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Leis
Auxílio Emergencial para MEI - Covid-19
Para quem está em dúvida se pode receber o auxílio emergencial de R$600,00, separamos algumas dicas para te ajudar a entender as regras deste benefício.
  • Auxílio Emergencial
  • Beneficiados
  • Como Receber
  • Importante

Auxílio Emergencial

É um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais devido a pandemia do Coronavírus - COVID19, com o objetivo de fornecer proteção desses trabalhadores neste período de crise.

O valor do benefício é de R$600,00 e será pago em três parcelas para os trabalhadores que cumpram os seguintes requisitos:

  • Seja maior de 18 (dezoito) anos de idade
  • Não tenha emprego formal ativo
  • Não seja títular de benefício previdenciário ou assistencial
  • Renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos
  • No ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).

Beneficiados

Além dos requisitos citados anteriormente os beneficiários deste auxílio precisam se encaixar em algumas dessas condições:

  • Exercer atividade na condição de microempreendedor individual - MEI
  • Ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGP)
  • Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020
  • Ser trabalhador informal, autônomo ou desempregado, que cumpra o requisito de renda
  • Ser trabalhador intermitente que está com contrato inativo, ou seja, que não estiver sendo chamado para trabalhar.

Como Receber

Para quem já está cadastrado no CadÚnico - Cadastro Único ou recebe o auxílio Bolsa Família não vai ser necessário realizar nenhum cadastro, o pagamento será feito automaticamente.

Já as pessoas que não estão incluídas nas opções citadas acima é preciso realizar um cadastro pelo site da Caixa ou baixar o aplicativo com o nome "auxílio Emergencial". Realize o cadastro aqui!!!

O pagamento do auxílio será realizado em três parcelas, conforme calendário da Caixa.

Importante

  • Para receber o benefício é preciso ter um CPF em situação regular, caso não tenha é necessário realizar a ativação antes de solicitar o benefício, consulte aqui seu CPF
  • O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família
  • A mulher provedora de família receberá 2 (duas) cotas do auxílio, mas para isso é necessário ativar essa identificação no momento do cadastro
  • A renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram no mesmo domicílio, o benefício do Bolsa Família não é somado a renda familiar.

Ebook

Elaboramos um Ebook com dicas mais detalhadas sobre o auxílio emergencial também conhecido como "coronavoucher", ficou interessado Baixe AQUI!!

Dúvidas

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