this is an h1

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, prorrogou o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional. A decisão atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. A medida estendeu os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021. O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Como fica o novo calendário do Simples Nacional VENCIMENTO ORIGINAL NOVO VENCIMENTO NOVO VENCIMENTO 50% 50% Abril/2021 Julho/2021 Agosto/2021 Maio/2021 Setembro/2021 Outubro/2021 Junho/2021 Novembro/2021 Dezembro/2021 As prorrogações abrangem também os valores devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI). Em uma outra medida, a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, o CGSN adiou para 31 de maio de 2021 a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. O prazo original encerrava-se em 30 de março. 

Confira abaixo as principais medidas de desburocratização por conta da pandemia que podem beneficiar pequenos negócios.

O governo federal publicou, em 11 de dezembro de 2020, a Resolução nº 64, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que trata da concessão de alvarás de construção e cartas de habite-se. O principal objetivo da resolução é desburocratizar o processo de regularização urbanística de obras consideradas de baixo risco, proporcionando mais liberdade e garantindo mais celeridade ao processo de licenciamento e habilitação da construção. O projeto cria o Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanística de Integração Nacional (Murin), desenvolvido para possibilitar a dispensa de licenciamento de alvarás de construção e cartas de habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco, aplicando, assim, a Lei de Liberdade Econômica ao direito urbanístico. A norma prevê uma matriz de risco para cada grupo. As atividades de baixo risco estão divididas em duas categorias: A e B. Essas ações estão incluídas na categoria A como “risco leve, irrelevante ou inexistente” e na B como “risco moderado”. As atividades classificadas como de baixo risco A ficarão dispensadas do ato público de liberação, uma vez cumpridos os requisitos, enquanto as atividades classificadas como de baixo risco B terão a liberação deferida automaticamente mediante a apresentação dos documentos necessários. Início da construção Para iniciar uma construção ou obter a carta de habite-se, o cidadão terá de acessar o Portal do Integrador Nacional e verificar se a obra ou edificação se encaixa na matriz de risco definida pela prefeitura e pelo corpo de bombeiros locais. Se for considerada de baixo risco I ou A, o cidadão poderá encaminhar o projeto e obter o certificado de dispensa. Se for considerada de baixo risco II ou B, o cidadão protocolará os documentos necessários, e obterá, no próprio portal, o alvará de construção ou carta de habite-se. Por fim, se for considerada de alto risco III, o cidadão será encaminhado ao portal da prefeitura e do corpo de bombeiros. É importante destacar que a resolução abrange dois grupos de atos públicos de liberação. O primeiro diz respeito à autorização para a obra, que inclui alvará de construção; autorização de reforma, manutenção e requalificação; permissão de demolição; e licença. Já o segundo grupo trata da habilitação urbanística, que inclui: carta de habite-se; autorização de uso, ocupação e funcionamento; e certificação de vistoria de alarmes de incêndio e saídas pânico. O Sebrae apoia a resolução e acredita que o Brasil está avançando na liberdade de empreender, de comercializar e de contratar. Esse projeto vai beneficiar o cidadão que deseja construir no país, agilizando o processo de liberação das construções. Por meio da desburocratização dos licenciamentos, será possível beneficiar o cidadão e as empresas para que possam construir com mais agilidade. No final, todos ganham com a geração de mais empregos e renda, impactando diretamente a redução do número de desempregados no país.

Você sabia que existe uma legislação específica para a proteção das pequenas e médias empresas no Brasil? É a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ela foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Desde que foi criada, já atravessou quatro rodadas de alteração, mas permanece com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Simples NacionalPor meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual. A Lei Geral protege os pequenos negócios para seguir a Constituição e gerar emprego e renda.   4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas: Simplificação e desburocratização; Facilidades para acesso ao mercado; Facilidades para obtenção de Crédito e à justiça; Estímulo à inovação e à exportação.

