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Tue Jun 14 10:33:38 GMT-03:00 2016
Planejamento
MEI pode usar Residência como Sede de Seu Negócio
Microempreendedor Individual Pode Usar Residência Como Sede de Seu Negócio
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O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, pode utilizar sua casa como endereço comercial. A Lei Complementar 154/2016 concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico.

A Lei Complementar entrou em vigor em abril deste ano e  reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014), que previa a possibilidade dos estados e municípios de identificarem como pessoa jurídica o enderenço residencial utilizado para a atividade comercial do MEI.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, essa sanção vem em um momento em que o Brasil precisa investir no empreendedorismo. Ele destaca que o aumento do desemprego tem promovido um incremento no número de pessoas que procuram montar o seu próprio negócio. “Quanto mais facilidades e menos burocracia para se formalizar, melhor para o empreendedor, para a economia e para o Brasil”.

No primeiro trimestre do ano, cerca de 260 mil pessoas se formalizaram como MEI. Desde que essa figura jurídica foi criada, em julho de 2009, já são aproximadamente 6 milhões de empresários. Ao se tornar MEI, a pessoa ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos e se torna um segurado da Previdência Social.

Com informações da Agência Sebrae

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