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Leis
Aprenda a registar uma marca
O Sebrae em Roraima criou um passo a passo com processo, documentação, classificação e as considerações para o registro de uma marca no INPI.
  • O que é o registro
  • Passo a passo
  • Documentação necessária
  • Saiba mais

O que é o registro

Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva pode requerer uma marca ou uma patente. O registro é um documento que assegura ao autor o direito de propriedade industrial sobre uma marca, concedido pelo órgão governamental Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O pedido para registro de marca é requerido por meio de formulário próprio obtido no site do INPI, anexando-se as especificações da marca.

Os registros de marcas têm prazo de validade de dez anos, contados a partir da data de concessão, podendo ser prorrogados por períodos iguais e sucessivos. Uma vez com o registro, seu titular tem obrigação de utilizar a marca e renovar o registro no último ano de vigência.

O pedido de registro de uma marca não confere ao requerente, de imediato, a exclusividade de uso. Para que ele tenha esse direito, é preciso que o Certificado de Registro da Marca seja expedido pelo INPI. Todavia, o pedido feito antes tem privilégio sobre outros posteriores.

Passo a passo

Passo 1 – Pedido de registro

A marca passará pelo exame das formalidades exigidas para sua concessão na fase preliminar e, estando o pedido devidamente instruído com o requerimento e etiquetas, quando for o caso, e comprovado o pagamento da retribuição, ele será depositado. Nesta fase, qualquer interessado poderá apresentar oposição ao despacho no prazo de 60 dias, contados a partir da data da publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI).

Como formular um pedido de registro

Passo 2 – Deferimento

Protocolizado o pedido, será publicado para apresentação de eventual oposição em 60 dias. Decorrido o prazo de oposição ou de manifestação, se interposta, será feito o exame (se o pedido atende aos requisitos da novidade relativa* e da não colidência** e não apresenta impedimento), podendo ser formuladas novas exigências, que deverão ser respondidas também no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

Concluído o exame, o INPI proferirá a decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro. Nesse período, é preciso pagar a retribuição relativa ao primeiro decênio (período de dez anos) de proteção da marca. O não pagamento da retribuição acarretará o arquivamento definitivo do processo, encerrando-se a instância administrativa. Para saber o valor da retribuição, deve-se observar a tabela vigente do INPI.

Requisitos para o registro:

*Novidade Relativa – o registro da marca difere dos demais porque a novidade exigida por lei não é absoluta, podendo ser relativa, desde que a marca se apresente nova dentro da classe que o requerente deseja registrá-la.

**Não colidência com marca notória – marca notória é aquela conhecida em seu ramo de atividade, gozando de proteção, mesmo que não registrada no Brasil, em virtude da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial (art. 126).

Passo 3 – Concessão do Certificado do Registro

Nesta fase, o certificado de registro estará à disposição do titular na representação do INPI (ou aos cuidados de procurador) por até 60 dias após a publicação na RPI. A data da publicação do despacho, referente à concessão de registro na RPI, é o marco inicial da vigência do mesmo.

Documentação necessária

  • Guia de recolhimento, obtida na Delegacia Regional do INPI;
  • Pedido de registro de marca (formulário) preenchido em três vias - disponível no site do INPI;
  • 15 etiquetas não adesivas em preto e branco, nas medidas 6cm x 6cm, contendo o logotipo no tamanho médio de 5cm (no comprimento ou na largura). Todas as etiquetas deverão ser apresentadas em preto e branco. Caso haja reivindicação de cores, elas deverão ser indicadas por meio de traços finos saindo do campo ocupado pelas cores e terminando no nome da cor. As etiquetas deverão ser apresentadas recortadas, em envelope tipo postal pequeno;
  • Se o requerente for empresa Ltda., deverá apresentar cópia e original ou autenticar cópia de:

a)      Contrato social;

b)     CNPJ.

c)      Se o requerente for firma empresário (antiga firma individual), deverá apresentar cópia e original ou autenticar cópia de:

d)     Declaração de firma empresário;

e)      CNPJ.

f)       Se o requerente for profissional autônomo, deverá apresentar cópia e original ou autenticar cópia de:

g)      Inscrição no ISS;

h)     Carteira de Identidade;

i)        CPF.

A descrição detalhada de todo o processo e os valores dos custos básicos para o registro de marcas podem ser encontrados no site da INPI.

Saiba mais

Assista ao vídeo Como criar e registrar uma marca

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