Cartilha Negócios Acessíveis
Saiba como atender melhor as pessoas com algum tipo de deficiência e adeque seu negócio para cumprimento da lei de acessibilidade.
Cartilha
De acordo com os dados do Censo de 2010, do IBGE, existem no Brasil mais de 46 milhões de pessoas identificadas com deficiência em algum nível. Se considerados apenas os tipos mais severos de deficiência, o número de pessoas que possuem pelo menos uma deficiência diminui para aproximadamente 13 milhões de pessoas, porém ainda representa 6,68% da população do país.
No estado de Mato Grosso do Sul, em 2010, o número de pessoas com deficiência era de 146 mil indivíduos, ou seja, 5,99% da população do estado.
Pode-se perceber que esse é um público significativo e que, muitas vezes, leva consigo outras pessoas nos estabelecimentos que frequentam, fazendo com que a acessibilidade seja um diferencial competitivo na escolha do local, além de ser uma obrigatoriedade estabelecida por lei.
Para orientar o empresário à atender melhor as pessoas com algum tipo de deficiência e adequar seu negócio para cumprimento da lei, o Sebrae desenvolveu duas cartilhas, Cartilha Negócios Acessíveis e um Guia de Acessibilidade Sebrae. Nelas você também vai encontrar informações importantes como legislação, dicas de ações realizadas no próprio Sebrae e vivências de quem promove a acessibilidade. Faça o download.
Você precisa estar logado no Portal de Atendimento do Sebrae no MS para fazer o download do arquivo. Ao inserir login e senha, o download iniciará automaticamente.
Você sabe o que é Acessibilidade?
-
Você sabe o que é Acessibilidade?
-
O seu empreendimento é acessível?
-
Como a sua empresa pode atender o portador de deficiência?
-
Sua empresa está atenta à acessibilidade?
Leis, estatutos e normas
Leis
- Lei Federal nº 7.405 de 11 de novembro de 1985: obriga a inserção do Símbolo Internacional de Acesso nos locais e serviços públicos.
- Lei Federal n° 10.741 de 1º de outubro de 1985: estatuto do idoso.
- Lei Federal n° 7.853 de 24 de outubro de 1989: trata do apoio à integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- Lei nº 3.670 de 29 de outubro de 1999: dispõe sobre a adequação de logradouros e edifícios abertos ao público, garantindo acesso apropriado às pessoas com deficiência e de outras providências.
- Lei Federal no 10.048 de 8 de novembro de 2000: prioriza o atendimento às pessoas portadora de deficiência física e idosos.
- Lei nº 10-098 de 19 de dezembro de 2000: estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Lei Federal n°10.257 de 10 de julho de 2001: estabelece as diretrizes da política urbana.
- Lei Federal nº 11.126 de 27 de junho de 2005: aborda o direito do portador de deficiência visual ao acompanhamento do cão-guia.
Decretos
- Decreto Federal no 3.298 de 20 de dezembro de 1999: regulamenta a Lei no 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
- Instrução Normativa Nº 1 de 25 de novembro de 2003: trata da acessibilidade aos bens culturais imóveis.
- Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004: regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 que estabelecem respectivamente o atendimento prioritário e os critérios de promoção da acessibilidade.
- Decreto Federal nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005: regulamenta a Lei no 10.436 sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
- Portaria Nº 310, de 27 de Junho de 2006: aprova a Norma Complementar nº 01/2006, sobre recursos de acessibilidade na programação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Normas
- NBR 9050: Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos.
- NBR 13994: Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência.
- NBR 15290: Acessibilidade em Comunicação na Televisão.
- NBR 16001: Responsabilidade Social - Sistema da Gestão - Requisitos.
- NBR 15599: Acessibilidade – Comunicação na Prestação de Serviços.
Materiais complementares
Aproveite para se informar sobre acessibilidade em diversas áreas de atuação.
Foi um prazer te ajudar :)
Este conteúdo é exclusivo para empresas. Cadastre um CNPJ com o qual você tem vínculo para continuar.
O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. A empresa é de porte. Você está utilizando os serviços do Sebrae porque possui parcerias que atuam em benefício dos pequenos negócios?
Sim esta empresa é parceira Não, essa empresa não é parceiraConteúdo relacionado
O setor de varejo alimentar, também conhecido por mercado de vizinhança ou loja de vizinhança é representado por minimercados, mercadinhos e armazéns. Podemos também acrescentar nesse grupo os empórios, conveniências e as casas de carne (boutique de carne ou açougue gourmet), devido a sua semelhança entre forma de trabalho, produtos e clientes. Com o passar dos anos, alguns hábitos dos consumidores mudaram, por exemplo, a diminuição de estoques de produtos em casa. Esse fato juntamente com maior nivelamento entre preços dos produtos dos mercados de vizinhança e grandes varejista, fizeram com que o consumidor faça mais compras nos mercados dos bairros em vez de grandes supermercados ou hipermercados. A Pandemia do COVID 19 fez com que este setor, ao contrário de outros, tivesse um aquecimento em suas vendas. Com a maior concentração das famílias em suas casas, devido ao isolamento social, mais pessoas passaram a cozinhar, cuidar da higiene e limpeza dos lares, consequentemente maior consumo de produtos. Porém é preciso fazer com que este cliente continue consumindo de sua empresa durante e pós pandemia. Pensando nisso, separamos algumas dicas para aumentar a competitividade de sua empresa:
Nesta cartilha, elaborada pelo Sebrae em São Paulo, os especialistas levam o empresário a refletir como está a gestão de sua empresa e recomendam algumas soluções que podem tirar o negócio do vermelho, com foco no caixa, custos, vendas, compras e pessoas da sua empresa. A figura abaixo exemplifica quais os pontos de atenção que o empresário deve ter para melhorar a situação de sua empresa. Faça o download do arquivo e conheça as perguntas e soluções mais frequentes para "arrumar a casa". Alavanque sua empresa em tempos de turbulência.(PDF)
Devo pagar algum boleto de cobrança que chega pelos Correios? Não. O único pagamento que o MEI deve fazer é o do DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016. Caso eu receba algum boleto, o que devo fazer? Caso receba algum tipo de cobrança, não efetue o pagamento, uma vez que é indevida. O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos.