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Mon Feb 10 16:41:43 GMT-03:00 2020
Leis
Novo salário minímo altera o valor da sua contribuição DAS-MEI
Medida Provisória 919/20, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, alterou também o valor devido da contribuição previdenciária

Fique Atento!

O Sebrae comunica a todos Microempreendedores que dia 31 de janeiro de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 919/2020 que eleva o salário mínimo nacional de R$ 1.039,00 para 1.045,00 a partir de 1 de Fevereiro de 2020.

Assim, foi revogada a medida provisória 916/2019 que tratava sobre este assunto.

Portanto, o valor do Documento de Arrecadação do MEI (boleto) teve aumento na contribuição de 5% do INSS a partir de 01 de fevereiro de 2020.

Solicitamos que todos os empresários MEIS que imprimiram os boletos do ano todo de 2020, acessem o portal www.portaldoempreededor.gov.br ou procure a Agência Sebrae ou a Sala do Empreendedor para gerar os boletos com o valor atualizado.

Ao acessar o Portal do Empreendedor >Já sou MEI > Pague sua Contribuição Mensal,  vá na opção "Emitir Guia de Pagamento (DAS)", para que o valor seja recalculado.

Caso o DAS de algum desses PA já tenha sido recolhido com o valor incorreto, quando o valor for recalculado a diferença será acrescentada ao próximo PA devido para pagamento.

Ressaltamos que o PA 01/2020 não teve alteração, e não precisa ser reemitido.

 

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