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LEIS | POLÍTICAS PÚBLICAS

MEI! Regularize suas pendências até o dia 30/09/2021

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MEI! Regularize suas pendências até o dia 30/09/2021

Dívida Ativa do MEI

· 01/09/2021 · atualizado em 23/09/2021
REGULARIZE-SE:

A Receita Federal prorrogou para até o dia 30/09/2021, o prazo para  os MEIs regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS ou realizando o parcelamento dos débitos. 

A partir de outubro, a Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

  • Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 10% a título de encargos; e
  • Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

NÃO Fique Inadimplente!

O MEI inadimplente, que não regularizar seus débitos ate 30 de setembro de 2021, além de ter esses débitos inscritos em Dívida Ativa e seus valores reajustados,  poderá sofrer as seguintes consequências:

♦ Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

♦ Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);

♦ Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

ATENÇÃO!!

♦ MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

♦ MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

♦ MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento. 

Principais Dúvidas

PARCELAMENTO

Parcelamento Débitos MEI

O MEI que está com débitos poderá parcelar os valores em até 60 meses com parcelas mínimas de R$ 50,00.

Mas atenção, só serão permitidos parcelar os débitos já vencidos e declarados por meio da DASN Simei ( Declaração Anual).

BAIXE  AQUI O PASSO A PASSO E ASSISTA ABAIXO O VÍDEO PARA REALIZAR O SEU PARCELAMENTO. 

PRINCIPAIS DÚVIDAS

Principais dúvidas do cliente sobre risco de dívida ativa


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