A partir do dia 1º de julho de 2018, todas as empresas, exceto Microempreendedores Individuais sem funcionários e produtores rurais, independentemente do valor de faturamento serão obrigadas a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A ação permitirá que os empregadores possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada. As médias e grandes empresas que faturam acima de 78 milhões de reais já foram incluídas no sistema a partir do mês de janeiro.
O que é eSocial?
O eSocial Empresas é um sistema do Governo Federal, que consiste em unificar todos as obrigações trabalhistas derivadas da relação empresa e trabalhador. Essa ação não se trata de uma nova legislação, mas sim uma nova forma de organização e racionalização de recursos.
Como vai funcionar?
As empresas terão que enviar periodicamente as informações para a plataforma do eSocial, deste modo haverá apenas um único sistema operando todos os dados. Com o programa mais de 18 milhões de empregadores e 40 milhões de empregados estarão ligados ao Governo Federal e órgãos governamentais como: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RBF, Caixa Econômica Federal – CEF, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho.
Quais são os benefícios eSocial para a empresa?
A desburocratização e a simplificação dos processos, além da redução de custos e tempo, são as principais vantagens da plataforma. Com o eSocial foram unificadas 15 obrigações trabalhistas de diversos órgãos como:
- GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
- CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
- RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.
- LRE - Livro de Registro de Empregados
- CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
- CD - Comunicação de Dispensa
- CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
- PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
- DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
- DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- QHT – Quadro de Horário de Trabalho
- MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
- Folha de pagamento
- GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
- GPS – Guia da Previdência Social
Quais são os benefícios do eSocial para o trabalhador?
As vantagens para o trabalhador serão a maior transparência referente às informações de seus contratos de trabalho e à efetivação de seus direitos trabalhistas, registro das informações em relação aos pagamentos, integração dos dados aos órgãos envolvidos e integração de processos.
Não me adequei ao sistema, e agora?
A não adesão ao sistema não gera multas e penalidades para a empresa de forma imediata, porém o processamento e quitação das obrigações para com o Governo ficará inviável, caso a empresa não se adeque ao eSocial.
Sou MEI, o que fazer?
Além das Micro e Pequenas Empresas (MPE), o Microempreendedor Individual (MEI) na condição de empregador, ou seja, com um funcionário, também será obrigado a se adequar ao sistema. Lembrando que na condição de microempreendedor, ele continuará fazendo uso do SIMEI, que é um sistema de pagamento de tributos unificados, em valores fixos mensais. Para este tipo de contribuinte, não há qualquer tipo de mudança prevista.
Saiba mais:
Para maiores informações acesse o portal do eSocial Empresas: https://portal.esocial.gov.br/