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Comunicado IV - Concorrência N° 02/2016
A Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE/RN, vem comunicar que...
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Concorrência 02/2016

COMUNICADO IV

CONCORRÊNCIA N.º 02/2016 – SEBRAE/RN – CPL

A Comissão Permanente de Licitação do SEBRAE/RN comunica às empresas participantes da Concorrência nº 02/2016 – SEBRAE/RN – CPL, acerca da análise dos RECURSOS interpostos pelas empresas LIMPSERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI EPP e UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e das CONTRARRAZÕES apresentadas pela empresa NATAL TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA em face do resultado da fase de classificação das propostas do certame, cuja transcrição segue abaixo:


PARECER JURÍDICO

Ref.: Recurso Administrativo referente a Concorrência nº 02/2016 interposto pelas empresas LIMPSERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI EPP e UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em face do julgamento das propostas de preços.

Vem à apreciação desta Assessoria Jurídica os Recursos Administrativos movidos pelas empresas LIMPSERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI EPP e UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em face do julgamento das propostas de preços referentes a Concorrência nº 02/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na locação de mão de obra terceirizada, nos serviços de supervisor, copeiragem, porteiro desarmado, auxiliar de manutenção predial, eletricista, auxiliar de serviços gerais (limpeza e conservação), para atendimento na sede do SEBRAE/RN, nos Escritórios Regionais, ou onde este indicar, conforme discriminado neste Edital e seus Anexos.

SÍNTESE FÁTICA:

Alegam as recorrentes o seguinte:

I. LIMPSERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI EPP:

a) Que não houve qualquer irregularidade, ou seja, o modelo de planilha utilizada pela LIMPSERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI, no que pese o fato de diferir, em parte, do modelo constante do Edital de Licitação, não lhe proporcionou qualquer tipo de vantagem financeira em relação aos demais licitantes, muito pelo contrário, os valores e quantidades mencionados são a expressão da verdade, e mesmo que transcritos os seus dados para o modelo sugerido pelo Edital de Licitação, não apresentaria qualquer alteração de valor, portanto, a recorrente, não poderia assim ter sido considerada desclassificada;
b) Que a RESERVA TÉCNICA, diferente daquilo que foi dito por essa Comissão, não se encontra no “campo” da REMUNERAÇÃO e sim em um campo especifico, logo abaixo do campo REMUNERAÇÃO;
c) Que, por fim, seja reconsiderada a decisão proferida na Ata de Julgamento das Propostas, anulando a sua desclassificação.


II. UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

a) Que a desclassificação da licitante por erro de preenchimento de planilha de custos e formação de preços é ato ilegal e uma formalidade em excesso, o qual poderá pôr em terra todo o certame;
b) Que erros contidos na planilha de custos não dão azo à desclassificação do licitante, mas deve-se dar ao participante prazo para regularizar quaisquer inconsistências na mesma, sob pena de arcar com o ônus que advir do seu erro;
c) Que seja, por fim, reconsiderada a decisão que desclassificou a UNIKA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, devendo a mesma ser permitida a continuar a participar regularmente do certame.

Instadas as licitantes a se pronunciarem, apenas a empresa NATAL TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA apresentou as suas CONTRARRAZÕES, nos seguintes termos:

I. LIMPSERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI

a) Que a Empresa LIMPSERV, como várias outras licitantes, acabou desclassificada do certame por ter cotado a RESERVA TÉCNICA no campo REMUNERAÇÃO, e não sobre o somatório da remuneração, dos encargos sociais e trabalhistas e dos insumos da mão de obra;
b) Que o edital reclama a integral observância da planilha de preços que integra o seu anexo 02, sob pena da empresa incorrer em confrontação com o ato convocatório,
c) Que o edital somente admite a cotação da RESERVA TÉCNICA sobre o somatório da remuneração, dos encargos sociais e trabalhistas, além dos insumos da mão de obra;
d) Que a RESERVA TÉCNICA está prevista na planilha C, que, por seu turno, contabiliza os totais das planilhas A e B. A primeira considera os custos totais com a mão de obra, incluindo obrigações sociais e consectários da relação empregatícia (férias, auxílio doença, faltas, 13º, aviso prévio, etc); e a segunda, os insumos para prestação dos serviços.
e) (...) como defender que foi realizado o cálculo da RESERVA TÉCNICA sobre o somatório da remuneração, dos encargos sociais e trabalhistas e dos insumos se a reserva técnica, por ocasião da formação de preço, foi somada à remuneração e aos encargos. Noutras palavras, se a reserva técnica foi somada aos encargos, é porque sobre eles não foi calculada.
f) Se o item de reserva técnica foi apresentado em desconformidade com o edital, deve-se seguir à eliminação da licitante, conforme entendimento jurisprudencial:

“MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - EMPRESA EXCLUÍDA NA PRIMEIRA FASE - PLANILHA QUE APRESENTA ITEM DE RESERVA TÉCNICA EM DESACORDO COM O EDITAL - PRETENSÃO DE CLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REABERTURA DE PRAZO SOMENTE PARA OS LICITANTES QUE VENCERAM A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 48, § 3º DA LEI 8.666/93. (TJMS, Pleno, MS 12705 MS 2005.012705-7, Rel. Des. Gilberto da Silva Castro, publicação em 28/01/2005) ”.

g) Que, por fim, diante da cotação inadvertida da RESERVA TÉCNICA, a manutenção da decisão de desclassificação da LIMPSERV, com o desprovimento do recurso administrativo.
II. UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

a) Que o recurso da UNIKA TERCEIRIZAÇÃO levanta suposta ilegalidade em sua desclassificação da licitação. No entanto, chama a atenção que a empresa em questão logrou apenas o 17º lugar no certame, de modo que, ainda que fosse provido, o recurso não resultaria qualquer efeito prático benéfico para a empresa;
b) Em seu recurso, sustenta a UNIKA que a diferença seria irrisória, somente se justificando a sua eliminação por excesso de formalismo;
c) Isso porque os encargos sociais não podem ser estipulados ao livre arbítrio das partes contratantes, uma vez que correspondem aos custos tributários e laborais para execução da avença, decorrendo, portanto, de lei, o que impede a licitante de variá-los ao seu bel-prazer.
d) (...) Eis precedente jurisprudencial que esclarece esses imperativos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO EDITAL PARA INCLUSÃO DE TRIBUTOS E ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. A Planilha de Custos e Formação de Preços é o documento de caráter informativo, contendo o detalhamento da composição de preços necessários à análise e comparação das propostas de prestação dos serviços. Na espécie, a elaboração da planilha é um encargo do interessado e deve conter os custos operacionais com tributos e encargos sociais, sendo feita preferencialmente na forma do modelo apresentado em anexo ao Edital. Como todos os proponentes que prestam serviços de vigilância armada e desarmada estão sujeitos a idênticos encargos tributários, não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade, até porque o Edital não contempla nenhuma vantagem que não será extensiva a todos os licitantes. Recurso improvido. Unânime. (TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 148972320078070000 DF 0014897-23.2007.807.0000, Relator: Otávio Augusto, publicação em 02/04/2008).”

e) Que, por fim, não seja conhecido o recurso da UNIKA, diante da impossibilidade de a irresignação trazer qualquer resultado prático para a licitante, enquanto 17ª colocada na licitação.

MÉRITO:

Diante das razões dos Recursos Administrativos apresentados pelas empresas LIMPSERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI EPP e UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, emitimos o seguinte parecer:

À priori, cumpre esclarecer que a natureza jurídica do SEBRAE/RN é semelhante a de qualquer outra pessoa de direito privado, sendo entidade associativa nos termos do Código Civil, atuando exclusivamente no setor privado em apoio a uma atividade de fomento, atividade que não está reservada à exclusividade do Estado, livre, portanto, a quem quer que pretenda desenvolvê-la, ainda que não o faça associadamente com o Poder Público.

Observemos, pois, que a lei realçou o caráter privado do SEBRAE e a sua sujeição à lei civil e não à norma de direito público. Portanto, o SEBRAE/RN não integra a Administração Pública direta ou indireta, nem é uma forma de descentralização do Estado, pois com este apenas coopera, a partir de fomento recebido diretamente da lei para cumprir finalidade privada de interesse público. Daí, possuir fisionomia própria e posição específica, instituída para atuar sob a égide da lei civil e mediante gestão privada.

Feita tal explanação, é relevante asseverar ainda que o Sistema SEBRAE, por orientação da Controladoria Geral da União, editou um Regulamento de Licitações e de Contratos próprio, aprovado através da Resolução CDN nº 213/2011, com diretrizes distintas do que estabelece a Lei nº 8.666/93, utilizando-a apenas subsidiariamente, isto é, naquilo que o citado Regulamento for omisso.

