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Fri Sep 20 14:16:54 GMT-03:00 2019
Leis
Série MEI: passo a passo para formalização
Veja como tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI). É fácil e rápido.
  • Informe-se
  • Baixe

Informe-se

Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante informar-se:

  • Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos.
  • Consulte a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.
  • Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.

Depois de se informar e cumprir todas as regras, é hora de preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição que está disponível no site www.portaldoempreendedor.gov.br. Para isso, você precisará dos seguintes documentos:

  • RG.
  • CPF.
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
  • Título de Eleitor.
  • Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
  • Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

Baixe

O Sebrae no Mato Grosso do Sul elaborou essa cartilha com o passo a passo para ajudar a realizar o processo de formalização no Portal do Empreendedor.

Antes da formalização é necessário a realização de um cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Essa plataforma consiste em um portal de serviços do Governo para cadastro único e acesso a serviços públicos digitais.

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