O estado do Amapá, situado no norte do território brasileiro, mantém a biodiversidade, história e as tradições de sua cultura.

A bela paisagem do Estado é composta por um cenário cortado pela linha do Equador, no extremo norte do território.

O Amapá é o Estado amazônico com maior cobertura florestal mais bem preservada do País. Nele contém 17 unidades de conservação (12 federais e 5 estaduais) buscam manter intacto esse refúgio de belezas naturais temperado por tradições culturais únicas.

Sua principal característica se dá por respeito à natureza e suas populações tradicionais.

Um dos grandes desafios que o Estado encontra é aliar a preservação ao crescimento econômico.

Exemplo de conservação e descobertas ambientais no Estado

• A floresta do Parque Nacional do Cabo Orange, no extremo norte do Amapá, revela ao fundo o farol, fundamental para a navegação na região;

• Foram descobertos no sul do Estado vários sítios arqueológicos, com dezenas de urnas antropomorfas da cultura Maracá;

• A castanha do Brasil é a principal base econômica e de subsistência na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Iratapuru.

A contribuição para a previdência é obrigatória para todos os trabalhadores, no entanto o microempreendedor individual - MEI é obrigado a contribuir também com a Previdência Social, o que para ele não se torna uma desvantagem.

O que resulta para o MEI dessa contribuição é uma das principais vantagens da formalização.

A partir do momento em que ele se formaliza como MEI, ele  passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores assalariados.

O que inclui nesses direitos?

• Aposentadoria;

• Salário-maternidade;

• Auxílio-doença, por exemplo.

Veja abaixo as vantagens da contribuição do MEI

• Já podemos iniciar pela porcentagem que ele contribui com a Previdência que é de apenas 5% do valor do salário mínimo;

• Aposentadoria: para as mulheres  aos 60 anos e para os homens aos 65 anos de idade que contribuir por pelo menos 180 meses (15 anos);

• Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: para o MEI que contribuir por ao menos 12 meses;

• Salário-maternidade: à empresária MEI com pelo menos 10 meses de contribuição;

• Auxílio-reclusão: este ponto serve para  os dependentes do MEI,  caso ele seja preso após ter contribuído por pelo menos 18 meses;

• Pensão por morte: se o MEI teve menos de 18 contribuições e se o casamento ocorreu há menos de dois anos a Previdência paga para a família por 4 meses;

• Pensão entre 3 anos ou  até a pensão vitalícia: isso acontece se o MEI contribuiu por 18 meses ou mais e seu casamento ocorreu mais de dois anos antes de seu falecimento.

Saiba mais

O Sebrae pode ajudar você com este e outros assuntos, basta acessar o Portal Sebrae no Amapá e tirar muitas outras dúvidas. 

O que é cancelamento e suspensão do MEI? 

Veja que o cancelamento de MEI está previsto no parágrafo 15-B, do artigo 18-A do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, ele foi criado para tratar do processo de:

• Registro;

• Legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

• E também, assuntos como o cancelamento do MEI.

O mesmo realizou a regulamentação por meio da Resolução n° 36/2016, alterada pela Resolução n° 39/2017, assim estabelecendo o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais.

Esta Resolução prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu

• CNPJ suspenso por 95 dias. 

E só depois este prazo, caso o MEI ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.

Onde saber que meu CNPJ foi suspenso?

A relação dos MEIs que tiverem suas inscrições no CNPJ suspensas ou canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Quais os efeitos do cancelamento do MEI?

A inscrição cancelada terá os seguintes efeitos:

• Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

• Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

• Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Assim, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica como MEI.

Sobre os aspectos previdenciários, as contribuições mensais efetivamente pagas

• O Guia DAS-MEI nesse período continuam válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e;

• Poderão ser consideradas para a concessão de eventuais benefícios previdenciários, inclusive na contagem para: aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária. 

Importante! saiba que o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. Neste caso, os débitos que permanecerem após o cancelamento poderão ser também ser parcelados.

Depois do cancelamento o MEI consegue emitir o CCMEI? 

O CCMEI será emitido com a condição de “baixado”, perdendo o seu efeito de alvará.

Importante! Após o cancelamento do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI, o MEI poderá transmitir as declarações em atraso.

Saiba mais

Se ainda tiver dúvidas em relação sobre o Cancelamento da inscrição de MEI, busque o Portal do Sebrae e sane suas dúvidas.