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Pessoas
Edital de Credenciamento MS - 02/2020
Estão abertas as inscrições para o edital de Credenciamento Sebrae 02/2020
  • Credenciamento
  • Regras e Critérios
  • Edital e Anexos
  • Comunicados

Credenciamento

Estão abertas as inscrições para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas para integrarem o Cadastro de Pessoas Jurídicas Prestadores de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria do Sebrae/MS, as inscrições ocorrem no período de 05/06/2020 a 05/07/2020 às 22h59 (Horário do MS).

O credenciamento, sob forma de licitação é regido pelos princípios básicos da legalidade, igualdade, impessoalidade e moralidade, que são na íntegra seguidos pela instituição.

As pessoas jurídicas selecionadas serão contratadas para prestar serviços ao Sebrae/MS, quando houver demanda, respeitando os critérios de rodízio. Vale ressaltar que o credenciamento não obriga o Sebrae/MS a efetuar qualquer contratação.

Para compor o cadastro é necessário que a pessoa jurídica seja aprovada no processo de credenciamento, composto por duas etapas:

Etapa 1 – Inscrição

As inscrições ocorrem de forma online e pelo envio da documentação de forma digital por e-mail, e o representante legal da pessoa jurídica deverá preencher, cuidadosamente, todos os campos, principalmente o relato de experiência. O comprovante de inscrição deverá ser gerado e encaminhado juntamente com os documentos listados no edital para o endereço indicado.

Etapa 2 – Habilitação Jurídica e QualificaçãoTécnica

A documentação exigida, juntamente com a ficha de inscrição, deverá ser enviada via e-mail para o endereço informado no edital. A análise documental será realizada, bem como a de todos os atestados de capacidade técnica apresentados pela pessoa jurídica, dentro do prazo estabelecido no cronograma presente no edital, previamente divulgado.

Regras e Critérios

Abaixo estão listadas as principais regras e critérios do Edital de Credenciamento, com base na atualização do Regulamento do SGF – Sistema de Gestão de Fornecedores:

Capítulo II: Credenciamento – define as regras gerais de credenciamento das pessoas jurídicas, quanto às etapas de inscrição e habilitação jurídica e qualificação técnica.

a) Participação de Pessoa Jurídica: Incluída a permissão de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI;

b) Tempo de Constituição da Pessoa Jurídica: Retirada a exigência do tempo de constituição da pessoa jurídica;

c) Prazo de carência mínima: Para pessoa jurídica que possua em seu quadro societário ex-empregados, ex-diretores e/ou ex-conselheiros do Sebrae ou Sebrae/UF, após desligamento do SEBRAE: 18 (dezoito) meses ou superior em casos de Programa de Demissão Incentivada;

d) Registro da Pessoa Jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social se sociedade simples, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade empresária ou EIRELI, na Junta Comercial; se sociedade de advogados, no Conselho Seccional da OAB.

e) Demonstrativo do Capital Social: Declaração emitida pelo contador da pessoa jurídica que demonstre capital social compatível com a quantidade de empregados, observados os seguintes parâmetros:

e.1) pessoas jurídicas com até dez empregados – capital mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais);

e.2) pessoas jurídicas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

e.3) pessoas jurídicas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

e.4) pessoas jurídicas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais);

e.5) pessoas jurídicas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

Obs.: Este item acima requer bastante atenção das empresas, considerando que se trata de um novo requisito para habilitação. 

f) Comprovação de Regularidade Estadual: Excluída a exigência de comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual, ficando mantidas as demais certidões;

g) Declarações: A “Declaração de que não presta serviços exclusivamente para o Sistema Sebrae” será exigida no credenciamento e contrato;

h) Atestados de Capacidade Técnica: Os atestados, que somados, deverão comprovar o mínimo de 200 (duzentas) horas de prestação de serviços, em cada área e subárea de conhecimento em que se inscrever, a depender da natureza da atividade, se consultoria e/ou instrutoria;

i) Quantidades de atestados: Excluída a exigência de quantidade mínima de atestados a serem comprovados;

Capítulo III: Gestão – define as normas gerais sobre o processo de contratação, acompanhamento e avaliação da prestação de serviços.

a) Alteração de base: A pessoa jurídica deverá solicitar alteração de base, quando ocorrer alteração de domicílio e deverá seguir os requisitos do Regulamento;

b) Final da fila: Em caso de recusa à prestação do serviço ou deixar o prazo sobre o aceite da demanda expirar, em ambas situações, a pessoa jurídica será realocada para o final da fila de distribuição dos serviços.

Capítulo IV: Descredenciamento e Suspensão – define as regras de exclusão e suspensão da pessoa jurídica do cadastro de prestadores de serviços de consultoria e/ou instrutoria.

b) Suspensão: Inserida redação de motivo de suspensão por 6 meses quando a pessoa jurídica desistir de realizar os serviços após o aceite da proposta e antes de firmar contrato com o Sebrae contratante, exceto em casos justificados e aceitos pelo SEBRAE/UF  

c) Aplicação de penalidades: Às empresas que receberem suspensão ou descredenciamento, as penalidades serão aplicadas à pessoa jurídica credenciada e não mais na respectiva subárea de conhecimento.

