O que é e como se tornar

A figura do MEI foi criada pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual.

O MEI é o empresário de pequeno porte individual que deve atender às condições abaixo relacionadas:

• o faturamento não pode exceder R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês, segundo a Resolução CGSN nº 135 que regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência em 1º de janeiro de 2018;
• só é permitida a contratação de um funcionário;
• titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI;
• servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI;
• verifique se recebe algum benefício previdenciário – salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência social – pois a formalização pode levar ao cancelamento do benefício;
• não estar recebendo seguro desemprego;
• não ter filial;
• exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Atendendo a todos os requisitos, você pode se dirigir a uma agência do Sebrae Roraima com cópia e originais dos seguintes documentos:

• números do CPF;
• título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos;
• comprovante com CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
• número de celular ativo.

Caso você queira fazer a sua formalização sem procurar o Sebrae Roraima, siga o passo a passo:

• 1. Clique ou pressione o botão Formalize-se;
• 2. Insira o número do CPF e a data de nascimento;
• 3. Insira o número do título de eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;
• 4. Digite os caracteres solicitados;
• 5. Preencha os formulários com os dados solicitados;
• 6. Você receberá um código por SMS no telefone celular cadastrado que será utilizado para confirmar o processo de abertura;
• 7. Insira o código recebido e confirme a inscrição.

Fonte de pesquisa: Portal do Empreendedor

Saiba mais

• Consulte a situação do seu CNPJ e veja se ele não está inserido na lista de CNPJs cancelados em 2018. 
• Veja a Resolução nº 44/2018do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) que altera a Resolução nº 36/2016 e dispõe sobre o cancelamento de inscrição de MEI inadimplente. 
• Veja a Resolução nº 16/2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e conheça sobre o processo de registro e legalização do Microempreendedor individual. 
• Conheça a Resolução nº 39/2017 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e saiba porque alguns CNPJs foram cancelados.
• Saiba mais informações sobre o que é ser MEI
  
• Para saber mais sobre as qualidades do MEI, conheça o programa de TV Show do MEI.
• Aproveite as demais ferramentas e cursos do Sebrae que ajudam o Microempreendedor Individual a ser lucrativo e ter sucesso como empresário.
• Conheça os cursos e palestras do Sebrae em Roraima.