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Leis
Motoristas de aplicativo agora já podem virar MEI
A nova classificação Motorista de aplicativo independente já está disponível no Portal do Empreendedor.
  • Como formalizar
  • Direitos
  • Obrigações

Como formalizar

Você fazer a sua formalização no próprio Portal do Empreendedor ou ir ao Sebrae mais próximo.

O Sebrae DF está na Asa Sul, Asa Norte, Gama, SIA (Sede), Sobradinho e Taguatinga.

  • O MEI que pode ser escolhida por motorista de aplicativos que faturam até R$ 81 mil por ano.
  • Quem trabalha como motorista de aplicativos é um profissional autônomo e tem os mesmos direitos e obrigações das demais atividades permitidas para o MEI.

Direitos

  • Você tem direito a auxílio-maternidade.
  • Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde.
  • Aposentadoria.
  • Você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
  • Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos.
  • Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.
  • Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família.
  • Conta também com o apoio técnico do Sebrae.

Obrigações

Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades:

  • Pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia.
  • Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada).
  • Manter o controle mensal do faturamento.
  • Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas.
  • Guardar as notas fiscais de compra e venda.
  • Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.

Mais informações para Formalização, dúvidas e informações:

Central de Atendimento 0800 570 0800 
Whatsapp 61 3362-1701

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