Legislação previdenciária estipula nova tabela de contribuição ao INSS, bem como o novo valor do salário-família e de outros benefícios previdenciários.

Governo edita nova MP para manutenção do emprego

Saiba quais são as mudanças promovidas pela Portaria n° 1.486/2022, que altera a Portaria nº 671/2021, e se elas podem afetar sua empresa.

Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) altera matérias relativas a legislação trabalhista, políticas públicas, inspeção e relações de trabalho.

O objetivo é estimular a cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo Federal e os empregadores por meio do Decreto nº 11.205/22.

O MEI, desde que atenda a todas as condições para o benefício, pode ter direito ao PIS/Pasep.

Lei permite que motoristas autônomos tenham benefícios e direitos previdenciários como microempreendedores individuais (MEI)