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Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Como saber se meu CNPJ do MEI está suspenso?

Preparamos algumas dicas para você descobrir se sua situação como MEI está regularizada e, assim, evitar o cancelamento definitivo do seu CNPJ.

· 26/10/2017 · Atualizado em 05/11/2020

O cancelamento da inscrição do microempreendedor individual - MEI, pode ocorrer quando as obrigações fiscais não são cumpridas. O cancelamento está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Resolução CGSIM n°36, de 02 de maio de 2016

Será que você se encaixa neste grupo? Não tem certeza? Leia nossas dicas e tire suas dúvidas.

Perguntas Frequentes

1- Por que os MEIs tiveram sua inscrição suspensa?

Os MEIs alvos dessa suspensão foram aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 ou não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

2- Como saber se minha inscrição está suspensa?

A consulta pode ser feita no Portal do Empreendedor. Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF.

3- Quais os efeitos do cancelamento do MEI?

Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

4- Posso reativar o meu MEI?

Não, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor deverá se formalizar novamente como MEI, não sendo possível manter o mesmo número de CNPJ.

5- O cancelamento significa que não tenho mais débitos?

Não, seu CNPJ foi cancelado mas os débitos que estavam em aberto precisam ser quitados e as declarações em atraso transmitidas, caso não seja liquidado os mesmo serão futuramente cobrados do titular do CNPJ ou judicialmente. Esses débitos podem ser parcelados em até 60 meses.

6- Depois do cancelamento é possível emitir o certificado do MEI?

É possível, mas será emitido com a condição de baixado, perdendo o efeito de alvará.

Cartilhas

Para te auxiliar a realizar os processos de declaração anual e parcelamento, elaboramos as cartilhas abaixo: 

  

 

Baixar cartilha: como fazer e entregar a Declaração Anual.(PDF)

 
     
   

 

Baixar cartilha: como parcelar meu débitos do MEI.(PDF)

 

  

Dúvidas

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