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Empreendedorismo | ABERTURA DE EMPRESA
Como tornar-se um MEI - Microempreendedor individual?

Saiba como se tornar dono de um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae.

· 16/06/2020 · Atualizado em 09/07/2020
O que é o MEI?

MEI - Microeemprendedor Individual, é um profissional autônomo criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Quando você se cadastra como MEI, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Benefícios e direitos do MEI

  • Auxílio-maternidade;
  • Afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Aposentadoria;
  • O MEI é enquadrado no Simples Nacional, portando ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • Com CNPJ, o MEI pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
  • Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
Como ser MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário:

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Ter no mãximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Quanto custa ser MEI?

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Valores

  • Comércio ou indústria - R$ 53,25;
  • Prestação de serviços - R$ 57,25;
  • Comércio e serviços juntos - R$ 58,25.

Cálculo

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Como se inscrever como MEI?

Os procedimentos para o Microempreendedor Individual são realizados através do Portal do Empreendedor - MEI, no site ww.portaldoempreendedor.gov.br. Seja inscrição, alteração, impressão de DAS, declaração anual ou baixa.

Ficou alguma dúvida?

Então acompanhe nossas palestras online que acontecem todas as sextas-feiras, às 15h. Acesse, clique aqui.

Nessa palestra você terá todas as informações necessárias e o passo a passo para a formalização do seu negócio como MEI. Além disso, iremos abordar sobre as vantagens, benefícios, obrigações do MEI, e ao final haverá um momento de interação com os participantes, um tira-dúvidas para esclarecer ainda mais antes da formalização.

Você também pode entrar em contato através dos nossos canais de atendimento on-line. Nosso time de especialistas está pronto para te ajudar.

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Central de Relacionamento:
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