É importante registrar que os trabalhadores temporários embora não tenham direito ao aviso prévio, seguro desemprego e a multa sobre o FGTS, fazem jus a previdência social, ao FGTS, ao vale refeição e ao vale viagem ou transporte.   Possuem limitada sua jornada diária de no máximo 8 horas, pagamento de hora extra não excedente a duas horas diárias com repouso semanal remunerado, bem como 13º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3.

A preocupação com o meio ambiente é cada vez mais crescente nos dias atuais, sendo um fator de relevância principalmente para as empresas. Os negócios que valorizam e respeitam questões ambientais ganham a confiança dos clientes, estreitando relações e gerando, consequentemente, novas oportunidades de negócios. Neste contexto, o licenciamento ambiental atua de maneira preventiva, visando conciliar todas as ocupações em função da preservação do meio ambiente, além de garantir às empresas o amparo na legislação para o exercício das suas atividades. Consulte abaixo o Manual de Licenciamento Ambiental, desenvolvido para orientar o empresário na etapa de adquirir ou renovar a licença ambiental do seu negócio, esclarecendo e identificando os principais passos a serem dados durante este processo.

Investir em um universitário traz a vantagem de poder moldar seus colaboradores de acordo com as necessidades e o perfil da empresa. Além disso, o estagiário, interessado em investir em sua carreira e motivado, pode colaborar muito para o crescimento da empresa. Com a definição do perfil adequado e no ambiente propício, o estagiário pode oferecer novas ideias sobre o negócio. No entanto, é necessário que sejam observadas determinadas peculiaridades: · Não caracteriza vínculo empregatício;· Tal contrato possui três intervenientes: empresa-estagiário-escola.· Tem caráter de formação profissional;· Seu prazo não poderá exceder de 2 anos na mesma empresa;· Carga horária de no máximo 6h/dia e 30h semanais. Confira o passo a passo para a contratação de estagiários: 1º passo: Como escolher a universidade/escola? Identificar a universidade/escola ou órgão interveniente, como por exemplo: CIEE- Centro de Integração Empresa-Escola, a fim de que seja veiculada a contratação. 2º passo: Realização do contrato Celebrar o contrato entre empresa-estagiário-escola, em conformidade com o prazo desejado, observando o limite legal. 3º passo: O estágio é complementação educacional É importante destacar a característica de formação profissional deste contrato (discente). O estagiário deverá colocar em prática o seu aprendizado e sempre ser orientado por um profissional ou supervisor. 4º passo: Obrigações da empresa Contratar um seguro de vida pessoal com base nos parâmetros do mercado. Bolsa-auxílio (opcional). 5º passo: Benefícios A empresa poderá fornecer ao estagiário alguns benefícios, tais como: vale-transporte, auxílio-alimentação, assistência médica, dentre outros, sem que com isso seja configurada a relação de emprego. 6º Passo: Férias O estagiário, que esteja cumprindo o contrato há um ano, terá direito a um período de recesso de 30 dias, preferencialmente concedido junto com suas férias escolares. Dica: a contratação de estagiários traduz um custo menor, desde que, nunca se perca o foco da formação profissional.

O documento fiscal eletrônico surgiu com o Projeto da Nota Fiscal eletrônica que tinha como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emissor. O Projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) visa a ser uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (Cupom Fiscal emitido por ECF e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2). Reduz os custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Com a NFC-e, também o consumidor é beneficiado, ao possibilitar a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido. O Projeto NFC-e propõe o estabelecimento de um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos de sucesso da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo. O escopo da NFC-e abrange operações comerciais de venda, presencial ou para entrega em domicílio, para consumidor final (pessoa física ou jurídica), em operação interna ao Estado e sem possibilidade de geração de crédito de ICMS ao adquirente. O prazo final para que todos estejam obrigados ao uso da NFC-e é até 31 de dezembro de 2017.

ConciliaçãoÉ uma forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial, chamado conciliador,através de sua orientação direta facilita a comunicação entre os interessados na busca de interesses e na identificação de suas questões para um acordo satisfatório. MediaçãoÉ uma forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial chamado mediador, facilita a comunicação entre os interessados em uma relação continuada, na busca de interesses e na identificação de suas questões para solução satisfatória. ArbitragemÉ uma forma de resolução de conflitos, onde os interessados escolhem um terceiro, neutro e imparcial, chamado árbitro para resolver a controvérsia.