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Finanças | FUNDOS

Fampe - Perguntas e Respostas sobre o Fundo de Aval do Sebrae

Saiba como solicitar, os requisitos e os valores de financiamentos que o Fampe pode garantir nos contratos junto às instituições financeiras.

· 09/04/2020 · Atualizado em 19/05/2020

Confira abaixo as perguntas mais importantes e frequentes sobre o Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas – FAMPE : 
 

1) O que é FAMPE - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas e sua finalidade?

O FAMPE é um fundo que concede aval complementar aos Pequenos Negócios. Quando um Pequeno Negócio não possui todas as garantias necessárias para conseguir um financiamento o FAMPE pode complementar essa garantia. Ele pode ser acessado pelo MEI, ME e EPP quando solicitam financiamentos às instituições financeiras que são conveniadas ao Sebrae.

O FAMPE tem como objetivo apoiar pequenos negócios na obtenção de financiamento bancário, sendo avalista complementar de operações de crédito junto a instituições financeiras conveniadas. O Fundo garante até 80% de um financiamento bancário, limitado a um determinado valor, conforme o porte empresarial e a modalidade de crédito. 

 

2) O FAMPE é um seguro de crédito? 

Não. O FAMPE não é um seguro de crédito. A empresa, ao contratar o financiamento com a garantia do FAMPE, assume a responsabilidade pelo pagamento da totalidade da dívida contraída perante o agente financeiro.

 

3) Qual é o papel do SEBRAE no FAMPE?

O SEBRAE atua como prestador da garantia ao banco financiador, isto é, funciona como garantidor do empréstimo,?como avalista do pequeno negócio. 

 

4) Qual é o papel dos bancos no FAMPE? 

Os bancos têm a função de decidir pela aprovação da solicitação de empréstimo, bem como liberar os recursos financeiros para os pequenos negócios. 

 

5) A quem o FAMPE se destina?

Exclusivamente aos pequenos negócios, MEI - Microempreendedor Individual, ME – Microempresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões de reais. Atende os pequenos negócios dos setores de comércio, indústria, serviço e as agroindústrias. 

 

6) Quais são os passos iniciais do cliente que deseja solicitar o uso da garantia do FAMPE junto a um financiamento bancário?

O pequeno empreendedor deve dirigir-se à instituição financeira de seu relacionamento que seja conveniada ao SEBRAE e pleitear o empréstimo/financiamento. O pequeno negócio que atenda as exigências da instituição financeira e não tenha todas as garantias necessárias, poderá solicitar a utilização do FAMPE na operação em questão. A instituição financeira irá analisar a solicitação do pequeno negócio e decidirá na sobre a concessão do recurso. 

 

7) Em que tipos de financiamento o FAMPE pode ser utilizado como garantia complementar? 

O FAMPE pode ser utilizado nas seguintes modalidades de financiamento:

  • Investimento fixo com capital de giro associado.
  • Capital de giro puro.
  • Desenvolvimento tecnológico e inovação.
  • Exportação – fase pré-embarque.

 

 

8) Qual o valor máximo para contratação do FAMPE? 

O valor máximo da garantia do FAMPE é de até 80% do valor da operação, observados os limites de finalidade (investimentos fixos, como ou sem capital de giro associado, capital de giro puro, para exportação na fase pré-embarque e para investimento em desenvolvimento tecnológico e Inovação). 

 

9) Qual o valor máximo garantido pelo FAMPE permitido para o MEI - Microempreendedor individual e em quais modalidades de financiamento?

  • Até R$ 10 mil para a modalidade de giro puro, em linhas de crédito para o mercado interno.  
  • Até 30 mil de investimento fixo e com ou sem capital de giro associado.
  • Até 60 mil para a modalidade de financiamento de Exportação (pré-embarque).
  • Até R$ 100 mil para a modalidade de Desenvolvimento Tecnológico & Inovação.

 

10) Qual o valor máximo garantido pelo FAMPE permitido às ME - microempresas e em quais modalidades de financiamento?

  • Até R$ 60 mil para a modalidade de giro puro, em linhas de crédito para o mercado interno.  
  • Até 200 mil de investimento fixo e com ou sem capital de giro associado.
  • Até 300 mil para a modalidade de financiamento de Exportação (pré-embarque). 
  • Até R$ 400 mil para a modalidade de Desenvolvimento Tecnológico & Inovação.

 

11) Qual o garantido para EPP - empresa de pequeno porte?

  • Até R$ 100 mil para a modalidade de giro puro, em linhas de crédito para o mercado interno.
  • Até 300 mil de investimento fixo e com ou sem capital de giro associado.
  • Até 500 mil para a modalidade de financiamento de Exportação (pré-embarque).
  • Até R$ 700 mil para a modalidade de Desenvolvimento Tecnológico & Inovação.

 

12) Qual é o prazo da garantia do FAMPE?

O prazo da garantia do FAMPE geralmente é o mesmo prazo do financiamento.

 

13) Existe custo para uso do FAMPE? 

Sim. É cobrada uma Comissão de Concessão de Aval (CCA). Ela objetiva contribuir para o aumento do fundo e da oferta de garantias ao maior número de MPE possível.

