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Leis | LEGISLAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS
Pagamento (DAS) - MEI

Esclarecendo As 15 Principais Dúvidas do Cliente Sebrae/ES Via Whatsapp

· 15/03/2021 · Atualizado em 15/03/2021
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Emissão de Boleto (DAS)

PASSO A PASSO PARA EMITIR O BOLETO DE PAGAMENTO MENSAL (DAS) 

  • Entre no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
  • Clique no botão JÁ SOU MEI>  PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL; 
  • Clique em BOLETO DE PAGAMENTO (será aberta uma nova janela); 
  • Digite o CNPJ; digite os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em CONTINUAR; 
  • Clique em EMITIR GUIA DE PAGAMENTO – DAS (informe o ano - calendário correspondente ao ano desejado). Clique em OK; 
  • Selecione o mês ou meses que desejar. Clique em APURAR/GERAR DAS. Após esse procedimento, aparecerá um relatório com os boletos gerados; 
  • Clique em IMPRIMIR/VISUALIZAR PDF; 
  • Será aberto o arquivo PDF ou uma caixa de diálogo com o PDF baixado (clique nela, se for o caso); 
  • Clique no ícone da impressora e depois em imprimir, para imprimir o documento. 

    OBS: Caso haja alguma declaração de faturamento em atraso, o sistema para emissão da DAS não abrirá. Para dar continuidade, deverá primeiro transmitir as declarações de faturamento pendentes! 
Boleto Único - Atrasados

PASSO A PASSO PARA GERAR BOLETO ÚNICO COM TODOS OS BOLETOS ATRASADOS 

  • Entre no site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
  • Clique em SIMEI SERVIÇOS; 
  • Clique em: PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa); 
  • Caso não tenha o código de acesso, clique em CASO VOCÊ NÃO TENHA CÓDIGO DE ACESSO OU PRECISE ALTERÁ-LO, CLIQUE AQUI. Acrescente seu CNPJ, CPF, título de eleitor ou o IRPF, digite os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em CONTINUAR. Aparecerá o código em vermelho, anote-o; 
  • Caso já possua o código ou após gerá-lo: acrescente o CNPJ, CPF e digite os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em CONTINUAR; 
  • Abrirá o site do PGMEI, clique em CONSULTA EXTRATO/PENDÊNCIAS; 
  • Clique em CONSULTA PENDÊNCIAS DO SIMEI; 
  • Clique em GERAR BOLETO. 
     
    OBS: Só é possível gerar o boleto único se as declarações de faturamento tiverem sido realizadas (vide passo a passo para emitir a declaração anual de faturamento). 
Boletos em Atraso

PASSO A PASSO PARA FAZER O PARCELAMENTO DOS BOLETOS EM ATRASO 

  • Para efetuar o parcelamento dos boletos em atraso, é necessário que todas as Declarações Anuais de Faturamento (DAS-SIMEI) estejam em dia. 
  • Entre no site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
  • Clique no botão JÁ SOU MEI>CONTRIBUIÇÃO MENSAL> PARCELAMENTO (você será redirecionado para o site da Receita); 
  • Para realizar esse serviço é necessário um código de acesso. Caso já tenha o código de acesso, vá para o item 7. Caso não tenha o código de acesso, vá para o próximo item; 
  • Acesse a página do SIMPLES NACIONAL 
    (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx
  • informe o CNPJ, CPF, digite os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em VALIDAR; 
  • Informe o TÍTULO DE ELEITOR e DATA DE NASCIMENTO ou o NÚMERO DO RECIBO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (de acordo com o solicitado), digite os caracteres (letras e/ou números) disponibilizados na tela pelo sistema em um retângulo e clique em CONTINUAR; 
     
    OBS: O código de acesso será gerado e deve ser anotado ou salvo no computador. 

    Retorne ao site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor clique no botão SERVIÇOS > PAGUE A SUA CONTRIBUIÇÃO MENSAL > PARCELAMENTO; 
  • Informe o CNPJ, CPF e o Código de Acesso, clique em CONTINUAR; 
  • Clique na opção PEDIDO DE PARCELAMENTO; 
  • Clique SIM para opção de parcelar débitos não exigíveis para fins de contagem de carência para obtenção dos benefícios previdenciários; 
  • Verificar se todos os débitos estão relacionados no quadro. Caso sim, clique em CONTINUAR; 
  • Clique em IMPRIMIR RECIBO; 
  • Clique em IMPRIMIR DAS. 
     
    OBS: A concessão do parcelamento está condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela, ou seja, o pagamento tem ser realizado dentro do prazo. Caso o pagamento do recolhimento não seja efetuado até a data de vencimento do boleto de pagamento (DAS), o pedido de parcelamento será considerado sem efeito. 

 

atenção grátis íconeATENÇÃO! 

Atraso no pagamento do boleto mensal (DAS): 

O microempreendedor individual que deixar de pagar o boleto mensal (DAS) perderá os benefícios da Previdência e não poderá emitir as certidões negativas da sua empresa, ficando impedido de participar de licitações públicas. 

 


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