MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O que devo saber antes de ser MEI
A analista técnica Katia Cristina Rodrigues Ramos do Sebrae em Roraima passa informações importantes para se tornar Microempreendedor Individual.
O que é e como se tornar
A figura do MEI foi criada pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual.
O MEI é o empresário de pequeno porte individual que deve atender às condições abaixo relacionadas:
- o faturamento não pode exceder R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês, segundo a Resolução CGSN nº 135 que regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência em 1º de janeiro de 2018;
- só é permitida a contratação de um funcionário;
- titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI;
- servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI;
- verifique se recebe algum benefício previdenciário – salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência social – pois a formalização pode levar ao cancelamento do benefício;
- não estar recebendo seguro desemprego;
- não ter filial;
- exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Atendendo a todos os requisitos, você pode se dirigir a uma agência do Sebrae Roraima com cópia e originais dos seguintes documentos:
- números do CPF;
- título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos;
- comprovante com CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
- número de celular ativo.
Caso você queira fazer a sua formalização sem procurar o Sebrae Roraima, siga o passo a passo:
- 1. Clique ou pressione o botão Formalize-se;
- 2. Insira o número do CPF e a data de nascimento;
- 3. Insira o número do título de eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;
- 4. Digite os caracteres solicitados;
- 5. Preencha os formulários com os dados solicitados;
- 6. Você receberá um código por SMS no telefone celular cadastrado que será utilizado para confirmar o processo de abertura;
- 7. Insira o código recebido e confirme a inscrição.
Fonte de pesquisa: Portal do Empreendedor
Saiba mais
- Consulte a situação do seu CNPJ e veja se ele não está inserido na lista de CNPJs cancelados em 2018.
- Veja a Resolução nº 44/2018do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) que altera a Resolução nº 36/2016 e dispõe sobre o cancelamento de inscrição de MEI inadimplente.
- Veja a Resolução nº 16/2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e conheça sobre o processo de registro e legalização do Microempreendedor individual.
- Conheça a Resolução nº 39/2017 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e saiba porque alguns CNPJs foram cancelados.
- Saiba mais informações sobre o que é ser MEI
- Para saber mais sobre as qualidades do MEI, conheça o programa de TV Show do MEI.
- Aproveite as demais ferramentas e cursos do Sebrae que ajudam o Microempreendedor Individual a ser lucrativo e ter sucesso como empresário.
- Conheça os cursos e palestras do Sebrae em Roraima.