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Leis | LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA
O Microempreendedor Individual e a Nota Fiscal

A emissão da nota fiscal é um passo importante para o processo de formalização e desenvolvimento de uma pequena empresa.

· 08/05/2017 · Atualizado em 17/05/2017
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Apresentação

Uma dúvida muito comum entre os empreendedores é em relação a necessidade de emissão de nota fiscal e como fazer isso. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços para pessoas jurídicas, inclusive órgãos públicos, sendo opcional a emissão de nota fiscal para pessoa física, exceto se o cliente exigir.

Além disso, o MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, fica a critério do empresário emitir ou não. 

Como emitir a Nota Fiscal
  • Para emitir a nota fiscal o MEI deve dirigir-se à Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a autorização de impressão da nota fiscal – AIDF.
  • Após conseguir a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais. 
Vantagens

A autorização para emitir nota fiscal é mais um passo do processo de formalização do MEI, e lhe dará a oportunidade de crescer. A emissão da nota fiscal tira o empreendedor de uma situação informal e dá a ele a oportunidade de realizar negócios efetivamente expressivos, com empresas e entidades de grande porte (que exigem o documento fiscal para a contratação de serviços ou compra de produtos). 

Saiba Mais

Quer saber mais? Consulte o Sebrae mais próximo de você AQUI, ou entre em contato no 0800 570 0800.

 

Fonte: Portal MEI. 


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