Periodicamente, a Receita Federal verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Caso o estabelecimento apresente irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. Assim, a Receita notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugná-lo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não cumprirem com suas obrigações tributárias surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. 

Débitos com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Para continuar no Simples Nacional, a pessoa jurídica deverá regularizar (pagar ou parcelar) a totalidade dos débitos que motivaram a emissão do termo de exclusão – denominado Ato Declaratório Executivo (ADE) pela RFB – no prazo de até 30 dias contados da ciência, hipótese em que a exclusão do Simples Nacional será tornada sem efeito – art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

O contribuinte que desejar contestar o termo de exclusão deverá fazê-lo junto ao ente responsável pela sua emissão, no prazo e nas condições de sua legislação. Na RFB, a propósito, o prazo para contestação coincide com o de regularização: 30 dias da ciência do ADE. Essa contestação tem efeito suspensivo – ver Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 30 de julho de 2014. Caso não regularize os débitos nem conteste o termo, a exclusão produzirá efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo.

Atualmente, vigora a Resolução nº 140 do CGSN, em seus artigos de 46 a 57, cujos pontos mais importantes destacamos abaixo:

1. Prazo: máximo de 60 (sessenta) meses (art. 46, I).

2. Valor mínimo de parcela de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto MEI, que poderá ter valor mínimo diferenciado.

3. A parcela mensal será corrigida pela Selic, acrescida de juros de 1% ao mês (art. 46, II).

4. Vencerá sempre no último dia útil do mês.

Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

No sistema Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Exclusão do Simples Nacional e a migração para o regime geral de tributação.

O parcelamento será solicitado:

1. à Receita Federal do Brasil (RFB), exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;

2. à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);

3. ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS.

O pedido de parcelamento pode ser feito:

1. no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso gerado nessa página; ou

2. no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, com certificado digital ou código de acesso gerado nessa página. O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

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Alterações nas atividades permitidas

Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades que são permitidas para enquadramento como MEI. Para 2019, foram excluídas vinte e seis atividades e alteradas outras cinco. 

Confira a seguir o que mudou

Algumas atividades apenas tiveram a nomenclatura diferenciada; um exemplo é o proprietário de bar. Veja abaixo todas as alterações:

As vinte e seis atividades a seguir foram excluídas, então não são mais permitidas para o MEI:

• Abatedor de aves independente
• Alinhador de pneus independente
• Aplicador agrícola independente
• Balanceador de pneus independente
• Coletor de resíduos perigosos independente
• Comerciante de extintores de incêndio independente
• Comerciante de fogos de artifício independente
• Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente
• Comerciante de medicamentos veterinários independente
• Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
• Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
• Confeccionador de fraldas descartáveis independente
• Coveiro independente
• Dedetizador independente
• Fabricante de absorventes higiênicos independente
• Fabricante de águas naturais independente
• Fabricante de desinfestantes independente
• Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
• Fabricante de produtos de limpeza independente
• Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
• Operador de marketing direto independente
• Pirotécnico independente
• Produtor de pedras para construção não associada à extração independente
• Removedor e exumador de cadáver independente
• Restaurador de prédios históricos independente
• Sepultador independente

O MEI que atua nas atividades excluídas precisa solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, por meio do serviço Desenquadramento do Simei (clique aqui). Na prática isso significa que ele passará a ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, e deve ficar atento para:

• Recolher os tributos pela regra do Simples Nacional como microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Utilizar o aplicativo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional, para cálculo do valor e geração da guia de recolhimento.

No entanto, se a atividade foi apenas alterada, mas continua permitida para o MEI, é preciso somente atualizar a atividade econômica nos dados cadastrais. Isso pode ser feito no Portal do Empreendedor, na opção "alterar dados" (clique aqui).

Você deve realizar o ajuste até 31 de dezembro de 2019 para evitar o desenquadramento automático.

Contribuição mensal

Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também mudou. Em 2019, a taxa mensal obrigatória é de R$ 49,90 ou R$ 50,40 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).

