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Pessoas | GESTÃO DE PESSOAS
Edital de Credenciamento MS - 02/2020 Parte II

Estão abertas as inscrições para o edital de Credenciamento Sebrae 02/2020 Parte II

· 08/02/2021 · Atualizado em 30/08/2021
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Credenciamento

Continuam abertas as inscrições para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas para integrarem ao Cadastro de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria do Sebrae/MS, as inscrições são permanentemente abertas.

O credenciamento, sob forma de licitação é regido pelos princípios básicos da legalidade, igualdade, impessoalidade e moralidade, que são na íntegra seguidos pela instituição.

As pessoas jurídicas selecionadas serão contratadas para prestar serviços ao Sebrae/MS, quando houver demanda, respeitando os critérios de rodízio. Vale ressaltar que o credenciamento não obriga o Sebrae/MS a efetuar qualquer contratação.

Para compor o cadastro é necessário que a pessoa jurídica seja aprovada no processo de credenciamento, composto por duas etapas:

Etapa 1 – Inscrição

As inscrições ocorrem de forma online pelo sistema informatizado e pelo envio da documentação de forma digital por e-mail, e o representante legal da pessoa jurídica deverá preencher, cuidadosamente, todos os campos, principalmente o “Relato de Experiência”. O Comprovante de inscrição deverá ser gerado e encaminhado juntamente com os documentos listados no edital para o endereço eletrônico: credenciamento@ms.sebrae.com.br

Etapa 2 – Habilitação Jurídica e Qualificação Técnica

A documentação exigida, juntamente com a ficha de inscrição, deverá ser enviada via e-mail para o endereço eletrônico: credenciamento@ms.sebrae.com.br. O prazo para envio do comunicado com o resultado final do credenciamento será de até 30 (trinta) dias a contar da data da finalização da inscrição e envio da documentação meio digital. Este prazo poderá ser ampliado por igual período, mediante comunicação prévia.

Regras e Critérios

Abaixo estão listadas as principais regras e critérios do Edital de Credenciamento, com base na atualização do Regulamento do SGF – Sistema de Gestão de Fornecedores.

Capítulo II: Credenciamento – define as regras gerais de credenciamento das pessoas jurídicas, quanto às etapas de inscrição e habilitação jurídica e qualificação técnica.

a) Participação de Pessoa Jurídica: Incluída a permissão de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal – SLU;

b) Tempo de Constituição da Pessoa Jurídica: Retirada a exigência do tempo de constituição da pessoa jurídica;

c) Prazo de carência mínima: Para pessoa jurídica que possua em seu quadro societário ex-empregados, ex-diretores e/ou ex-conselheiros do Sebrae ou Sebrae/UF, após desligamento do SEBRAE: 18 (dezoito) meses ou superior em casos de Programa de Demissão Incentivada;

d) Registro da Pessoa Jurídica: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social se sociedade simples, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade empresária, EIRELI ou SLU, na Junta Comercial; se sociedade de advogados, no Conselho Seccional da OAB.

e) Demonstrativo do Capital Social: Declaração emitida pelo contador da pessoa jurídica que demonstre capital social compatível com a quantidade de empregados, observados os seguintes parâmetros:

e.1) pessoas jurídicas com até dez empregados – capital mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais);

e.2) pessoas jurídicas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

e.3) pessoas jurídicas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

e.4) pessoas jurídicas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais);

e.5) pessoas jurídicas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

Obs.: Este item acima requer bastante atenção das empresas, considerando que se trata de um novo requisito para habilitação. 

f) Comprovação de Regularidade Estadual: Excluída a exigência de comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual, ficando mantidas as demais certidões;

g) Declarações: A “Declaração de que não presta serviços exclusivamente para o Sistema Sebrae” será exigida no credenciamento e contrato;

h) Atestados de Capacidade Técnica: Os atestados, que somados, deverão comprovar o mínimo de 200 (duzentas) horas de prestação de serviços, em cada área e subárea de conhecimento em que se inscrever, a depender da natureza da atividade, se consultoria e/ou instrutoria;

i) Quantidades de atestados: Excluída a exigência de quantidade mínima de atestados a serem comprovados;

Capítulo III: Gestão – define as normas gerais sobre o processo de contratação, acompanhamento e avaliação da prestação de serviços.

a) Alteração de base: A pessoa jurídica deverá solicitar alteração de base, quando ocorrer alteração de domicílio e deverá seguir os requisitos do Regulamento;

b) Final da fila: Em caso de recusa à prestação do serviço ou deixar o prazo sobre o aceite da demanda expirar, em ambas situações, a pessoa jurídica será realocada para o final da fila de distribuição dos serviços.

