Antes de começar o processo de abertura e legalização de uma empresa, é fundamental ter em mãos os seguintes documentos: a) RG e CPF b) Comprovante de endereço residêncial c) Comprovante de endereço comercial - Energia, água, telefone, internet. Observação: Se os comprovantes de endereço não estiverem no nome do empresário, é necessário providenciar os seguintes documentos; Contrato de aluguel vigente (imóveis locados) ou; Termo de concessão de uso (imóveis cedidos). Em ambos os casos é necessário assinatura do titular autenticada em cartório. O empresário que trabalha em sua própria residência, sem um "estabelecimento fixo", deve usar o comprovante residencial como comercial, para todos os fins. d) Título de Eleitor - caso não tenha declarado Imposto de Renda e) Recibo de Declaração de Imposto de Renda. Se foi enviado nos últimos 2 (dois) anos

Prezado Empreendedor MEI,  A Inscrição Estadual - IE é o registro do contribuinte mantido pela Secretaria da Receita Estadual - SEFAZ/AP. Esse registro é obrigatório apenas para as empresas contribuinte do ICMS, conforme o anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, sendo um cadastro indispensável para movimentação de mercadorias e bens. Existem 2 formas de se Obter a Inscrição Estadual - IE no Amapá, presencial ou online: 1) Presencial no Superfácil da Zona Oeste (Rodovia Duca Serra, Km 3, nº 887, bairro Cabralzinho), o passo a passo e os documentos necessários são os seguintes: a) Aguardar 42 horas após abertura da empresa, b) Cartão do CNPJ (uma via), c) Certificado de Condição de MicroEmpreendedor Individual - CCMEI (uma via), d) Cópia do RG e CPF do Empresário (uma via), e) Cópia do Comprovante de Endereço Residencial e Comercial (uma via), d) Cópia do Contrato de Aluguel vigente  ou Termo de Concessão de Uso, ambos registrados em cartório, caso o comprovante de endereço comercial não esteja em nome do empresário, g)  Agendar atendimento presencial no site Portal de Serviços do Governo do Amapá.  2) Online no Site da Sefaz  e e-mail,  o passo a passo é o seguinte:  a) Clique aqui e preencha a Ficha de Inscrição e Atualização do Contribuinte - FIAC Eletrônica, b) Imprimir a FIAC e assinar o documento, c) Digitalizar todos os demais documentos (preferencialmente em .pdf), d) Cartão do CNPJ, e) Certificado de Condição de MicroEmpreendedor Individual - CCMEI, f) RG e CPF do Empresário, g) Comprovante de Endereço Residencial e Comercial, h) Contrato de Aluguel vigente ou Termo de Concessão de Uso, ambos registrados em cartório caso o comprovante de endereço não esteja em nome do empresário (uma via), i) Enviar todos os documentos ao setor responsável, por email: coate@sefaz.ap.gov.br.  Demais Orientações ao MEI: a) Após finalizado o processo, em qualquer uma das opções acima, o cadastro da empresa (FIC) pode ser consultado pelo CNPJ no site da Sefaz clicando aqui. b) O MEI deve sempre manter seu cadastro na SEFAZ atualizado, quando houver alterações, repetindo processo similar ao da inscrição. c) Antes de começar o processo, verificar se não existe outra empresa com IE no mesmo endereço, pois não é possível cadastrar nova empresa se houver outra empresa ativa no mesmo local, d) Qualquer dúvida ou dificuldades o empresário pode entrar em contato direto com a Sefaz. Clique aqui para obter os contatos disponíveis.  O Sebrae mantém seu compromisso no contato com os órgãos públicos e na orientação completa ao empreendedor local, porém não podemos fazer a FIAC e o envio dos demais documentos. Caso não consiga Obter a Inscrição Estadual, indicamos a contratação de algum profissional. Mais informações sobre a Trilha Completa de Formalização do MEI clique aqui!