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Pessoas | GESTÃO DE PESSOAS
Edital de Credenciamento MS - 02/2020 Parte II

Estão abertas as inscrições para o edital de Credenciamento Sebrae 02/2020 Parte II

· 08/02/2021 · Atualizado em 24/11/2021
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Credenciamento

Continuam abertas as inscrições para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas para integrarem ao Cadastro de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria do Sebrae/MS, as inscrições são permanentemente abertas.

O credenciamento, sob forma de licitação é regido pelos princípios básicos da legalidade, igualdade, impessoalidade e moralidade, que são na íntegra seguidos pela instituição.

As pessoas jurídicas selecionadas serão contratadas para prestar serviços ao Sebrae/MS, quando houver demanda, respeitando os critérios de rodízio. Vale ressaltar que o credenciamento não obriga o Sebrae/MS a efetuar qualquer contratação.

Para compor o cadastro é necessário que a pessoa jurídica seja aprovada no processo de credenciamento, composto por duas etapas:

Etapa 1 – Inscrição

As inscrições ocorrem de forma online pelo sistema informatizado e pelo envio da documentação de forma digital por e-mail, e o representante legal da pessoa jurídica deverá preencher, cuidadosamente, todos os campos, principalmente o “Relato de Experiência”. O Comprovante de inscrição deverá ser gerado e encaminhado juntamente com os documentos listados no edital para o endereço eletrônico: credenciamento@ms.sebrae.com.br

Etapa 2 – Habilitação Jurídica e Qualificação Técnica

A documentação exigida, juntamente com a ficha de inscrição, deverá ser enviada via e-mail para o endereço eletrônico: credenciamento@ms.sebrae.com.br. O prazo para envio do comunicado com o resultado final do credenciamento será de até 30 (trinta) dias a contar da data da finalização da inscrição e envio da documentação meio digital. Este prazo poderá ser ampliado por igual período, mediante comunicação prévia.

Regras e Critérios

Abaixo estão listadas as principais regras e critérios do Edital de Credenciamento, com base na atualização do Regulamento do SGF – Sistema de Gestão de Fornecedores.

Capítulo II: Credenciamento – define as regras gerais de credenciamento das pessoas jurídicas, quanto às etapas de inscrição e habilitação jurídica e qualificação técnica.

a) Participação de Pessoa Jurídica: Incluída a permissão de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal – SLU;

b) Tempo de Constituição da Pessoa Jurídica: Retirada a exigência do tempo de constituição da pessoa jurídica;

c) Prazo de carência mínima: Para pessoa jurídica que possua em seu quadro societário ex-empregados, ex-diretores e/ou ex-conselheiros do Sebrae ou Sebrae/UF, após desligamento do SEBRAE: 18 (dezoito) meses ou superior em casos de Programa de Demissão Incentivada;

d) Registro da Pessoa Jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social se sociedade simples, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade empresária, EIRELI ou SLU, na Junta Comercial; se sociedade de advogados, no Conselho Seccional da OAB.

e) Demonstrativo do Capital Social: Declaração emitida pelo contador da pessoa jurídica que demonstre capital social compatível com a quantidade de empregados, observados os seguintes parâmetros:

e.1) pessoas jurídicas com até dez empregados – capital mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais);

e.2) pessoas jurídicas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

e.3) pessoas jurídicas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

e.4) pessoas jurídicas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais);

e.5) pessoas jurídicas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

Obs.: Este item acima requer bastante atenção das empresas, considerando que se trata de um novo requisito para habilitação. 

f) Comprovação de Regularidade Estadual: Excluída a exigência de comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual, ficando mantidas as demais certidões;

g) Declarações: A “Declaração de que não presta serviços exclusivamente para o Sistema Sebrae” será exigida no credenciamento e contrato;

h) Atestados de Capacidade Técnica: Os atestados, que somados, deverão comprovar o mínimo de 200 (duzentas) horas de prestação de serviços, em cada área e subárea de conhecimento em que se inscrever, a depender da natureza da atividade, se consultoria e/ou instrutoria;

i) Quantidades de atestados: Excluída a exigência de quantidade mínima de atestados a serem comprovados;

Capítulo III: Gestão – define as normas gerais sobre o processo de contratação, acompanhamento e avaliação da prestação de serviços.

a) Alteração de base: A pessoa jurídica deverá solicitar alteração de base, quando ocorrer alteração de domicílio e deverá seguir os requisitos do Regulamento;

b) Final da fila: Em caso de recusa à prestação do serviço ou deixar o prazo sobre o aceite da demanda expirar, em ambas situações, a pessoa jurídica será realocada para o final da fila de distribuição dos serviços.

Capítulo IV: Descredenciamento e Suspensão – define as regras de exclusão e suspensão da pessoa jurídica do cadastro de prestadores de serviços de consultoria e/ou instrutoria.

b) Suspensão: Inserida redação de motivo de suspensão por 6 meses quando a pessoa jurídica desistir de realizar os serviços após o aceite da proposta e antes de firmar contrato com o Sebrae contratante, exceto em casos justificados e aceitos pelo SEBRAE/UF.  

c) Aplicação de penalidades: Às empresas que receberem suspensão ou descredenciamento, as penalidades serão aplicadas à pessoa jurídica credenciada e não mais na respectiva subárea de conhecimento.

