LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Lei Geral completa 10 anos e beneficia milhões de empresas

Portal permite monitorar, avaliar e subsidiar a implementação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na União, Estados e Municípios do país.

Resultado da parceria entre Sebrae e CNI, o Observatório é um jeito fácil e rápido de acompanhar todas as novidades da Lei Geral, seus reflexos nos pequenos negócios e os avanços da União, Estados e Municípios no aprimoramento do ambiente de negócios para os pequenos negócios.

O portal é dividido em nove temas estruturantes para os pequenos negócios, organizados por estado e divididos em três canais diferentes: Acontece, Legislação e Biblioteca.

No canal Acontece, por exemplo, você encontrará todos os eventos e notícias relacionados à regulamentação e implementação da Lei Geral. Como é o caso das mudanças no Simples Nacional:

 

Para a identificação dos melhores e piores ambientes para as micro e pequenas empresas, o portal apresenta um Ranking dos Estados, no qual estes são classificados de acordo com o número de municípios que possuem a Lei Geral regulamentada.

O que é a Lei Geral

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. 

A Lei Geral foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo. Já atravessou quatro rodadas de alteração (Leis Complementares 127/2007, 128/2008, 133/2009, 139/2011 e 147/2014), sempre com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. 

Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.

Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação. Saiba mais aqui.

10 dicas

Assista à nova temporada do programa 10 Dicas e confira os benefícios da Lei Geral.



Histórico da Lei Geral

O movimento pela valorização das pequenas empresas brasileiras despontou mais fortemente a partir dos anos 80, enquanto que em países mais desenvolvidos, como os Estados Unidos, o movimento data da década de 50. 

No Brasil, o marco inicial foi a inclusão, dos artigos 170 e 179 na Constituição de 1988, instituindo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 

Nos anos 90, registraram-se dois esforços para regulamentação dos artigos 170 e 179: a Lei do Simples Federal (Lei 9.317, de 1996) e a criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841, de 1999). 

O Simples Federal tratava-se de um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Mas os Estados preferiram não aderir ao Simples e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Da mesma forma, poucos Municípios aderiram ao Simples, e a maioria não adotou qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas em seus territórios. 

O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituiu benefícios nos campos administrativos, trabalhista, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Contudo, como o Estatuto foi criado por lei ordinária federal, sem poder legislativo sobre Estados e Municípios, os seus benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal. Desta forma, os dois mecanismos mostraram-se insuficientes para beneficiar as micro e pequenas empresas. Saiba mais aqui.

Canal Legislação

Nesta seção você encontrará atos normativos que regulamentam e  implementam os diversos aspectos da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos níveis federal, estadual e municipal. Saiba mais aqui.

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