O custo é calculado segundo a fórmula: 

CCA = 0,1% X prazo da operação em meses x valor da garantia.

Exemplo:

Valor do financiamento: R$ 60.000,00

Valor da garantia: 80% de R$ 60.000,00 = R$ 48.000,00

Prazo total da operação: 24 meses (já incluído carência de 12 meses)

CCA = 0,1% x?24 (meses) x R$ 48.000,00 (valor garantido) = R$ 1.152,00

 

14) A Comissão de Concessão de Aval (CCA) somente pode ser paga à vista?

Não. A CCA pode ser considerada um item financiável pela instituição financeira, portanto, pode ser incluída nas prestações do financiamento. 

 

15) Quais são os procedimentos que o cliente deve tomar em caso de atraso no pagamento do financiamento?

O empresário deve procurar imediatamente a instituição financeira financiadora para regularização do crédito mediante a renegociação da dívida e a fixação de novas condições adequadas à atual situação financeira da empresa. 

Não é necessária autorização do SEBRAE para renegociação de dívida que utilizou o FAMPE como garantia.

 

16) Em quais instituições financeiras parceiras do SEBRAE o proponente pode utilizar a garantida do FAMPE em suas operações de crédito?

Em todas as instituições financeiras que tenham convênio vigente com o Sebrae e atendam aos requisitos operacionais do fundo para conceder a garantia nas operações contratadas. Atualmente atendem a esses requisitos: 

  • Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE 
  • Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG 
  • Agência de Fomento de São Paulo – Desenvolve SP 
  • Banco Bradesco 
  • Banco Santander 
  • AgeRio – Agência Estadual de Fomento 
  • Agência de Fomento de Tocantins – FomenTO 
  • Banco do Estado de Sergipe – BANESE 
  • Agência de Fomento de Santa Catarina – BADESC
  • Caixa Econômica Federal
  • Banco do Brasil

 

17) Será adotada alguma medida especial para o FAMPE em razão da crise econômica provocada pela pandemia do Coronavírus?

O Sebrae está estudando a adoção de medidas de flexibilização das regras do Fundo para ampliar o uso por outras instituições financeiras, incluindo cooperativas de crédito.

 

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GLOSSÁRIO

 

  1. Garantias: São colaterais necessários quer devem ser oferecidos pelo mutuário quando tomador de um crédito bancário. Podem ser bens imóveis, bens móveis, aval, fiança. São bens recebíveis que serão utilizados para cumprir os compromissos assumidos pelo mutuário quando da obtenção de um contrato de crédito bancário caso esse não seja cumprido.

  1. CCA: Comissão de concessão de Aval cobrada do mutuário, em nome do SEBRAE pela concessão da garantia.

  1. Capital de Giro: Destina-se a compra de mercadorias, reposição de estoques, despesas administrativas, entre outros. Ou seja, para o giro operacional das empresas. Os empréstimos para capital de giro podem ser liberados de duas formas: - Isoladamente (capital de giro puro) – na maioria das vezes, este tipo de empréstimo não necessita da comprovação de sua destinação.- Associado a investimentos fixo (capital de giro associado) – destinado à compra de insumos e/ou mercadorias.

  1. Investimento Fixo: Operações de crédito de longo prazo destinadas a financiar implantação, expansão e modernização empresas, e, ainda, reposição de máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e veículos; obras civis e instalações. Essas operações financiam os ativos imobilizados das empresas: itens de permanência duradoura, destinados ao funcionamento das atividades da empresa.

  1. Recebíveis: Os recebíveis de sua empresa, ou seja, os valores a receber das vendas a prazo podem se transformar em garantias ou recursos à vista, por meio das seguintes formas de financiamento: desconto de duplicatas e promissórias: a empresa cede esses títulos ao banco e obtém capital de giro para alavancar seus negócios, antecipando os recebimentos de suas vendas a prazo; desconto de cheques: os cheques pré-datados são entregues e descontados antecipadamente no banco, que fornece à empresa recursos para cobrir eventuais necessidades de caixa; faturas de cartões de crédito: a empresa cede seus créditos futuros ao banco e obtém capital de giro para alavancar seus negócios, colocando as faturas de cartão como garantia da operação.

  1. Instituições Financeiras: São instituições públicas ou privadas com autorização do Banco Central do Brasil como objetivo principal proporcionar suprimento de recursos necessários para financiar, a curto e a médio prazo, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços, as pessoas físicas e terceiros em geral.

  1. Operações de crédito: Todo ato de vontade ou disposição de alguém de destacar ou ceder, temporariamente parte de seu patrimônio a um terceiro, com a expectativa de que esta parcela volte à sua posse integralmente, após decorrer o tempo estipulado.

  1. Empréstimo bancário: É um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos no empréstimo não têm destinação específica.

  1. Financiamento: Assim como o empréstimo bancário, o financiamento também é um contrato entre o cliente e a instituição financeira, mas com destinação específica dos recursos tomados, como, por exemplo, a aquisição de veículo ou de bem imóvel. Geralmente o financiamento possui algum tipo de garantia, como, por exemplo, alienação fiduciária ou hipoteca. 

 

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