Veja como tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI). É fácil e rápido.

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Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante informar-se:

• Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos.
• Consulte a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.
• Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.

Depois de se informar e cumprir todas as regras, é hora de preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição que está disponível no site www.portaldoempreendedor.gov.br. Para isso, você precisará dos seguintes documentos:

• RG.
• CPF.
• Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
• Título de Eleitor.
• Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
• Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

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O Sebrae no Mato Grosso do Sul elaborou essa cartilha com o passo a passo para ajudar a realizar o processo de formalização no Portal do Empreendedor.

Antes da formalização é necessário a realização de um cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Essa plataforma consiste em um portal de serviços do Governo para cadastro único e acesso a serviços públicos digitais.

• Passo a passo Cadastro Brasil Cidadão (PDF)
• Passo a passo para formalização (PDF)