Sendo assim, devemos ter em mente que as licitações promovidas pelo Sistema SEBRAE são detentoras de peculiaridades que as distinguem dos parâmetros legais estabelecidos pela Lei nº 8.666/93.
Some-se a isso, que a CPL foi bastante diligente na análise das Propostas de Preços das Licitantes presentes no certame, inclusive observando os termos constantes no Edital do certame.
Nesse sentido, imperioso destacar que o edital traz o modelo da Proposta de Preços que deveria ser seguido pelas licitantes, com objetivo de evitar possíveis inconformidades que, acaso identificadas pela CPL, ocasionaria a desclassificação das mesmas.
Some-se a isso que o item 8.2.1 do edital expressou claramente que os preços deveriam seguir o modelo de Planilha de Preços constante no Anexo II, in verbis:
8.2.1 - Apresentar preço por item (unitário e total), conforme modelo de Planilha de Preços (Anexo II e quadro abaixo), em valores fixos, em moeda nacional, constando apenas 2 (duas) casas decimais após a vírgula.
Se bem observado, foram apresentados modelos de Planilha de Formação de Preços para cada categoria profissional objeto deste certame, os quais cuidaram de subdividi-la em grupos, com vistas a viabilizar o julgamento mais objetivo dos preços ofertados.
Inclusive o modelo de Planilha de Formação de Preços constante no Anexo II do Edital é uma transcrição do Anexo I – Encargos Sociais e Trabalhistas do Grupo D da Convenção Coletiva de Trabalho dos Sindicatos Patronal e Laboral, registrado no MTE sob o nº RN00051/2016.
Inobstante a isso, algumas empresas, a exemplo da LIMPSERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI EPP, deixou de observar a integralidade das planilhas, inserindo a reserva técnica no grupo da remuneração, quando deveria vir na planilha C, que representa o somatório do total da Planilha A com o total da Planilha B.
Esta, por sinal, é a formatação aprovada pelo Tribunal de Contas da União, conforme demonstrado na decisão TC 026.790/2006-0, cujo sumário ora transcrevemos abaixo:
GRUPO I – CLASSE VII – Plenário
TC 026.790/2006-0 (com 1 volume e 5 anexos)
Apenso: TC 001.127/2007-1
Natureza: Representação
Interessados: Betta Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. e Mercantil Construções e Instalações Ltda.
Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
Advogados constituídos nos autos: não consta.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. DESDOBRAMENTOS JÁ APRECIADOS EM SUA QUASE TOTALIDADE EM ASSENTADA ANTERIOR. AUDIÊNCIAS. PRESENÇA DE POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. OUTROS ACHADOS. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
- É possível a admissão de parcela a título de reserva técnica nas planilhas de composição de custos de serviços terceirizados, desde que observado o percentual máximo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), incidente sobre o somatório da remuneração, dos encargos sociais e trabalhistas e dos insumos de mão-de-obra, destinados à cobertura de custos decorrentes de substituição de pessoal que possa comprometer a execução do contrato a contento.
O posicionamento da justiça sobre a matéria também detém plena conexão com o entendimento aludido pelo TCU. Para tanto, consignamos a seguinte decisão:
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - EMPRESA EXCLUÍDA NA PRIMEIRA FASE - PLANILHA QUE APRESENTA ITEM DE RESERVA TÉCNICA EM DESACORDO COM O EDITAL - PRETENSÃO DE CLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REABERTURA DE PRAZO SOMENTE PARA OS LICITANTES QUE VENCERAM A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 48, § 3º DA LEI 8.666/93. (TJ-MS - MS: 12705 MS 2005.012705-7, Relator: Des. Gilberto da Silva Castro, Data de Julgamento: 09/11/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/11/2005)
Com isso, fica evidenciado que a vinculação da Reserva Técnica consoante cotado pela aludida empresa destoa da formatação correta e prevista no edital, até porque não se pode atrelar a Reserva Técnica ao grupo da remuneração, pois deste não faz parte, mas tão somente incide sobre.
Isto posto, a respeito do item Reserva Técnica, opina-se pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso interposto, mantendo-se irretocável os termos da decisão proferida pela CPL.
Doutra sorte, no que tange à planilha de preços apresentada pela empresa UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo resultado divergiu daquele já expresso no Anexo II, que definiu percentuais e respectivos valores que não sofreriam variação alguma, temos a fazer uma análise precisa, ponderando alguns fatores preponderantes.
A respectiva proposta de preços apresentou percentuais diferentes no valor do grupo “D”, na categoria ASG, onde deveria ser de 10,52% com resultado de R$ 94,68 (noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), contudo, embora esteja previsto o percentual de 10,52%, chegaram ao resultado de R$ 94,72 (noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Primeiramente, alega a Recorrente que houve mero erro formal em sua proposta de preço. Entretanto, é importante esclarecer que são exemplos de erros formais no certame e passíveis de saneamento: o erro de identificação do envelope sanado antes da sua abertura; a ausência de numeração das páginas da proposta ou documentação; os documentos colocados fora da ordem exigida pelo edital; ausência de um documento cujas informações foram supridas por outro documento constante do envelope.
Acontece que os exemplos suscitados não se coadunam com a causa da desclassificação da proposta de preço da empresa UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Nesse contexto, em licitações públicas e contratos administrativos, as falhas substanciais contidas nas propostas das licitantes torna incompleto o conteúdo do documento e, consequentemente, impede que a Administração conclua pela suficiência dos elementos exigidos; o julgador ficará impedido de afirmar que o documento atendeu ao edital ou apresentou as informações necessárias.
Não se trata de um simples lapso material ou formal, mas de “erro substancial”, ou seja, aquele que interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais (Código Civil, art. 139, I).
O erro substancial provoca o efeito mais indesejado ao licitante: a inabilitação ou desclassificação.
As comissões de licitações designadas para a condução dos certames promovidos pelas entidades integrantes do Sistema “S” devem avaliar a conveniência e oportunidade na inabilitação de empresas ou desclassificação de propostas quando os questionamentos levantados puderem ser sanados sem prejuízo ao interesse público e em estrita consonância com o princípio da eficiência, da isonomia, da moralidade e da razoabilidade. (Decisão do TCU: Acórdão 2231/2006 – 2ª Câmara).
Incabível para situações em que houver um erro substancial, tratá-lo como erro formal ou material. Uma vez ocorrido o erro substancial, mas não a sua consequência lógica – que seria a exclusão do licitante da disputa -, o ato produzido estará suscetível à anulação, uma vez que restarão descumpridos princípios básicos do Direito Administrativo, tais como da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da segurança jurídica, entre outros.
Percebe-se, portanto, que as decisões tomadas pela CPL até então estão em total consonância com o Edital do certame, não vislumbrando qualquer atitude que afrontasse a livre concorrência.
Isto posto, no que diz respeito a apresentação da proposta de preços com resultado de percentual do grupo “D”, na categoria ASG, divergente daquele expresso no Anexo II, opinamos pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso interposto, mantendo-se os termos da decisão proferida pela CPL.

