O MEI é o empresário individual, cuja atividade é permitida, sem sócios, com receita bruta anual de até R$81 mil e um funcionário
Formalizar pode ser uma alternativa interessante para quem já tem um negócio informal ou deseja ter o próprio negócio.
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), você passa a ter CNPJ e poderá ampliar o número de fornecedores e, portanto, conseguirá comprar melhor. Afinal, boas compras geram boas vendas.
Você poderá emitir notas fiscais e, como consequência, aumentar o número de clientes.
Outra facilidade é a abertura de uma conta bancária como pessoa jurídica para ter acesso a crédito, máquinas de cartões, entre outros serviços, sujeitos à análise das instituições financeiras.
Confira as vantagens:
- Aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário-maternidade, entre outros
- Possibilidade de ampliar mercado vendendo para empresas e governo
- Compras direto do fornecedor, sem intermediários
- Conta corrente pessoa jurídica
- Acesso ao crédito com juros diferenciados
- Exerce somente atividades permitidas para Microempreendedores Individuais, conforme Anexo XI da Resolução 140 do CGSN
- Fatura até R$81.000,00 por ano ou proporcional ao número de meses formalizados, com média mensal de R$6.750,00 ao mês (a partir de 2018)
- Não participa de outra empresa como titular ou sócio
- Não possui filial
- Trabalha sozinho ou, no máximo, tem um único funcionário que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria, se houver
- 5% do salário mínimo como contribuição previdenciária
- R$ 1,00 ICMS (no caso de comércio, indústria ou serviços de transporte)
- R$ 5,00 ISS (no caso de prestação de serviços em geral)
Documentos para Formalização
Para se formalizar, tenha em mãos:
- CPF
- RG
- Documento de emancipação, caso seja menor de 18 anos
- Senha da Plataforma Brasil Cidadão, obtida após cadastro de seus dados no site https://sso.acesso.gov.br/
- Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), se tiver entregado alguma nos últimos dois anos, como titular ou dependente
- Título de eleitor, se não tiver DIRPF em seu nome
- Comprovante de endereço residencial, se for diferente do comercial
- Consulta prévia aprovada, quando o município a realizar
- Valor determinado para capital social da empresa
- Nome fantasia, se desejar
Passo a Passo para Registro
1º passo - Consulta de ocupações permitidas
Mesmo que você atenda a todas as condições para se formalizar é necessário que exerça uma ocupação permitida para ser MEI.
Consulte as ocupações permitidas
2º passo - Consulta prévia
A consulta prévia tem o objetivo de verificar a possibilidade de funcionamento da empresa no endereço pretendido. Além disso, possibilita conhecer as exigências municipais que precisarão ser cumpridas.
Para realizar a consulta prévia procure a prefeitura de sua cidade.
3º passo - Registro da empresa
O registro é feito exclusivamente no Portal Empresas e Negócios e não há necessidade de entregar a documentação em nenhum órgão.
Para realizar a formalização de sua empresa com rapidez e segurança, siga as orientações do Passo a Passo – Aprenda a realizar sua formalização como MEI.
4º passo - Finalização do processo de registro da empresa
O MEI não possui contrato social. Os únicos documentos que comprovam o registro da empresa são o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), impresso após a formalização e o Cartão do CNPJ, impresso na Receita Federal.
Acesse o passo a passo para imprimir os documentos.
Fique atento
Ao se formalizar como MEI sua empresa está dispensada do alvará e licença de funcionamento. Mas para isso é necessário que atenda às exigências do Estado e município para exercer a sua ocupação.
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