MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Quero ser MEI - MG

O MEI é o empresário individual, cuja atividade é permitida, sem sócios, com receita bruta anual de até R$81 mil e um funcionário

Benefícios

Formalizar pode ser uma alternativa interessante para quem já tem um negócio informal ou deseja ter o próprio negócio.

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), você passa a ter CNPJ e poderá ampliar o número de fornecedores e, portanto, conseguirá comprar melhor. Afinal, boas compras geram boas vendas.

Você poderá emitir notas fiscais e, como consequência, aumentar o número de clientes.

Outra facilidade é a abertura de uma conta bancária como pessoa jurídica para ter acesso a crédito, máquinas de cartões, entre outros serviços, sujeitos à análise das instituições financeiras.

Confira as vantagens: 

  • Aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário-maternidade, entre outros
  • Possibilidade de ampliar mercado vendendo para empresas e governo
  • Compras direto do fornecedor, sem intermediários
  • Conta corrente pessoa jurídica
  • Acesso ao crédito com juros diferenciados

Quem pode ser MEI

  • Exerce somente atividades permitidas para Microempreendedores Individuais, conforme Anexo XI da Resolução 140 do CGSN
  • Fatura até R$81.000,00 por ano ou proporcional ao número de meses formalizados, com média mensal de R$6.750,00 ao mês (a partir de 2018)
  • Não participa de outra empresa como titular ou sócio
  • Não possui filial
  • Trabalha sozinho ou, no máximo, tem um único funcionário que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria, se houver

Quanto o MEI paga

  • 5% do salário mínimo como contribuição previdenciária 
  • R$ 1,00 ICMS (no caso de comércio, indústria ou serviços de transporte)
  • R$ 5,00 ISS (no caso de prestação de serviços em geral)


Formalização

Documentos para Formalização

Para se formalizar, tenha em mãos:

  • CPF
  • RG
  • Documento de emancipação, caso seja menor de 18 anos
  • Senha da Plataforma Brasil Cidadão, obtida após cadastro de seus dados no site https://scp.brasilcidadao.gov.br  (NOVIDADE)
  • Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), se tiver entregado alguma nos últimos dois anos, como titular ou dependente
  • Título de eleitor, se não tiver DIRPF em seu nome
  • Comprovante de endereço residencial, se for diferente do comercial
  • Consulta prévia aprovada, quando o município a realizar
  • Valor determinado para capital social da empresa
  • Nome fantasia, se desejar


Passo a Passo para Registro 

1º passo - Consulta de ocupações permitidas

Mesmo que você atenda a todas as condições para se formalizar é necessário que exerça uma ocupação permitida para ser MEI. 

Consulte as ocupações permitidas

Confira as ocupações novas e excluídas  


2º passo - Consulta prévia

A consulta prévia tem o objetivo de verificar a possibilidade de funcionamento da empresa no endereço pretendido. Além disso, possibilita conhecer as exigências municipais que precisarão ser cumpridas.

Para realizar a consulta prévia procure a prefeitura de sua cidade.


3º passo - Registro da empresa

O registro é feito exclusivamente no Portal do Empreendedor e não há necessidade de entregar a documentação em nenhum órgão.

Documentação necessária

  • Consulta prévia
  • Identidade
  • CPF
  • Título de eleitor ou número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda (Caso tenha declarado alguma nos últimos dois anos) 
  • Comprovante de endereço

Para realizar a formalização de sua empresa com rapidez e segurança, siga as orientações da cartilha Microempreendedor Individual - Como se formalizar.


4º passo - Finalização do processo de registro da empresa

O MEI não possui contrato social. Os únicos documentos que comprovam o registro da empresa são o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), impresso após a formalização e o Cartão do CNPJ, impresso na Receita Federal.

Acesse o passo a passo para imprimir os documentos. 


Fique atento

Ao se formalizar, procure a prefeitura da sua cidade para obter o alvará de funcionamento e os demais registros relacionados à sua atividade, como:

  • Alvará sanitário
  • Licença ambiental
  • Licença do corpo de bombeiros, entre outras.

Todo empreendimento precisa ter inscrições municipal e/ou estadual, dependendo da atividade exercida. 

Acesse a Cartilha O dia a dia do Microempreendedor Individual

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