CONCLUSÃO:
Diante do exposto, este é o parecer jurídico que encaminhamos ao Diretor Superintendente para respaldar a decisão de NÃO acatamento dos termos dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas LIMPSERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI EPP e UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em face do resultado da análise das propostas de preços da Concorrência nº 02/2016, nos termos das fundamentações supramencionadas.

Sendo assim, o certame deve prosseguir com o agendamento pela CPL de nova sessão para abertura da documentação de habilitação da empresa classificada em 1º, com vistas a sua análise e julgamento.

É o que nos parece, s. m. j.
Natal/RN, 17 de maio de 2016.

Márcio Dantas de Araújo Dayvisson Cabral Ferreira
Assessor Jurídico Assessor Jurídico


Marcos Alexandre Souza de Azevedo
Assessor Jurídico



A presente decisão será divulgada na internet através do site do SEBRAE/RN, endereço www.rn.sebrae.com.br, link de Licitações. Comunico também REABERTURA do certame, para abertura da documentação de habilitação da empresa classificada em 1º lugar, que ocorrerá no dia 19/05/2016, as 09:00h, na Sala 6 do Setor de Treinamento da Sede do SEBRAE/RN, sito a Av. Lima e Silva, nº 76, Lagoa Nova, Natal/RN.


Natal/RN, 17 de maio de 2016.

Elisangela de Araújo Nogueira Melo

Presidente da CPL

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