obtenção de um Certificado Digital e-CNPJ A1, em qualquer empresa credenciada. Preço médio R$ 210,00

5.6. Providence a obtenção algum sistema emissor de NF-e

5.6.1. Sugestão emissor gratuito de NF-e do SEBRAE/SP, disponível no Portal Sebrae

5.7. Importe o Certificado Digital e realize a configuração do Sistema escolhido

Pronto, agora você já pode emitir de Notas Fiscais Eletrônicas NF-e

 

6º PASSO: REALIZAR O CADASTRO NA SUFRAMA - CADSUF (somente para Macapá e Santana)

Essa etapa é facultativa e disponível apenas para as empresas de Macapá e Santana. Para as empresas de comércio e demais contribuintes do ICMS é obrigatória a Inscrição Estadual, enquanto que para as empresas prestadoras de serviços basta a Inscrição Municipal

6.1. O cadastro na Suframa favorece descontos nas compras de produtos, mercadorias e bens, devido à isenção ou redução de tributos (como IPI, PIS, Cofins e ICMS), conforme Portaria SUFRAMA nº 834 DE 16/10/2019.

6.2. Mais informações no site da http://www.suframa.gov.br ou na Sede da Suframa

6.3. O cadastro é totalmente online, acesse http://site.suframa.gov.br/assuntos/servicos

ATENÇÃO SOBRE ALVARÁS

De acordo com a Resolução CGSIM 59, de 12 de agosto de 2020, o MEI está dispensado dos Alvarás de Funcionamento e Passos a seguir, desde que DECLARE ter CIÊNCIA e DE ATENDER os Requisitos Legais dos órgãos citados. Regra válida para todas as empresas formalizadas após 01/09/2020, empresas formalizadas antes devem atualizar seu CCMEI e assinar o Termo de Ciência. Na dúvida, indicamos continuar a trilha até obter todos os alvarás de funcionamento e renovar todos os anos

 

7º PASSO: OBTER O ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS - CBM

Solicitar o pedido de alvará nos postos do CBM, com cópia do CNPJ e do CCMEI, contudo haverá duas possibilidades: 

7.1.   Se não for necessária vistoria técnica, ou seja, o empreendedor não possui “estabelecimento fixo”, utilizando seu endereço residencial para fins comerciais, basta assinar o “Termo de Responsabilidade - MEI/ME” e retirar o Alvará presencialmente. Prazo 01: após 15 dias do protocolo

7.2. Se for necessária a vistoria técnica, aguardar o prazo inicial: de até 30 dias úteis

7.2.1. No dia da vistoria, serão identificadas algumas exigências

7.2.2. Atenda aos pedidos e solicite o retorno de vistoria ao CBM imediatamente

7.2.3. Comprovado os requisitos, o Alvará será providenciado

Aguarde e retire presencialmente. Prazo 02: após 15 dias da aprovação

 

8º PASSO: OBTER O ALVARÁ DA VIGILANCIA SANITÁRIA  

Todas as empresas precisam se adequar as normas da vigilância, independente da atividade 

8.1.   Providence primeiro o Alvará do CBM (ou apenas o Protocolo)

8.2.   A Vigilância exige obrigatoriamente outros documentos, além de CNPJ, CCMEI, comprovante de endereço e documentos pessoais, de acordo com a classificação das atividades, que podem ser divididas em:

8.2.1. Atividades de baixo risco sanitário, não exigem vistoria técnica

8.2.1.1. Ficha de Cadastro na Prefeitura - FAC (disponível após retirar a IM)

8.2.1.2. Declaração Anual de Faturamento do MEI - DASN-SIMEI, do ano anterior

8.2.1.3. Atestado de Saúde Ocupacional - ASO do empresário e funcionário

8.2.2. Atividades com risco sanitário, é obrigatória a vistoria técnica

8.2.2.1. Ficha de Cadastro na Prefeitura - FAC

8.2.2.2. Declaração Anual de Faturamento do MEI - DASN-SIMEI, do ano anterior

8.2.2.3. Declaração (s) de Saúde do empresário e funcionário

8.2.2.4. Certificado de Controle de Pragas e Vetores (verificado na vistoria)

8.2.3. Atividades de serviços de saúde com risco: é obrigatória a vistoria técnica

8.2.3.1. Ficha de Cadastro na Prefeitura - FAC

8.2.3.2. Declaração Anual de Faturamento do MEI - DASN-SIMEI, do ano anterior

8.2.3.3. Atestado de Saúde Ocupacional - ASO do empresário e funcionário

8.2.3.4. Certificado de Controle de Pragas e Vetores (verificado na vistoria)

8.3. Outras documentações poderão ser solicitadas de acordo com o estabelecimento

8.4. Protocole a documentação exigida nos postos de abertura de processo

8.5. No caso de vistoria técnica, ocorrerão as etapas similares ao processo do Bombeiro

Aguarde o prazo, até 10 dias úteis, e retire o Alvará na SEMSA: Av. General Osório, nº 365

 

9º PASSO: OBTER O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PREFEITURA

Esse é o terceiro alvará que é “obrigatório” para todas as empresas e só pode ser solicitado depois que os dois passos anteriores forem finalizados com sucesso

9.1. Providenciar primeiro o Alvará Definitivo do Bombeiro e da Vigilância Sanitária

9.2. Depois, acesse o site da Prefeita de Macapá: https://macapa.1doc.com.br/atendimento

9.3. Crie uma senha, indicamos utilizar a mesma senha Gov.br e Jucap

9.4. Anexe os documentos solicitados e acompanhe o processo por e-mail

Após deferido, aguarde para receber o Alvarás na Central do Contribuinte ou no Site

 

10º PASSO: VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS OU ALVARÁS.

Além dos 3 alvarás, citados anteriormente, é possível ser necessário a obtenção outros alvarás específicos. Na dúvida, solicite esclarecimento do Sebrae ou profissional contábil. Exemplos: 

10.1. Alvará da Polícia Civil: bares, lanchonete, propagandas móveis e fixas, oficinas, sucatarias, lava-jatos de veículos, depósitos de bebidas, entre outras

10.2. Licenciamento Ambiental: essa licença é obtida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, para buscar exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, poluidoras e potencialmente poluidoras.

Como por exemplo: bares, lanchonetes, oficinas, lava-jatos de veículos, depósitos de bebidas, entre outras.

Mais detalhes podem ser obtidos no site do Ibama www.ibama.gov.br, ou na sede da SEMAM, localizado na Av. Raimundo Alvares da Costa, nº 2800

 


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