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Leis | LEGISLAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS
Alteração ou baixa do MEI

Esclarecendo As 15 Principais Dúvidas do Cliente Sebrae/ES Via Whatsapp

· 15/03/2021 · Atualizado em 16/03/2021
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Alterar/ baixar meu MEI

Passo a passo para realizar a alteração de dados do MEI:

  • Entre no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor  
  • Clique no botão JÁ SOU MEI > ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE MEI > SOLICITAR; 
  • Em seguida, você será redirecionado para o Portal do Governo https://sso.acesso.gov.br/, onde irá acessar a sua conta única no Portal do Governo Federal. Caso você já tenha a sua conta única, siga em frente. Caso não tenha conta única no Portal do Governo Federal, você deverá criá-la. Acesse aqui o Passo a Passo para Criar uma Conta Única de Acesso aos Serviços Públicos e depois retorne para o item seguinte; 
  • Para realizar esse serviço é necessário um código de acesso. Caso já tenha o código de acesso, vá para o item 8. Caso não tenha o código de acesso, vá para o próximo item; 
  • Acesse a página do SIMPLES NACIONAL 

    (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx
  • informe o CNPJ, CPF, digite os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em VALIDAR; 
  • Informe o TÍTULO DE ELEITOR e DATA DE NASCIMENTO ou o NÚMERO DO RECIBO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (de acordo com o solicitado), digite os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em CONTINUAR; 
  • OBS: O código de acesso será gerado e deve ser anotado ou salvo no computador. 
  • Retorne ao site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor clique no botão SERVIÇOS > ATUALIZE SEUS DADOS > SOLICITAR; 
  • Informe o CPF e a SENHA e clique em ENTRAR; digite o CÓDIGO DE ACESSO e clique em CONTINUAR; 
  • Irá abrir uma página com os dados da empresa. Faça as alterações necessárias, marque as três declarações no final da página e clique em CONTINUAR > confira os dados na tela de conferência e clique em CONTINUAR; 
  • Imprima o CCMEI com as devidas alterações. 
Solicitar Baixa do MEI

Passo a Passo Para Solicitar Baixa do MEI:

  • Entre no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor  
  • Clique no botão JÁ SOU MEI > BAIXA DE MEI > SOLICITAR BAIXA; 
  • Em seguida, você será redirecionado para o Portal do Governo https://sso.acesso.gov.br/, onde irá acessar a sua conta única no Portal do Governo Federal. Caso já tenha a sua conta única, siga em frente. Caso você não tenha conta única no Portal do Governo Federal, você deverá criá-la. Acesse aqui o Passo a Passo para Criar uma Conta Única de Acesso aos Serviços Públicos e depois retorne para o item seguinte; 
  • Para realizar esse serviço é necessário um código de acesso. Caso já tenha o código de acesso, vá para o item 8. Caso não tenha o código de acesso, vá para o próximo item; 
  • Acesse a página do SIMPLES NACIONAL 

     (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx
  • informe o CNPJ, CPF, digite os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em VALIDAR; 
  • Informe o TÍTULO DE ELEITOR e DATA DE NASCIMENTO ou o NÚMERO DO RECIBO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (de acordo com o solicitado), digite os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em CONTINUAR; 
  • OBS: O código de acesso será gerado e deve ser anotado ou salvo no computador. 
  • Retorne ao site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Clique no botão SERVIÇOS > BAIXA > 
  • SOLICITAR; 
  • Informe o CNPJ, o CPF e o CÓDIGO DE ACESSO e clique em CONTINUAR; 
  • Leia as informações dadas pelo próprio portal, caso concorde; 
  • Na aba DECLARAÇÕES, clique em: DECLARO, perante a Lei, que solicito minha baixa 
  • simplificada nesta data como microempreendedor individual, nos termos do Inciso I do Artigo 4º da Lei Complementar 123/2006. Declaro ainda ter ciência de que os débitos anteriormente apurados até a data da baixa poderão ser cobrados conforme determina o Parágrafo 3º do Artigo 9º da Lei Complementar 123/2006; 
  • Imprima o certificado da BAIXA.  

atenção grátis ícone ATENÇÃO!  

Após a baixa do MEI é necessário fazer a declaração de extinção (dasn-simei)  

  • Se a BAIXA DO MEI ocorrer entre os meses de janeiro a abril de cada ano, a Declaração de Extinção deve ser feita e transmitida até o último dia do mês de junho. 
  • Se a BAIXA DO MEI ocorrer entre os meses de maio a dezembro de cada ano, a Declaração de Extinção deve ser feita e transmitida no último dia do mês subsequente (posterior) ao mês da extinção. 
Declaração de extinção

PASSO A PASSO PARA FAZER A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO:

  • Entre no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
  • Clique no botão JÁ SOU MEI; 
  • Clique na aba DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO e selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO (o site abrirá automaticamente outra aba, remetendo para o site da Receita); 
  • Digite o CNPJ e os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em CONTINUAR; 
  • Selecione no item ORIGINAL o ano em que a baixa está sendo feita, coloque a DATA DO EVENTO (a data em que foi feita a baixa da empresa) e clique em CONTINUAR; 
  • Abrirá uma caixa de diálogo com a seguinte informação: “Esta declaração deve ser utilizada apenas para a extinção da empresa. Você deseja continuar?” Clique em OK; 
  • Digite o total do faturamento bruto que obteve no ano (em que a baixa foi efetuada). Caso não complete um ano, deverá informar o valor proporcional. No primeiro campo, deverá ser digitado o valor da receita bruta total obtida com atividades de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições (caso não se aplique às atividades que exerce, digite 0,00). No segundo campo, deverão ser informados os valores obtidos com atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais (caso não se aplique às atividades que exerce, digite 0,00). O sistema calcula automaticamente o valor do último campo – Receita bruta total; 
  • OBS: Se o faturamento for maior que R$ 81.000,00, será gerado um boleto (DAS) de pagamento do valor ultrapassado. É recomendável não finalizar a declaração caso ultrapasse o valor do faturamento. Sugere-se antes, procurar um contador para que ele realize essa declaração de extinção. 
  • Marque SIM ou NÃO no campo que pergunta se teve empregado durante o período abrangido pela declaração; 
  • Clique em CONTINUAR; 
  • Clique em TRANSMITIR; 
  • Imprima a declaração. 

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