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Leis | LEGISLAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS
AS 15 PRINCIPAIS DÚVIDAS DO CLIENTE SEBRAE/ES VIA WHATSAPP

Esclarecendo As 15 Principais Dúvidas do Cliente Sebrae/ES Via Whatsapp

· 11/03/2021 · Atualizado em 16/03/2021
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Benefícios e Obrigações

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PARA O MEI 

  • Formalização simplificada, rápida e gratuita; 
  • Formalização on-line, por meio do Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br
  • Direito ao CNPJ, Certificado do Microempreendedor Individual, Inscrição Municipal e/ou Inscrição Estadual ( O MEI no Espírito Santo não possui Inscrição Estadual)
  • Comprovação de renda, através da declaração anual de faturamento; 
  • Benefícios previdenciários: 
  • Aposentadoria por idade - Auxílio-doença 
  • Aposentadoria por invalidez - Auxílio-reclusão 
  • Salário-maternidade - Pensão por morte 
  • Dispensa de escrituração fiscal e contábil; 
  • Dispensa de emissão de notas fiscais para pessoas físicas; 
  • Dispensa de vistoria prévia para atividades de baixo risco; 
  • Alvará de funcionamento PROVISÓRIO por seis meses; 
  • Assinar a carteira de até um empregado; 
  • Participar de licitações públicas; 
  • Ser reconhecido socialmente como contribuinte para o desenvolvimento do país. 

QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO MEI 

  • Emitir nota fiscal de vendas a pessoa jurídica; 
  • Reter notas fiscais de compras em boa ordem e pelo prazo mínimo de cinco anos; 
  • Preparar relatório mensal de receita bruta; 
  • Enviar à Receita Federal, todo ano, a declaração de faturamento anual, de 1º de janeiro até 31 de maio de cada ano, com dados referentes ao faturamento bruto do ano-calendário anterior. Excepcionalmente, no ano de 2020, devido à pandemia do coronavírus (COVID-19), este prazo foi prorrogado para 30 de junho; 
  • Guardar registros de vendas e prestação de serviços em boa ordem e pelo prazo mínimo de cinco anos; 
  • Os contribuintes de ICMS nas compras de mercadorias realizadas fora do Estado de Sergipe deverão recolher a complementação de alíquota de ICMS, popularmente conhecido como diferença de alíquota, através do Sistema DIA (Demonstrativo de ICMS Antecipado) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/SE); 
  • Para quem contrata um empregado: 

Recolher ao INSS o valor de 10,5% do salário mínimo ou o piso da categoria, sendo 3% de responsabilidade do empregador e 7,5% descontados do empregado. Recolher 8% de FGTS e demais obrigações trabalhistas. Sugerimos a contratação de um contador devido às obrigações que são geradas com a contratação. 

Quais Exigências
  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano, isto é, de janeiro a dezembro. Caso a formalização ocorra em outro mês que não seja janeiro, o faturamento permitido será a média mensal permitida (R$ 6.750,00), multiplicada pela quantidade de meses restantes para finalizar o ano, incluindo o mês em que foi feita a formalização; 
  • Pode ter até um empregado; 
  • Não ter participação em outra empresa (como sócio ou titular); 
  • As atividades têm que ser as permitidas pelo Simples Nacional, pois o MEI é optante por esse regime. 
Documentos Necessários

Documentos necessários para formalização:

  • CPF, RG, comprovante de residência e/ou comercial. 
  • Título de eleitor para quem não declara imposto de renda pessoa física; 
  • Número do recibo da última declaração do imposto de renda pessoa física, para quem declara. 
Como se formalizar MEI

PASSO A PASSO PARA FORMALIZAÇÃO DO MEI 

  • Entre no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br  
  • Clique no botão EMPREENDEDOR; 
  • Clique em QUERO SER MEI; 
  • Clique em FORMALIZE-SE; 
  • Em seguida, você será redirecionado para o Portal do Governo https://sso.acesso.gov.br/, onde irá acessar a sua conta única no Portal do Governo Federal. Caso já tenha a sua conta única, siga em frente. Caso não tenha conta única no Portal do Governo Federal, você deverá criá-la. Acesse aqui o Passo a Passo para Criar uma Conta Única de Acesso aos Serviços Públicos e depois retorne para o item seguinte; 
  • Informe o CPF e clique em PRÓXIMA; informe a SUA SENHA e clique em ENTRAR; 
  • Faça a conferência dos dados pessoais. Informe o número da identidade > órgão emissor > selecionar a UF emissora > telefone para contato e telefone celular (os campos podem ser preenchidos com o mesmo número de telefone) > e-mail > Nome Fantasia (não é obrigatório) > Capital Social (deve ter valor mínimo de R$ 1,00); 
  • Selecione Atividade Principal (uma atividade apenas); 
  • Caso tenha mais de uma atividade, selecione as atividades secundárias (até quinze atividades); 
  • Selecione a forma de atuação. Exemplo: “estabelecimento fixo”, “internet”, “em local fixo fora da loja”, “correio”, “porta a porta, postos móveis ou por ambulantes”, “televenda” ou “máquinas automáticas”; 
  • Informe o endereço comercial e o residencial; 
  • Marque as três declarações > CONTINUAR > conferir os dados (tela para conferência) > 
  • CONFIRMAR > CONTINUAR; 
  • Imprima o CERTIFICADO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (CCMEI). 

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