CONTRATOS

Saiba como a Nova Lei Trabalhista impacta os pequenos negócios

Saiba como as mudanças no regime de contratação interferem na relação de pequenas empresas com seus empregados.

A Nova Lei Trabalhista aprovada no Senado em julho de 2017 e sancionada pelo presidente Michel Temer propõe mudanças na lógica da relação de trabalho que impactarão diretamente o ambiente de negócio, em especial a relação patrão-empregado dos pequenos negócios.

Entre os principais temas alterados, temos:

  • Novas modalidades de jornada de trabalho.
  • Negociação coletiva.
  • Contratação e rescisão.

O que muda para as MPE?

O fato é que não há, na reforma, uma distinção entre portes de empresas. Mas o que resulta para quem é responsável por um pequeno negócio é a flexibilização. Para modelos de negócio em desenvolvimento, a rigidez da antiga norma poderia trazer um desafio.

O modelo de contrato era muito rígido e universal; uma grande empresa tem mais recursos para se ajustar a regras que não são tão favoráveis. Mas o pequeno empreendedor era muito mais sensível.

A reforma trabalhista traz uma variação nas relações trabalhistas entre patrões e empregados que antes não existia.

A questão do trabalho remoto também foi abordada: até hoje não havia regulamentação específica, o que causava dúvidas e insegurança, e agora há uma regulamentação específica.

Outro desafio que a legislação antiga para o empreendedor dizia respeito à contratação de executivos. Era muito difícil para empresas de menor porte competir com as grandes multinacionais nesse campo. Mas, agora, há uma série de dispositivos novos que possibilitam a autonomia de vontade em certos contratos de trabalho — podendo haver até cláusula de arbitragem. Isso proporciona maior amplitude de negociação entre empresas e empregados — o que também beneficia os empreendedores.

Portaria nº 349 do MTE

A Portaria nº 349/2018 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece instruções de caráter orientativo voltadas ao cumprimento da legislação trabalhista após as modificações implementadas pela Lei nº 13.467/2017.

Em relação ao Trabalhador Autônomo a portaria estabelece que:

  • a prestação de serviços, com ou sem exclusividade, observadas as formalidades previstas na lei, afasta a qualidade de empregado;
  • o autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços;
  • não há subordinação jurídica e o autônomo poderá recusar a realização de determinada atividade demandada, podendo, no entanto, ser aplicada cláusula de penalidade, caso haja essa previsão em contrato;
  • caso haja desvirtuamento desse tipo de contratação e se estiver presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício, sendo devidas, por consequência, todas as verbas trabalhistas.

Em relação ao Trabalhador Intermitente a portaria regulamenta:

  • a contratação nessa modalidade deve constar de contrato escrito e deve ser registrado na CTPS do empregado, ainda que esteja prevista em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva;
  • O empregador convocará o trabalhador por qualquer meio de comunicação eficaz para a prestação de serviços, informando qual será a jornada com, pelo menos, três dias corridos de antecedência;
  • As partes podem estabelecer os locais de prestação de serviços, turnos de trabalho e formas, instrumentos de convocação e resposta do trabalhador para prestação de serviços;
  • as verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

A Medida Provisória nº 808/2017 que alterava pontos como jornada de trabalho 12x36, trabalho intermitente, entre outros, perdeu a validade no dia 23/04/2018. Desse modo voltam a valer as alterações originais da reforma trabalhista.

Quer saber tudo o que mudou com a nova Lei Trabalhista? Veja a seguir no quadro comparativo.

Jornada de trabalho

Regra antiga: no máximo, oito horas diárias, com a possibilidade de acréscimo de duas horas extras, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Nova regra: mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Descanso

Antes da alteração, o empregado que trabalhava mais de seis horas por dia tinha direito a, no mínimo, uma hora de descanso.

A partir da nova legislação, caso haja acordo ou convenção coletiva de trabalho prevendo essa hipótese, o tempo de intervalo para quem trabalha em jornada de oito horas diárias poderá ser de, no mínimo, 30 minutos. Com isso, o empregado poderá sair 30 minutos mais cedo ao fim da jornada.

Negociação com funcionários

A partir da entrada em vigor das novas disposições legais foi ampliada a possibilidade de negociação diretamente entre empregados e empregadores com menor intervenção estatal, através dos sindicatos das respectivas categorias. Desse modo a negociação é feita de acordo com as peculiaridades de cada setor.

Para não correr riscos de descumprir a lei, é importante que os donos de pequenos negócios procurem sindicatos e se organizem com o setor de atuação deles para não fazerem nenhum acordo que não seja permitido por lei.

Recisão contratual

O empreendedor não precisará mais ir até o sindicato para fazer a homologação da rescisão, como era exigido anteriormente no caso de contrato de trabalho firmado com empregado com mais de 1 ano de serviço.

Mantêm-se as mesmas regras anteriores de anotação na CTPS, comunicação aos órgãos competentes e pagamento das verbas rescisórias, agora unificados, que deverá ser efetuado no prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato.

Acordo sindical

A principal mudança proposta pela reforma é a revogação do imposto sindical. Isso acabou. Mas o mecanismo pelo qual a negociação ocorre permanece o mesmo. Não há uma mudança jurídica nas relações sindicais. Os sindicatos continuam “valorizados”, porque determinados acordos dependem deles.

As negociações continuam do mesmo modo que sempre foram. Continua existindo a convenção coletiva, estabelecida entre entidades patronais e sindicatos que se reúnem a cada ano para ao menos discutir reajuste salarial. As determinações incluem todos os trabalhadores de uma determinada atividade em um determinado território e as empresas dentro do mesmo contexto.

Mas com a reforma ganha relevo, também, o acordo coletivo, estabelecido entre uma empresa e um sindicato. O que é benéfico aos empreendedores.

Saiba Mais

Webinar l O que muda com a Nova Lei Trabalhista?

Neste webinar, a advogada Priscila Lauande, apresenta as principais alterações da nova lei.

Priscila é advogada na área de Direito Público, especialista em consultoria e assessoria jurídica preventiva, com experiência em negociação sindical. É membro da Comissão de Direito do Trabalho e da Comissão de Direito Sindical da OAB, Seccional Distrito Federal, e consultora trabalhista do Sebrae.

Papo de Negócio l Nova Lei Trabalhista: desafios e oportunidades

Neste Papo de Negócio, a ministra do TST Delaíde Alves destaca os principais pontos de atenção da Nova Lei Trabalhista. Você também poderá ver as respostas da Ministra às questões enviadas pelos participantes. 

Conteúdo produzido com informações da Endeavor Brasil

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