Saiba se o Microempreendedor Individual é impedido de receber o benefício.
Criada pelo Governo Federal em 2021 (Lei n° 14.284/2021), o Auxílio Brasil é um programa em substituição do Bolsa Família, destinada às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, com o objetivo de garantir uma renda básica, alcançar autonomia e superar situações socialmente vulneráveis.
Para poder participar deste programa é necessário preencher alguns requisitos, como possuir renda familiar per capita igual ou inferior a R$ 105,00 (extrema pobreza) e de R$ 105,01 a R$ 210,00 (pobreza); possuir em sua composição, gestantes, nutrizes (mães que amamentam), crianças, adolescentes e jovens entre 0 e 21 anos incompletos e, possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com atualização nos últimos dois anos.
Mas, o Microempreendedor Individual perde o Auxílio Brasil, após se formalizar? De acordo com a legislação do programa, o MEI não é impedido de receber o benefício, porém, é necessário que o pretendente beneficiário se enquadre nas regras, especialmente naquelas em que tratam da renda. Caso haja eventuais perdas de benefícios, estará relacionada ao aumento da renda. Ou seja, quem está formalizado como MEI, poderá receber o auxílio, assim como quem o recebe poderá se formalizar como MEI.
Vale destacar que, sendo um Microempreendedor Individual formalizado, a renda mensal não pode ultrapassar o limite de R$ 525,00, sendo assim, o beneficiário será incluído na regra de emancipação (regra que consiste a permanência da família no programa por um período de 24 meses, desde que não supere em duas vezes e meia o valor da linha de pobreza), caso exceda esse valor, o beneficiado será cancelado.
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O QUE É O auxílio-maternidade MEI, é semelhante a uma licença maternidade, é um benefício voltado para a gestante microempreendedora, podendo ser solicitada de acordo com a situação da mãe. Previsto na Lei Complementar n° 128/2008, a microempreendedora individual pode receber o auxílio maternidade em caso de parto, adoção ou guarda judicial de crianças com no máximo 12 anos de idade, feto natimorto (quando o bebê nasce sem vida) e aborto espontâneo. Antes de solicitar o benefício, é necessário se atentar aos critérios exigidos como, ter período de carência de pelo menos 10 meses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estar com as contribuições mensais em dia e fazer parte de um dos casos mencionados acima. COMO SOLICITAR O procedimento para a solicitação do benefício pode ser feito através do portal MEU INSS, na aba “salário”, nas opções “Salário Maternidade Urbano” e “Salário Maternidade Rural”. Após todo o processo, será solicitado o envio dos documentos, escolher uma agência do INSS para analisar o pedido e o banco em que deseja receber o benefício. Em caso de dúvidas, ligar para a Central de Atendimento, através do telefone 135 ou realizar o agendamento do atendimento na agência do INSS. Vale lembrar que auxílio-maternidade é diferente de salário-maternidade, sendo esse um benefício de cunho previdenciário, firmado pelo próprio empregador, no mesmo período do salário normal, durante o afastamento da empregada gestante. Já o auxílio-maternidade é de pagamento único, efetuado pela Providência Social. SAIBA MAIS Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.
Thu Aug 04 12:35:06 BRT 2022
Protocolos para retomada de atividades
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Fri Feb 26 00:58:09 BRT 2021
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Wed Sep 04 11:07:18 BRT 2019
Sebrae oferece mais de 100 cursos gratuitos a distância
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