Cartilha

De acordo com os dados do Censo de 2010, do IBGE, existem no Brasil mais de 46 milhões de pessoas identificadas com deficiência em algum nível. Se considerados apenas os tipos mais severos de deficiência, o número de pessoas que possuem pelo menos uma deficiência diminui para aproximadamente 13 milhões de pessoas, porém ainda representa 6,68% da população do país.

No estado de Mato Grosso do Sul, em 2010, o número de pessoas com deficiência era de 146 mil indivíduos, ou seja, 5,99% da população do estado. 

Pode-se perceber que esse é um público significativo e que, muitas vezes, leva consigo outras pessoas nos estabelecimentos que frequentam, fazendo com que a acessibilidade seja um diferencial competitivo na escolha do local, além de ser uma obrigatoriedade estabelecida por lei.

Para orientar o empresário à atender melhor as pessoas com algum tipo de deficiência e adequar seu negócio para cumprimento da lei, o Sebrae desenvolveu duas cartilhas, Cartilha Negócios Acessíveis e um Guia de Acessibilidade Sebrae. Nelas você também vai encontrar informações importantes como legislação, dicas de ações realizadas no próprio Sebrae e vivências de quem promove a acessibilidade. Faça o download.

• Cartilha Negócios Acessíveis.(PDF)
• Guia de Acessibilidade Sebrae.(PDF)

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Leis, estatutos e normas

Leis 

• Lei Federal nº 7.405 de 11 de novembro de 1985: obriga a inserção do Símbolo Internacional de Acesso nos locais e serviços públicos.
• Lei Federal n° 10.741 de 1º de outubro de 1985: estatuto do idoso.
• Lei Federal n° 7.853 de 24 de outubro de 1989: trata do apoio à integração social das pessoas portadoras de deficiência.
• Lei nº 3.670 de 29 de outubro de 1999: dispõe sobre a adequação de logradouros e edifícios abertos ao público, garantindo acesso apropriado às pessoas com deficiência e de outras providências.
• Lei Federal no 10.048 de 8 de novembro de 2000: prioriza o atendimento às pessoas portadora de deficiência física e idosos.
• Lei nº 10-098 de 19 de dezembro de 2000: estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
• Lei Federal n°10.257 de 10 de julho de 2001: estabelece as diretrizes da política urbana.
• Lei Federal nº 11.126 de 27 de junho de 2005: aborda  o direito do portador de deficiência visual ao acompanhamento do cão-guia.

Decretos

• Decreto Federal no 3.298 de 20 de dezembro de 1999: regulamenta a Lei no 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
• Instrução Normativa Nº 1 de 25 de novembro de 2003: trata da acessibilidade aos bens culturais imóveis.
• Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004: regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 que estabelecem respectivamente o atendimento prioritário e os  critérios de  promoção da acessibilidade. 
• Decreto Federal nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005: regulamenta a Lei no 10.436 sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
• Portaria Nº 310, de 27 de Junho de 2006: aprova a Norma Complementar nº 01/2006, sobre recursos de acessibilidade na programação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Normas

• NBR 9050: Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos.
• NBR 13994: Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência.
• NBR 15290: Acessibilidade em Comunicação na Televisão.
• NBR 16001: Responsabilidade Social - Sistema da Gestão - Requisitos.
• NBR 15599: Acessibilidade – Comunicação na Prestação de Serviços.

Materiais complementares

Aproveite para se informar sobre acessibilidade em diversas áreas de atuação.

• Cartilha de orientação: Acessibilidade - CREA/SC
• Cartilha de acessibilidade na web - W3C BR
• Guia prático para a construção de calçadas - SINDUSCON/MS
• Guia de acessibilidade em eventos