Capítulo IV: Descredenciamento e Suspensão – define as regras de exclusão e suspensão da pessoa jurídica do cadastro de prestadores de serviços de consultoria e/ou instrutoria.

b) Suspensão: Inserida redação de motivo de suspensão por 6 meses quando a pessoa jurídica desistir de realizar os serviços após o aceite da proposta e antes de firmar contrato com o Sebrae contratante, exceto em casos justificados e aceitos pelo SEBRAE/UF.  

c) Aplicação de penalidades: Às empresas que receberem suspensão ou descredenciamento, as penalidades serão aplicadas à pessoa jurídica credenciada e não mais na respectiva subárea de conhecimento.

Edital e Anexos
  • Para acessar as Inscrições via Sistema Informatizado do SGF – Edital n.º 02/2020 Clique Aqui
  •  Para acessar o Edital de Credenciamento n.º 02/2020 – SGF Sebrae/MS em formato pdf – Clique Aqui
  •  Para acessar os Anexos do Edital n.º 02/2020 – SGF Sebrae/MS em formato word – Clique Aqui
  •  Para acessar o Manual de Inscrição do Portal do SGF em formato pdf – Clique Aqui

Caso tenha dúvidas ou precise de informações complementares, encaminhe um e-mail para o endereço eletrônico: credenciamento@ms.sebrae.com.br

Comunicados

• Comunicado nº 23 – 08/02/2021 – Aviso de Republicação, com Alterações, de Edital de Credenciamento n.º 02/2020 – SGF SEBRAE/MS

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul, torna público, que conforme atualizações no Regulamento do SGF e no Edital de Credenciamento do Sebrae/NA, realizou os devidos ajustes e atualizações complementares no Edital de Credenciamento n.º 02/2020 – SGF SEBRAE/MS, conforme o Aviso de Republicação, com Alterações, substituindo o Edital n.º 02/2020 publicado anteriormente, contando a partir de 08/02/2021.

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL 08.02.2021-Manisfesto – Acesse Aqui

• Comunicado nº 24 – 12/08/2021 – Errata - Relativo ao Anexo I, item 8.5:

Onde se lê:
-Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica.
-Formação escolar: nível superior completo
-Possuir Pós-Graduação ou Mestrado ou Doutorado
-Domínio dos conteúdos listados na subárea.
*Serão considerados como pós-graduação, cursos de extensão na área de conhecimento que
somados tenham no mínimo 360 horas.


Leia-se:
-Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica.
-Formação escolar: nível superior completo
-Domínio dos conteúdos listados na subárea.

Relativo ao anexo I, item 8.9:
Onde se lê:
-Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica.
-Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Engenharia, Administração
ou Medicina Veterinária.
-Possuir Pós-Graduação ou Mestrado ou Doutorado
-Domínio dos conteúdos listados na subárea.
*Serão considerados como pós-graduação, cursos de extensão na área de conhecimento que
somados tenham no mínimo 360 horas.

Leia-se:
-Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica.
-Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Engenharia, Administração
ou Medicina Veterinária.
-Domínio dos conteúdos listados na subárea.

• Comunicado nº 25 – 27/08/2021 – Aviso de Alteração no Edital de Credenciamento nº 02/2020 – SGF

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul, torna público, que conforme atualização no Regulamento do SGF, realizou os devidos ajustes no Edital de Credenciamento n.º 02/2020 – SGF SEBRAE/MS

Relativo ao item 4.3. :

Onde se lê:

4.3. A pessoa jurídica indicará, no ato da inscrição, a relação nominal e os dados cadastrais dos sócios e/ou corpo técnico (empregados) que se responsabilizarão pelos serviços a serem prestados. O vínculo com a pessoa jurídica deverá ser comprovado no contrato social, no caso dos sócios, e na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregados.

Leia-se:

4.3. A pessoa jurídica indicará, no ato da inscrição, a relação nominal e os dados cadastrais do(s) sócio(s) e/ou corpo técnico (empregado(s) e/ou da(s) pessoa(s) físicas(s) prestador(as) de serviços contratada(s) que se responsabilizarão pelos serviços a serem prestados. O vínculo com a pessoa jurídica deverá ser comprovado no contrato social, no caso dos sócios;  na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregados e; no contrato de prestação de serviços, no caso de pessoas físicas prestadoras de serviços contratadas.

Relativo ao item 6.1. :

Onde se lê:

6.1. h) Comprovação de vínculo societário ou empregatício junto a pessoa jurídica candidata;

Leia-se:

6.1. h) Comprovação de vínculo societário ou empregatício ou de prestador de serviços junto a pessoa jurídica candidata;


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