LEGISLAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS

Orientação jurídica gratuita para empresários

A ação em parceria com o curso de Direito da universidade será realizada todas as sextas-feiras de abril.

A solução

Todas as sextas-feiras do mês de abril o Sebrae, em parceria com a Verus, empresa júnior de Direito da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), vai oferecer orientação jurídica gratuita à você, empresário.

As orientações terão duração de 30 minutos e você poderá escolher entre direito empresarial, direito do consumidor, do trabalho, previdenciário e tributário. Na prática, poderá ditar dúvidas sobre criação da pessoa jurídica até esclarecimentos sobre alvarás, registro de marca e outros.

  • Data: 6, 13, 20 e 27 de abril.
  • Horário: 08h00 às 12h00.
  • Duração da orientação: 30 minutos.

Áreas atendidas

  • Direito Empresarial: Empresário individual; Registro de empresário; Escrituração do empresário; Nome empresarial; Estabelecimento empresarial; Direito de propriedade industrial (patente, marca, desenho industrial); Contrato de sociedade empresária; Recuperação judicial e falência; Títulos de crédito: Letra de câmbio, cheque, duplicata; Atos cambiários; Protesto.
  • Direito do Consumidor: Relação jurídica de consumo, da publicidade, das práticas abusivas, da cobrança de dívidas; Bancos de dados e cadastro de consumo; Responsabilidade civil: prevenção e reparação de danos aos consumidores pelo fato do produto e do serviço, pelo vício do produto e do serviço; Desconsideração da personalidade jurídica; Proteção contratual.
  • Direito do Trabalho: Reforma trabalhista; Contrato de trabalho: contrato de duração indeterminada, contrato por prazo determinado, contrato de duração precária (Lei 9.601/98); Alteração das condições de trabalho: suspensão e interrupção e transferência do empregado; Jornada de trabalho: jornada de trabalho normal e jornadas especiais, hora de trabalho suplementar – acordo de prorrogação de horas de trabalho, acordo de compensação de horas e banco de horas, intervalos e descansos, férias; Remuneração; Extinção do contrato de trabalho.
  • Direito Previdenciário: Reformar de previdência/2017; Regime geral de previdência social; Segurado obrigatório: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial; Segurado facultativo, dependentes, Filiação e inscrição, Trabalhadores excluídos do Regime Geral, Manutenção e Perda da qualidade de segurado, Prestações da Previdência Social: Período de carência, Salário-de-benefício, Renda Mensal dos benefícios, Reajustamento e pagamento dos benefícios, obrigações da empresa, tipos de aposentadorias e auxílios.
  • Direito Tributário: Estado Fiscal e Tributação, Imunidades; Relação Jurídica Tributária; Regra Matriz de Incidência Tributária; Antecedente da Norma Tributária e linguagem ôntica; Sanções Administrativas Tributárias; Sanções Penais Tributárias. Crédito Tributário e lançamento; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Extinção das obrigações tributárias; Exclusão do crédito tributário; Infrações e sanções tributárias; Garantias e privilégios do crédito tributário; Administração Tributária; Relações processuais em matéria tributária: processo administrativo tributário e ações judiciais.

Como participar

Agende seu horário diretamente com a Verus pelo telefone (67) 99132-6767 ou no e-mail projetos.verus@gmail.com.

  • Investimento: gratuito.

Tem dúvidas ou precisa de mais informações? Ligue 0800 570 0800.

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