Edital e Anexos

  • Para acessar as Inscrições via Sistema SGF do Edital n.º 02/2020 - Acesse Aqui
  • Para acessar o Edital de Credenciamento n.º 02/2020 – SGF Sebrae/MS, em formato pdf - Clique Aqui

  • Para acessar os Anexos do Edital n.º 02/2020 – SGF Sebrae/MS, em formato word - Clique Aqui 

  • Para acessar o Manual de Inscrição do Portal do SGF, em formato pdf - Clique Aqui

 Caso tenha dúvidas ou precise de informações complementares encaminhe um e-mail para o endereço eletrônico: credenciamento@ms.sebrae.com.br.

Comunicados

  • Comunicado n°01 - 16/06/2020 - Errata

Onde se lê:

2.1. Poderão ser credenciadas, para prestar serviços ao SEBRAE/MS, sociedades empresárias, sociedades simples e empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI, operando nos termos da legislação vigente, cuja finalidade e ramo de atuação permitam a prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria na(s) área(s) e subárea(s) de conhecimento ora ofertadas.

Leia-se:

2.1. Poderão ser credenciadas, para prestar serviços ao SEBRAE/MS, sociedades empresárias, sociedades simples e empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI e, por força da lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, também poderão ser credenciadas as Sociedade Limitadas Unipessoais, devendo operar nos termos da legislação vigente, cuja finalidade e ramo de atuação permitam a prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria na(s) área(s) e subárea(s) de conhecimento ora ofertadas.

  • Comunicado n°02 - 19/06/2020 - Errata - Relativo ao Anexo I, itens 3.1, 3.8 e 3.9

Onde se lê:

- Graduação completa em Pedagogia, Psicologia, Letras, Direito, Administração, Economia ou Recursos Humanos com Mestrado ou Doutorado em assuntos da subárea.

Leia-se:

- Graduação completa em Pedagogia, Psicologia, Letras, Direito, Administração, Economia ou Recursos Humanos com Pós-Graduação ou Mestrado ou Doutorado em assuntos da subárea.

  • Comunicado n°03 - 03/07/2020 - Errata

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul, torna público errata referente ao edital 02/2020, conforme segue abaixo:

- Período de Inscrições

As inscrições para o Edital 02/2020, passam a ocorrer no período de 05/06/2020 a 20/07/2020, até às 17h00 (horário do MS), assim como o envio de toda a documentação exigida neste Edital, em meio digital, deverá ocorrer até o dia 20/07/2020, às 17h00 (horário do MS).

- No Capítulo 7. RESULTADO – NOVO CRONOGRAMA:

7.1. Os resultados das etapas ou qualquer alteração neste Edital serão divulgados no site do SEBRAE/MS, conforme segue, em datas prováveis:

Etapa

Data Prevista*

Abertura do edital

05/06/2020

Inscrições no site/link disponibilizado e envio da documentação meio digital

05/06/2020 a 20/07/2020

Lista preliminar das Pessoas Jurídicas inscritas

22/07/2020

Prazo para questionamentos relativos à divulgação da listagem de inscrições

24/07/2020

Lista Definitiva das Pessoas Jurídicas inscritas

27/07/2020

Análise de Documentação e Notificações

06/07 a 30/10/2020

Lista Preliminar das Pessoas Jurídicas habilitadas

03/11/2020

Prazo de Resposta às Notificações

06/11/2020

Lista Definitiva das Pessoas Jurídicas habilitadas

23/11/2020

Homologação das Pessoas Jurídicas habilitadas

27/11/2020

Elaboração e Assinatura dos Contratos de Credenciamento

11/12/2020

Capacitação Institucional

10 e 11/12/2020

Vinculação no Sistema SGF

07 a 11/12/2020

Início das Contratações das Pessoa Jurídicas

07/12/2020

* Datas sujeitas a alterações.

 

- Relativo ao Anexo I:

Item 8.5

Onde se lê:

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente Engenharia de Alimentos, Engenharia Química, Química, Nutrição ou Biologia

Leia-se:

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente Engenharia de Alimentos, Engenharia Química, Química, Nutrição, Biologia ou Medicina Veterinária.

Item 8.9

Onde se lê:

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Engenharia ou Administração.

Leia-se:

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Engenharia, Administração ou Medicina Veterinária.

Item 16.5

Onde se lê:

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Políticas Públicas, Gestão Pública, Direito, Economia ou Administração

Leia-se:

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Políticas Públicas, Gestão Pública, Direito, Economia, Administração ou Medicina Veterinária.

Item 16.9

Onde se lê:

-  Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Direito, Contabilidade, Administração, Políticas Públicas ou Gestão Pública

Leia-se:

 - Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Direito, Contabilidade, Administração, Políticas Públicas, Gestão Pública ou Medicina Veterinária. 

  • Comunicado n°04 - 03/07/2020

Comunicamos que devido a ajustes no Sistema SGF, algumas empresas estão com dificuldades para inclusão de até 5 (cinco) áreas de conhecimento, como está previsto no Edital de Credenciamento n.º 02/2020 do Sebrae/MS. Informamos que já está sendo solucionado e, assim que normalizar, informaremos por meio de comunicado, através deste site.


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