Edital e Anexos
  • Para acessar as Inscrições via Sistema Informatizado do SGF – Edital n.º 02/2020 Clique Aqui
  •  Para acessar o Edital de Credenciamento n.º 02/2020 – SGF Sebrae/MS em formato pdf – Clique Aqui
  •  Para acessar os Anexos do Edital n.º 02/2020 – SGF Sebrae/MS em formato word – Clique Aqui
  •  Para acessar o Manual de Inscrição do Portal do SGF em formato pdf – Clique Aqui

Caso tenha dúvidas ou precise de informações complementares, encaminhe um e-mail para o endereço eletrônico: credenciamento@ms.sebrae.com.br

Comunicados

• Comunicado nº 23 – 08/02/2021 – Aviso de Republicação, com Alterações, de Edital de Credenciamento n.º 02/2020 – SGF SEBRAE/MS

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul, torna público, que conforme atualizações no Regulamento do SGF e no Edital de Credenciamento do Sebrae/NA, realizou os devidos ajustes e atualizações complementares no Edital de Credenciamento n.º 02/2020 – SGF SEBRAE/MS, conforme o Aviso de Republicação, com Alterações, substituindo o Edital n.º 02/2020 publicado anteriormente, contando a partir de 08/02/2021.

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL 08.02.2021-Manisfesto – Acesse Aqui

• Comunicado nº 24 – 12/08/2021 – Errata - Relativo ao Anexo I, item 8.5:

Onde se lê:
-Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica.
-Formação escolar: nível superior completo
-Possuir Pós-Graduação ou Mestrado ou Doutorado
-Domínio dos conteúdos listados na subárea.
*Serão considerados como pós-graduação, cursos de extensão na área de conhecimento que
somados tenham no mínimo 360 horas.


Leia-se:
-Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica.
-Formação escolar: nível superior completo
-Domínio dos conteúdos listados na subárea.

Relativo ao anexo I, item 8.9:
Onde se lê:
-Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica.
-Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Engenharia, Administração
ou Medicina Veterinária.
-Possuir Pós-Graduação ou Mestrado ou Doutorado
-Domínio dos conteúdos listados na subárea.
*Serão considerados como pós-graduação, cursos de extensão na área de conhecimento que
somados tenham no mínimo 360 horas.

Leia-se:
-Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica.
-Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Engenharia, Administração
ou Medicina Veterinária.
-Domínio dos conteúdos listados na subárea.

• Comunicado nº 25 – 27/08/2021 – Aviso de Alteração no Edital de Credenciamento nº 02/2020 – SGF

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul, torna público, que conforme atualização no Regulamento do SGF, realizou os devidos ajustes no Edital de Credenciamento n.º 02/2020 – SGF SEBRAE/MS

Relativo ao item 4.3. :

Onde se lê:

4.3. A pessoa jurídica indicará, no ato da inscrição, a relação nominal e os dados cadastrais dos sócios e/ou corpo técnico (empregados) que se responsabilizarão pelos serviços a serem prestados. O vínculo com a pessoa jurídica deverá ser comprovado no contrato social, no caso dos sócios, e na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregados.

Leia-se:

4.3. A pessoa jurídica indicará, no ato da inscrição, a relação nominal e os dados cadastrais do(s) sócio(s) e/ou corpo técnico (empregado(s) e/ou da(s) pessoa(s) físicas(s) prestador(as) de serviços contratada(s) que se responsabilizarão pelos serviços a serem prestados. O vínculo com a pessoa jurídica deverá ser comprovado no contrato social, no caso dos sócios;  na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregados e; no contrato de prestação de serviços, no caso de pessoas físicas prestadoras de serviços contratadas.

Relativo ao item 6.1. :

Onde se lê:

6.1. h) Comprovação de vínculo societário ou empregatício junto a pessoa jurídica candidata;

Leia-se:

6.1. h) Comprovação de vínculo societário ou empregatício ou de prestador de serviços junto a pessoa jurídica candidata;

• Comunicado nº 26 – 07/10/2021 – Alteração - Relativo ao Anexo I, item 16.11 – Exclusão da exigência de apresentação de ART pelo profissional:

Onde se lê:

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica.

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Políticas Públicas, Gestão Pública, Medicina Veterinária ou Engenharia Ambiental.

- Profissional apresentar ART.

- Domínio dos conteúdos listados na subárea.

Leia-se:

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica.

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Políticas Públicas, Gestão Pública, Medicina Veterinária ou Engenharia Ambiental.

- Domínio dos conteúdos listados na subárea.

•Comunicado nº 27– 24/11/2021 – Aviso de Ajuste no Edital de Credenciamento nº 02/2020 – SGF

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul, torna público que conforme alteração no Termo de Adesão ao Regulamento do SGF, realizou o devido ajuste no Edital de Credenciamento n.º 02/2020 – SGF SEBRAE/MS:

- No Item 5.3. Qualificação Técnica, inclusão da alínea b.1.4.

b.1.4. Por excepcionalidade, poderão ser aceitos atestados de empresas em nome do sócio ou do empregado (pessoa física) da empresa candidata ao credenciamento.


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