Quem é Microempreendedor Individual precisa estar em dia com a contribuição mensal.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e outros benefícios. Para isso, é preciso pagar a contribuição mensal, que varia até fevereiro de 2018 entre R$ R$ 47,85 e R$ 52,85 – dependendo da atividade.

Com o aumento do salário mínimo neste ano, o MEI terá um novo valor mensal a ser pago em boleto. Assim, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), pelo qual ele paga a taxa mensal obrigatória, passa ao valor fixo mensal de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços). O reajuste já passa a valer no boleto de fevereiro.

O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

Como pagar

Para pagar as obrigações mensais do MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar em "emitir guia de pagamento". Outra opção é procurar o Sebrae mais próximo de você e buscar um de nossos totens de autoatendimento. Além da guia DAS, você recebe informações sobre benefícios, obrigações, canais de contato, dicas e dados de apoio do Sebrae.

Ao pagar suas contribuições mensais, o MEI garante seus benefícios e direitos. Dúvidas? Nossos consultores estão à disposição para orientar o MEI no ponto de atendimento do Sebrae mais próximo ou por meio do telefone 0800 570 0800.  

Fique atento

Com a Resolução nº 36/2016 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), o MEI que não estiver em dia com as declarações anuais (DASN-SIMEI) e as contribuições mensais (DAS-MEI) terá o CNPJ cancelado.

Saiba mais

Ainda tem dúvidas? Acesse a página de Perguntas e respostas sobre a contribuição mensal do MEI (DAS) ou entre em contato com o Sebrae: 0800 570 0800.

Voltar à página principal do Microempreendedor Individual

Fonte: Sebrae Nacional - 25/01/2017