Leis | LEGISLAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS

Aplicação dos benefícios para as micro e pequenas empresas

Curso ressalta a importância da política de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas compras governamentais e forma os compradores públicos.

· 11/11/2016 · Atualizado em 11/06/2018

Conheça

Este curso tem como objetivo orientar compradores públicos quanto à correta aplicação dos benefícios legais previstos pela Lei Complementar nº 123/2006 às micro e pequenas empresas nos processos de compras governamentais, de modo a propiciar que o poder de compras do município seja utilizado como uma ferramenta de desenvolvimento local e regional.

Destinado a gestores públicos, compradores públicos, pregoeiros, equipes de apoio, comissão de licitação, secretários e funcionários da administração pública, o curso aborda aspectos relacionados ao planejamento e preparação das compras governamentais, contemplando também atividades práticas que contribuem para a compreensão e consolidação dos conteúdos trabalhados.

O poder de compras governamentais vem se consolidando não apenas como um novo canal de negócio, mas também como uma política que contribui para o desenvolvimento local e regional.

Conteúdo programático

  • Introdução;
  • As compras governamentais e suas implicações;
  • Diagnóstico dos procedimentos adotados na prática das compras governamentais;
  • Estudo da Lei Complementar nº 123 / 2006;
  • Fase interna e preparação do edital;
  • Fase externa e aplicação dos benefícios para as micro e pequenas empresas;
  • Encerramento.

Carga horária e formato

  • Curso
  • 12hrs presenciais

Como participar

Para participar deste Curso, consulte a programação da sua região AQUI.

Se preferir, procure o Sebrae mais próximo de você e faça sua inscrição. Ou ligue no 0800 570 0800 para mais informações.

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