Informe-se
Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante informar-se:
- Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos.
- Consulte a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.
- Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.
Depois de se informar e cumprir todas as regras, é hora de preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição que está disponível no site www.portaldoempreendedor.gov.br. Para isso, você precisará dos seguintes documentos:
- RG.
- CPF.
- Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
- Título de Eleitor.
- Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
- Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).
Baixe
O Sebrae no Mato Grosso do Sul elaborou essa cartilha com o passo a passo para ajudar a realizar o processo de formalização no Portal do Empreendedor.
Antes da formalização é necessário a realização de um cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Essa plataforma consiste em um portal de serviços do Governo para cadastro único e acesso a serviços públicos digitais.