Atos legais
Conheça o estatuto e regimento interno do Sebrae em São Paulo.

Atos legais
Atos Legais Sebrae-SP:
- Estatuto Social do Sebrae em São Paulo (27/07/2017)
- Regimento Interno do Sebrae em São Paulo (06/08/2014)
- Regimento Interno CDE - Conselho Deliberativo Estadual (14/09/2011)
- Regimento Interno Conselho Fiscal (14/09/2011)
Atos Legais Sebrae Nacional:
- Decisão CDN 465/2013 - Homologação do Estatuto do Sebrae-SP (23/01/2014)
- Alteração Estatuto Social - Sebrae Nacional (18/06/2009)
- Licitações e Contratos do sistema SEBRAE (01/06/2011)
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