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Tue Aug 31 11:59:37 BRT 2021
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Saiba como parcelar os débitos do MEI e regularizar sua situação

O parcelamento de débitos do MEI pode ser realizado em até 60x, em parcelas mínimas de R$50,00. Confira o artigo para entender como funciona!

· 03/07/2017 · Atualizado em 31/08/2021
Imagem de destaque do artigo

Você sabia que manter sua contribuição mensal em dia é uma forma de garantir o uso dos benefícios do MEI? Vantagens como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, dentre outras, não poderão ser usufruídas se você estiver com débitos.

Se você possui algum
Boleto mensal (DAS - Documento de Arrecadação do Simples) do MEI atrasado ou até mesmo vários, é preciso o quanto antes buscar a regularização. Então, continue lendo este artigo e confira o passo a passo para fazer a quitação dos débitos do MEI da forma certa e ainda aprenda a solicitar um parcelamento.

Como o MEI pode regularizar seus débitos?

Para quitar seus débitos existem dois caminhos possíveis.

01. Pagamento total da dívida do MEI
Após o vencimento do DAS, você deverá gerar um novo DAS, acessando o Portal do Empreendedor, optando por pagamento de contribuição mensal e selecionando a opção boleto de pagamento.

O DAS será impresso com multa e juros, atualizado para a data informada para pagamento. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Vale lembrar que a taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia e norteia taxas de juros dos empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. Ela é utilizada pelo Banco Central para controle da inflação no país.

02. Parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual
Com a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido parcelar os débitos do MEI. O parcelamento convencional pode ser solicitado a qualquer tempo.
Mas, atenção: Somente serão parcelados débitos já vencidos e declarados por meio da DASN na data do pedido de parcelamento.

Não há valor máximo de dívida para este parcelamento, mas sim um número máximo de parcelas que é 60. A quantidade para cada Microempreendedor Individual é definida de forma automática pelo sistema, levando em consideração o valor total da dívida e o valor mínimo da parcela que é R$50,00. Ou seja, não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas para a quitação da dívida.

Como solicitar o parcelamento de débitos do MEI?

O pedido de parcelamento deve ser feito acessando o Portal do Empreendedor e clicando na opção "Já sou MEI".


Em seguida clique em Pagamento de contribuição mensal e depois em Parcelamento




Você será redirecionado à página do Simples Nacional, onde deverá clicar em
Parcelamento - Microempreendedor Individual.
Não esqueça de gerar seu código de acesso, clicando no ícone da chave, presente nesta mesma tela.



INFORMAÇÕES IMPORTANTES

  • Você que é microempreendedor individual terá até o dia 30/09/2021 para regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI ou fazendo o parcelamento dos débitos.

    Caso o débito não seja regularizado, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para inscrição em Dívida Ativa, gerando consequências, como: Perda da qualidade de segurado no INSS e, com isso, você deixa de usufruir dos benefícios previdenciários; CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016); Exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06); Aumento da dificuldade na obtenção de financiamentos.

  • O MEI pode desistir do parcelamento a qualquer momento e é importante destacar que o mesmo será cancelado quando houver a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não. Portanto, fique de olho para não deixar nenhuma parcela atrasar!
  • Não é possível incluir novos débitos no parcelamento. Serão válidos apenas aqueles já vencidos e declarados na DASN na data do pedido do parcelamento. 

 
Você pode conferir todas as etapas para o parcelamento de dívidas do MEI baixando um infográfico gratuito, que conta com todas as etapas do processo, clicando aqui.

Confira outros artigos do Sebrae sobre o MEI que podem ser do seu interesse:

- Tudo o que você precisa saber sobre o MEI

- Tenha em mãos o manual para formalização do MEI

- Como dar baixa em um MEI

Conte com o nosso apoio!

MEI, que tal contar com a gente para dar início ao processo de parcelamento dos seus débitos?
Entrando em contato conosco, nossos atendentes estarão disponíveis para ajudar com todo o passo a passo de forma rápida e prática. 



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