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Leis | DEVERES E OBRIGAÇÕES
Declaração anual do MEI

Saiba como fazer e o que informar.

· 03/04/2018 · Atualizado em 10/05/2021
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Como fazer

Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

Para fazer a sua Declaração Anual o microempreendedor individual precisa informar:

  • Receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
  • Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

Para que não haja dúvida na hora de realizar a declaração, a dica é fazer o cálculo mensal das receitas e guardar as notas em local apropriado. Vale salientar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal. 

A declaração é realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor, contudo, e caso precisem de ajuda, os microempreendedores individuais podem se dirigir à unidade do Sebrae mais próxima onde poderão encontrar uma equipe técnica qualificada para prestar quaisquer esclarecimentos e auxílio nesse procedimento. Saiba onde.

O processo é simples, siga:

1 - Acesse o Portal do Empreendedor.

2 - Clique em "Já sou MEI" e "Faça sua Declaração Anual de Faturamento".

3 - Informe o faturamento bruto da empresa e se houve ou não contratação de empregado no período.

O que acontece quando o MEI não faz sua declaração anual – DASN-SIMEI ou a entrega com atraso?

O valor da penalidade é de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Após o envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega.

Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, você receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado.

Caso o pagamento não seja feito até o vencimento do boleto, será necessário reimprimir o DARF com nova data e valor. Saiba aqui como fazer a reimpressão.

Facilidades DAS-MEI

Microempreendedores individuais têm duas novas facilidades para pagar o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI).

Agora é possível fazer o pagamento online do tributo e fazer agendamento por débito automático. Clique nos links abaixo e fique por dentro das novidades.

Saiba mais
  • Entre em contato com o Sebrae pelo nosso Whatsapp 0800 570 0800, procure a unidade mais próxima do Sebrae no Piauí, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Piripiri, Floriano, Picos, Bom Jesus e São Raimundo Nonato, ou fale com um de nossos especialistas no portal do Sebrae.
  • Acesse o Portal do Empreendedor.
Atendimento digital

As atividades de capacitação presenciais do Sebrae estão suspensas neste período, mas, você pode nos procurar em nossa EAD, participar dos mais de 100 cursos gratuitos que estão disponibilizados. O Sebrae Piauí também está à sua disposição pelos canais:


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