Chamada para seleção pública com inscrições abertas até o dia 15 de julho
Edital Chamada Pública que selecionará 11 (onze) empresários e/ou produtores rurais para participar da Missão Técnica Internacional - Horticultura na Holanda
Proporciona o amadurecimento de características empreendedoras, aumentando a competitividade e as chances de permanência no mercado.
Sua chance de participar do maior evento de startups da Europa
Confira as novidades e participe
Apoiado pelo Sebrae DF, o evento acontecerá nos dias 10, 11 e 12 de julho, no Pavilhão do Parque da Cidade, das 12h às 21h
Edital Chamada Pública que selecionará 12 (doze) empresários para participar da Missão Técnica Internacional - Lojistas & Varejo Mercado Português.
(Imersão, Missão Empresarial e Desafio)
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Os pequenos negócios com dívidas fiscais têm até o dia 31 de outubro para regularizar suas pendências perante a PGFN. O mesmo prazo vale para quem fez pedido para aderir ou retornar ao regime em janeiro/2022. Para isso podem optar pelos Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) ou às transações tributárias, instrumentos que possibilitam negociar débitos com condições diferenciadas, como entrada facilitada, prazo alongado para pagamento e descontos de até 100% em juros, multas e encargos. A Procuradoria Geral da Fazenda calcula que, em maio, 5,2 milhões de empresas estão inscritas na dívida ativa da União (DAU), dos quais 1,7 milhões são MEIs. As transações tributárias funcionam mediante editais, seja da Receita Federal Brasileira - RFB ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Existem 10 editais abertos pela PGFN, com prazo para adesão até 31/10/2022, exceto FGTS, que encerra em 30/12/2022, e amortização fiscal do ágio, que se encerra no dia 29 deste mês. Não resolvem a situação dos débitos que ainda estão na RFB, pois servem apenas para os inscritos em dívida ativa da União (DAU). Há editais específicos para MEI, microempresa e pequena empresa. Saiba mais aqui. A adesão às transações é 100% digital e são feitas por meio do portal REGULARIZE. Acesse aqui o tutorial para adesão às transações tributárias no Sistema Regularize. E veja esse vídeo explicativo sobre como aderir às transações do Simples Nacional. Para consultar débitos inscritos em dívida ativa da União, o empresário deve acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Consultar Dívida Ativa. Fique de olho nos prazos: Prazo para aderir às transações tributárias - na PGFN – débitos do Simples ou não, inscritos em Dívida Ativa da União: 19 horas do dia 31/10/2022. Prazo para aderir à transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio: 19 horas do dia 29 de julho. Prazo para aderir à transação do FGTS: 30/12/2022, horário do expediente bancário. Perguntas frequentes