Paraíba
Idéias de Negócio

Apicultura e Meliponicultura
Exigências legais específicas

Para a abertura da empresa serão necessários registros junto à Secretária da Receita Federal, que emitirá o CNPJ; à Junta Comercial;  à Receita Estadual, que emitirá a Inscrição Estadual (caso a empresa seja sujeita ao ICMS, como empresas do setor de comércio, transporte ou indústria); à Prefeitura Municipal, para obtenção de Alvarás de Localização e Alvarás de Licença Sanitários; à Secretária da Fazenda e ao Sindicato Patronal. A empresa terá também que cadastrar-se junto à Caixa Econômica Federal no sistema Conectividade Social – INSS/FGTS e obter autorização do Corpo de Bombeiros. O empreendedor deve estar atento ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) e às suas especificações.

 
Além da legislação específica de constituição de pessoas jurídicas e todas as normas tributárias a que qualquer empresário está sujeito, o apicultor deve conferir a regulamentação municipal de uso do espaço para que a atividade seja implementada em local adequado e atender a uma série de portarias e normas técnicas específicas para o setor apícola, o que inclui o manejo das colmeias e boas práticas de manipulação de alimentos:
 
• Portaria Mapa nº 293, de 1º de dezembro de 2006, alterado pela Portaria Mapa nº 967, de 18 de novembro de 2009 – Cria a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Mel e Produtos Apícolas.
 
• Portaria Mapa nº 9, de 18 de fevereiro de 2003 – Institui o Comitê Científico Consultivo em Sanidade Apícola (CCCSA), que terá por finalidade oferecer subsídios técnico-científicos ao Departamento de Defesa Animal (DDA), para elaboração de normas e procedimentos relacionados à sanidade do plantel apícola brasileiro e à importação de abelhas e produtos apícolas.
 
• Portaria Mapa nº 6, de 25 de julho de 1985 – Aprova as Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados.
 
• Instrução Normativa Mapa nº 64, de 18 de dezembro de 2008 – Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.
 
• Instrução Normativa Mapa Nº 36, de 10 de novembro de 2006 – Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.
 
• Instrução Normativa Mapa nº 16, de 8 de maio de 2008 – Institui o Programa Nacional de Sanidade Apícola (PNSAp), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
 
• Resolução CBA nº 1, de 10 de abril de 2010 – Regulamenta o Cadastro Nacional de Apicultor com vistas à emissão da Carteira Nacional de Apicultor.
 
Instrução Normativa Mapa nº 3, de 19 de janeiro de 2001 – Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelhas, Geleia Real, Geleia Real liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis.
 
• Norma Técnica ABNT NBR 15585 – Sistema de produção no campo. Especifica os requisitos para instalação e manejo de apiário, coleta e transporte de favos e extração do mel.
 
• Norma Técnica ABNT NBR 15654:2009 – Apicultura – Mel – Sistema de rastreabilidade 
 
• Norma Técnica ABNT NBR 15714:2009 – Apicultura – Mel 
• Parte 1: Preparo de amostra para análises físico-químicas
• Parte 2: Determinação da umidade pelo método refratométrico
• Parte 3: Determinação de cinzas
• Parte 5: Determinação de sólidos insolúveis
 
• Norma Técnica ABNT NBR 15713:2009 – Apicultura – Equipamentos – Colmeia tipo Langstroth
 
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