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Fri Jan 17 15:07:35 GMT-03:00 2020
Leis
Lei da Liberdade Econômica: veja o que mudou
A nova legislação garante menos burocracia aos empresários paraibanos e promete gerar mais emprego e renda.

Temos uma boa notícia para o empreendedor paraibano. É que finalmente a Lei 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, foi sancionada.

Ela é sinônimo de desburocratização para pessoas jurídicas, livre exercício da atividade econômica e o investimento da economia brasileira.

Podemos ver diversas mudanças que afetam diretamente as relações entre empregador e trabalhadores. Por isso, vamos fazer um resumo breve do que de fato mudou.

Afinal de contas, o que mudou?

1 - Carteira de Trabalho Digital

Essa modalidade de emissão é prioridade. Deve ser apresentado pelo trabalhador o CPF e o empregador terá prazo de 5 dias úteis para fazer o registro do empregado na CTPS. Sabe como funcionava antes? O empregador tinha um prazo de até 48h para realizar essas anotações. 

2 - Pontos de trabalho

O registro de entrada e saída no trabalho é obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários. A simplificação ocorre quando a lei oferece a possibilidade das empresas não precisarem mais ter quadro de trabalho.

3 - Ponto por exceção

Mais uma conquista, pois ele permite que um funcionário não fique limitado a obrigatoriedade de bater o ponto regularmente. Fazendo apenas em folgas, faltas, férias e outros. 

4  - Alvarás

As atividades consideradas de baixo risco, como cabeleireiros, não precisam mais de alvarás para dar inícios às suas atividades.

5 - Digitalização

Tecnologia a nosso favor, sim! Documentos públicos digitalizados ou em microfilmes terão, simplesmente, o mesmo valor jurídico e legal do documento original e físico. 

6 - e-Social

O e-Social será substituído por um sistema mais simplificado e intuitivo. Essa medida será aplicada tanto para empregadores das empresas em geral, quanto para o empregador doméstico.

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