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Perguntas Frequentes
  • É obrigatória a apresentação de plano de negócios, projeto de investimento ou proposta de financiamento para concessão de financiamento com a garantia do Fampe?

    Não é obrigatório, mas a instituição financeira pode solicitar. O empreendedor deve atender aos requisitos da instituição financeira na qual está pleiteando a operação de crédito. Os requisitos para o acesso ao Fampe são apenas: ser pequeno negócio e atender às exigências do agente financeiro credenciado. Outras exigências podem ser a apresentação de plano de negócio, projeto de investimento ou proposta de financiamento. O Sebrae não solicita ao pequeno negócio nenhuma documentação além das exigidas pela Instituição Financeira.

  • Quais são os passos iniciais do cliente que deseja solicitar a garantia do Fampe junto a um agente financeiro?

    Primeiramente, saber se a instituição financeira tem convênio para operacionalizar o Fampe e, em segundo lugar, consultar o agente financeiro credenciado pelo Sebrae sobre as condições e linhas de crédito existentes, bem como sobre o procedimento para solicitação e análise.

  • Qual é o papel do Sebrae no Fampe?

    O Sebrae atua como prestador da garantia ao banco financiador, isto é, funciona como avalista do pequeno negócio na parte do valor da operação de crédito garantida pelo Fampe.

  • A Comissão de Concessão de Aval (CCA) somente pode ser paga à vista?

    Não. A CCA pode ser considerada um item financiável pela instituição financeira e, portanto, ser diluída nas prestações do financiamento. Para tanto, é necessário negociar tal possibilidade com o banco.

  • Qual é o papel dos bancos no Fampe?

    As instituições financeiras têm a função de decidir ou não pela aprovação da solicitação de empréstimo ou financiamento, bem como liberar os recursos financeiros para os pequenos negócios, em conformidade com sua política de crédito.

  • A garantia do Fampe encarece os juros cobrados pelo agente financeiro?

    Não. A garantia do Fampe é fator de redução para as taxas de juros cobradas pelo banco na concessão do financiamento.

  • Em que tipos de financiamento o Fampe pode ser utilizado como garantia complementar?

    O Fampe pode ser utilizado nas seguintes modalidades de financiamento:

    Investimento fixo com capital de giro associado.

    Capital de giro puro.

    Desenvolvimento tecnológico e inovação.

    Exportação – fase pré-embarque.

  • Quais são os procedimentos que o cliente deve tomar em caso de inadimplemento do financiamento?

    O empresário deve procurar imediatamente o banco financiador para a regularização do crédito mediante o refinanciamento da dívida e a fixação de novas condições mais adequadas à atual situação financeira da empresa.

  • Quem é o público-alvo do Fampe?

    O Fampe pode ser acessado por qualquer pequeno negócio formalizado, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), incluindo agroindústrias com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões de reais.

  • Quais são as principais consequências com a inadimplência do financiamento?

    O pequeno negócio e todos os seus proprietários (sócios) serão inscritos nos cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa), e a cobrança da dívida é transferida para a esfera judicial.

  • O Fampe é um seguro de crédito?

    Não. O Fampe não é um seguro de crédito. Ao contratar o financiamento com a garantia do Fampe, a empresa assume a responsabilidade pelo pagamento da totalidade da dívida contraída perante o agente financeiro.

  • Existe custo para uso do Fampe?

    Sim. É cobrada uma Comissão de Concessão de Aval (CCA), que é revertida para o Sebrae. Ela objetiva contribuir para o aumento dos recursos do fundo disponibilizados para novas garantias, visando atender ao maior número possível de MPEs.

    O custo é calculado segundo a fórmula:

    CCA = 0,1% x prazo da operação x valor da garantia solicitada. 

    Exemplo:

    Valor do financiamento: R$ 60.000,00

    Valor da garantia: 80% de R$ 60.000,00 = R$ 48.000,00

    Prazo total da operação: 24 meses (já incluída a carência de 12 meses)

    CCA = 0,1% x 24 (meses) x R$ 48.000,00 (valor garantido) = R$ 1.152,00



  • Como o Fampe funciona?

    O empreendedor deve consultar o gerente pessoa jurídica da instituição financeira na qual possui relacionamento bancário e se informar sobre as linhas de crédito adequadas às suas necessidades, bem como se a instituição é conveniada com o Sebrae para operacionalizar o Fampe. Ainda deve consultar sobre a possibilidade de incluir o Fampe como aval complementar, no caso das garantias reais e pessoais não serem suficientes para atender aos requisitos da instituição financeira.

    A instituição financeira pode exigir a elaboração de um plano de negócios ou uma proposta de crédito para dar andamento na análise de crédito.

    A instituição financeira analisará a proposta de crédito e informará se será necessário ou não o uso do Fampe. Sendo necessário, informará os valores e o incluirá na cédula de crédito, podendo, conforme negociação, ser um item financiável.

  • Qual é a finalidade do Fampe?

    Com a disponibilização do Fampe, o Sebrae contribui para diminuir as dificuldades que os pequenos negócios enfrentam para atender aos pré-requisitos adotados por instituições financeiras no momento da concessão de um financiamento, uma vez que a falta de garantias reais é uma das principais barreiras para o acesso de pequenos negócios ao crédito produtivo.

  • Qual é o prazo da garantia do Fampe?

    O prazo da garantia do Fampe geralmente é o mesmo prazo do financiamento, podendo ser de prazo inferior ao financiamento e nunca superior a ele.

  • Qual o teto máximo para contratação do Fampe?

    O percentual da garantia a ser utilizada fica a cargo da instituição financeira. O Fampe garante até 80% do valor da operação de crédito. O valor do aval é limitado também conforme o porte do pequeno negócio e a modalidade de crédito, de acordo com o quadro abaixo.

    Porte Capital de giro Inv. fixo & capital de giro associado Exportação: fase pré-embarque Desenvolvimento tecnológico & inovação
    MEI Até R$ 10 mil Até R$ 30 mil Até R$ 60 mil Até R$ 100 mil
    ME Até R$ 60 mil Até R$ 200 mil Até R$ 300 mil Até R$ 400 mil
    EPP Até R$ 100 mil Até R$ 300 mil Até R$ 500 mil Até R$ 700 mil
    Fonte: Resolução CDN 295/2018 – Regulamento Operacional do Fampe.