ARENA DO CONHECIMENTO01 a 05

O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, pode utilizar sua casa como endereço comercial. A Lei Complementar 154/2016 concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico. A Lei Complementar entrou em vigor em abril deste ano e  reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014), que previa a possibilidade dos estados e municípios de identificarem como pessoa jurídica o enderenço residencial utilizado para a atividade comercial do MEI. De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, essa sanção vem em um momento em que o Brasil precisa investir no empreendedorismo. Ele destaca que o aumento do desemprego tem promovido um incremento no número de pessoas que procuram montar o seu próprio negócio. “Quanto mais facilidades e menos burocracia para se formalizar, melhor para o empreendedor, para a economia e para o Brasil”. No primeiro trimestre do ano, cerca de 260 mil pessoas se formalizaram como MEI. Desde que essa figura jurídica foi criada, em julho de 2009, já são aproximadamente 6 milhões de empresários. Ao se tornar MEI, a pessoa ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos e se torna um segurado da Previdência Social. Com informações da Agência Sebrae