Para pagar essa contribuição, basta ir ao Portal do Empreendedor para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Lá você pode escolher entre as seguintes modalidades de pagamento: débito automático, pagamento on-line ou boleto de pagamento. Clique aqui e veja mais.

Declaração anual

Outra mudança é em relação à declaração anual de faturamento (DASN-Simei). Agora, o MEI precisa informar a receita auferida com prestação de serviços – antes, era só a receita relacionada às atividades de comércio.

• Saiba tudo o que precisa fazer para realizar a declaração anual

e-Social

O módulo eSocial WEB MEI é um sistema para a inserção de dados do eSocial. Ele foi criado principalmente para facilitar aos MEIs com funcionário o cumprimento das obrigações legais, permitindo a consulta e a edição de dados, alterações, retificações e exclusões de eventos relativos aos empregados.

Se você tem um funcionário, prepare-se para informar os dados ao sistema. O calendário foi definido pelo Comitê Gestor do eSocial. Confira abaixo as etapas.

• A partir de 10/1/2019: deverão ser informados os dados do próprio MEI.

• A partir de 10/4/2019: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.

• A partir de 8/1/2020: serão informadas as folhas de pagamento da competência janeiro/2020 em diante. Somente a partir desta fase, o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos.

Se quiser saber mais sobre o cadastramento do MEI no e-Social, veja aqui as dúvidas mais frequentes. Se ainda tiver dificuldade, entre em contato com a unidade mais próxima do Sebrae.

O artesão pode formalizar-se gratuitamente e de duas formas: no Portal do Empreendedor ou com o auxílio de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil.

O valor mensal a ser pago pelo MEI é atualizado anualmente, de acordo com o salário-mínimo. 

Essa contribuição dá direito a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

O MEI pode ter um empregado contratado, que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Uma das vantagens da formalização é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o acesso a empréstimos e emissão de notas fiscais.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Terá despesas apenas com a Previdência Social (INSS) e ICMS ou ISS.

Saiba mais

• Conheça seu cliente de artesanato
• Atividades permitidas ao MEI, de A a Z
• Conheça a cartilha do Programa Empreendedor Individual: artesanato

Agora é lei! O empreendedor tem mais autonomia para gerir sua empresa de maneira competitiva e desburocratizada. A Lei no. 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, é uma conquista de todo dono de negócio.

Com ela foram estabelecidas normas claras na redução da burocracia para pessoas jurídicas, visando garantir o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira.

Agora, quem produz pode dedicar sua energia ao que interessa: gerar emprego e renda, além de impulsionar o desenvolvimento do seu negócio e do Brasil.

Confira o que a nova legislação mudou para melhor.

Nós preparamos conteúdos exclusivos para quem já se formalizou e para quem ainda vai se tornar um microempreendedor individual. Veja abaixo como ter acesso!

Antes da formalização, o MEI deve fazer uma consulta prévia para saber se poderá instalar um negócio no espaço residencial ou se poderá dividir o mesmo espaço físico com outro MEI.

O MEI pode trabalhar em casa em muitos casos, depois de fazer na Prefeitura uma consulta prévia do endereço para posterior concessão do alvará de funcionamento, respeitando o código de postura do município.

Consulta prévia é o documento preliminar expedido pela Prefeitura ou Administração Regional que serve para o cidadão verificar e confirmar se é possível instalar uma atividade comercial ou não naquele endereço ou local.

O município poderá conceder o Alvará de Funcionamento Provisório para o MEI instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária e também em residência, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Assim, antes de se registrar, o MEI deve consultar na administração do município se no seu endereço residencial pode ser instalado um negócio, lembrando que o bem estar coletivo é mais importante que o interesse individual.

Isso quer dizer que as atividades barulhentas ou com grande circulação de pessoas, dificilmente poderão ser exercidas em residências.

- Mais de um MEI pode se formalizar no mesmo endereço? É permitido dividir o mesmo espaço físico?

Cada Prefeitura tem sua própria legislação, normas e procedimentos para a concessão do Alvará de Funcionamento, conforme Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Recomenda-se realizar uma consulta prévia antes de se formalizar.

Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Vantagens

O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é uma das vantagens. Isso facilita a abertura de conta bancária, empréstimos e emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Dedução de impostos

A dedução é de 4% do Imposto de Renda devido. Se o projeto cultural aprovado estiver dentro do segmento de economia criativa, o valor de aporte pode ser deduzido em até 100%.

Mas atenção: para garantir o abatimento fiscal, é preciso exigir a portaria de aprovação do projeto, que foi publicada no Diário Oficial. Além de observar em qual artigo da Lei Rouanet o projeto se enquadra.

Recibo de mecenato

É o comprovante da utilização do incentivo fiscal. Indica o valor transferido para a conta do projeto, registrada no nome do proponente dele, e deve ser informado na declaração de Imposto de Renda da empresa para validar o abatimento no imposto.

Benefícios

As vantagens tributárias da Lei Rouanet têm ligação direta com o Imposto de Renda, tributo federal. Isso não impede que o empresário possa aderir às leis municipais e estaduais, conseguindo deduções fiscais em tributos como o ICMS e o ISS.

Gostou dessas dicas sobre como investir em projetos culturais? Recomendamos, então,  o download gratuito do material “Mecanismos de fomento à cultura: manual do contribuinte”.

Em todo o país, são mais de cinco milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) e, a taxa de aprovação dos empreendedores é de quase 95%, uma alta taxa de aceitação. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma Microempresa. 

O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações na qual a transição é feita de maneira automática.

Quais são os benefícios?

• Auxílio-doença;
•  Salário-maternidade;
• Aposentadoria por idade ou invalidez;
• Para a família do MEI, pensão por morte e o auxílio-reclusão.

Quais os motivos para o MEI ter esses benefícios?

• Porque passa a recolher, mensalmente, uma taxa fixa que inclui a contribuição previdenciária. Conheça os valores pagos pelo MEI.

Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades. Entre elas, o pagamento da contribuição mensal.

Ele tem como despesas legalmente estabelecidas o pagamento mensal de uma taxa que varia de categoria para categoria. Esses valores são de R$ 48,70 para Comércio ou Indústria, R$ 52,70 para prestação de Serviços e de R$ 53,70 para Comércio e Serviços. O cálculo desses valores corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

O pagamento da taxa mensal deve ser feito por meio de boleto emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida. A esse carnê dá-se o nome de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (ou simplesmente Documento de Arrecadação Simplificada).

Para emití-lo, basta ter o número do CNPJ. O pagamento deve ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Contagem de tempo para aposentadoria do MEI

O empresário que já contribuía para a Previdência Social e se torna MEI tem o tempo anterior contado para aposentar. Já se estiver aposentado e se tornar MEI, deverá contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social.

No caso de se tornar MEI e a pessoa já ter uma aposentadoria por invalidez, ela perde a aposentadoria.

Vejas estas perguntas e respostas:

- O período contribuído como Microempreendedor Individual para a Previdência Social será somado ao tempo de contribuição antes da formalização?

Sim, os anos de contribuição devidamente recolhidos, podem ser contados para concessão de benefício para o MEI, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Caso o empreendedor queira que o período contribuído antes da formalização como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição e para CTC, deverá complementar o período que foi contribuído como MEI.

- Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Microempreendedor Individual perderei a aposentadoria?

O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.

- Sou tutor e recebo uma pensão por um menor de idade. Caso me registre como MEI, o menor perderá o benefício?

Não, os atos praticados com relação ao tutor não refletirão no menor detentor da pensão. Caso não se trate de pensão por morte, mas benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, em que o menor e o tutor fizerem parte do grupo familiar e o valor da renda familiar ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa da família, esse benefício poderá ser revisto e provavelmente encerrado.

- O que ganharei ao contribuir para o INSS como MEI, se já sou aposentado?

A Seguridade Social é financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes, dentre outros, de contribuições sociais. Portanto, existe o caráter solidário na contribuição previdenciária. Nesse caso o MEI estaria contribuindo para que outros tenham benefícios tal como ele tem. O MEI é segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do momento que inicia a atividade fica obrigado a contribuir esteja aposentado ou não.