Veja como tornar-se um MEI, dono de um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae.

Entenda

O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Deveres

Ele terá como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços).

O cálculo corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

O pagamento deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma guia de recolhimento emitida através do Portal do Empreendedor.

Direitos

O MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Saiba mais

  • Conheça a  Resolução nº 36/2016 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e fique atento para não ter o seu CNPJ cancelado.
  • Aproveite as ferramentas e cursos do Sebrae que ajudam o Microempreendedor Individual a ser lucrativo e ter sucesso como empresário.
  • Assista ao vídeo com o exemplo de Valdir Novaki, pipoqueiro em Curitiba, que se tornou MEI e se beneficiou com as vantagens da categoria.
  • Veja também o vídeo com a participação do presidente do Sebrae Guilherme Afif Domingos no Programa Melhor pra Você, da Rede TV!, no qual ele fala sobre vários temas importantes para quem pretende empreender ou já tem um negócio. Entre eles, como se formalizar como MEI, a importância de se fazer um plano de negócio, as oportunidades de se empreender com a crise e a importância das pequenas empresas na nossa economia.

Perfil do MEI

Dúvidas?

Acesse as Perguntas Frequentes do portal e tire todas as suas dúvidas sobre o MEI.

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Fonte: Sebrae Nacional - 04/08/2016