Alterações nas atividades permitidas Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades permitidas para enquadramento como MEI. Para 2020, duas resoluções do CGSN de 2017 e 2018 suspenderam algumas atividades e determinaram algumas mudanças. Confira a seguir o que mudou Algumas atividades tiveram apenas pequenas especificações. Veja abaixo as alterações que a resolução de 2018 determina:  A resolução faz ainda algumas especificações mais detalhadas das atividades já existentes no MEI, tais como: A resolução de 2017 exclui do MEI as seguintes ocupações: Arquivista de Documentos Contador(a)/Técnico(a) Contábil Personal Trainer* *ATENÇÃO: Até a data de atualização desta página, 19/12/2019, estava em trâmite Projeto de Lei Complementar PLP nº 147/2019, que sugere a reinclusão de personal trainer nas Atividades Permitidas ao MEI. Para acompanhar o status deste Projeto, acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2234001 Mais de vinte atividades foram excluídas, então não são mais permitidas para o MEI: Abatedor(a) de Aves Independente Alinhador(a) de Pneus Independente Aplicador(a) Agrícola Independente Balanceador(a) de Pneus Independente Coletor de Resíduos Perigosos Independente Comerciante de Extintores de Incêndio Independente Comerciante de Fogos de Artifício Independente Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GlP) Independente Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente Comerciante de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Independente Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente Confeccionador(a) de Fraldas Descartáveis Independente  Coveiro Independente  Dedetizador(a) Independente  Fabricante de Absorventes Higiênicos Independente  Fabricante de Águas Naturais Independente  Fabricante de Desinfestantes Independente  Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente Fabricante de Produtos de Limpeza Independente  Fabricante de Sabões e Detergentes Sintéticos Independente  Operador(a) de Marketing Direto Independente  Pirotécnico(a) Independente  Produtor de Pedras para Construção, Não Associada à Extração Independente Proprietário(a) be Bar e Congêneres Independente  Removedor e Exumador De Cadáver Independente  Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente Sepultador Independente O MEI que estiver atuando nas atividades suspensas tem três opções: Desenquadrar-se como MEI e se tornar uma ME Encontrar outra atividade permitida e atualizar seu registro, trocando a ocupação Encerrar suas atividades e dar baixa no seu registro Se a sua atividade foi suspensa você precisa optar por algumas das opções acima para não ficar irregular com a receita, pois quem não fizer a mudança até ao dia 31/12/2019 e poderá automaticamente ser enquadrado como ME, e os tributos serão diferentes. Quem for desenquadrado como MEI poderá solicitar seu reenquadramento a partir de 01/01/2020 até 31/01/2020.   Você deve realizar o ajuste até 31 de dezembro de 2019 para evitar o desenquadramento automático.   Contribuição mensal Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também mudou. Em 2020, a taxa mensal obrigatória é de R$ 52,25 ou R$ 53,25 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 57,25 (prestação de serviços) ou R$ 58,25 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos). Para pagar essa contribuição, basta ir ao Portal do Empreendedor para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Lá você pode escolher entre as seguintes modalidades de pagamento: débito automático, pagamento on-line ou boleto de pagamento. Clique aqui e veja mais.   Declaração anual Outra mudança é em relação à declaração anual de faturamento (DASN-Simei). Agora, o MEI precisa informar a receita auferida com prestação de serviços – antes, era só a receita relacionada às atividades de comércio. Saiba tudo o que precisa fazer para realizar a declaração anual   e-Social O módulo eSocial WEB MEI é um sistema para a inserção de dados do eSocial. Ele foi criado principalmente para facilitar aos MEIs com funcionário o cumprimento das obrigações legais, permitindo a consulta e a edição de dados, alterações, retificações e exclusões de eventos relativos aos empregados. Se você tem um funcionário, prepare-se para informar os dados ao sistema. O calendário foi definido pelo Comitê Gestor do eSocial. Confira abaixo as etapas. A partir de 10/1/2019: deverão ser informados os dados do próprio MEI. A partir de 10/4/2019: serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, como férias, afastamento por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão. A partir de 8/1/2020: serão informadas as folhas de pagamento da competência janeiro/2020 em diante. Somente a partir desta fase, o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos. Se quiser saber mais sobre o cadastramento do MEI no e-Social, veja aqui as dúvidas mais frequentes. Se ainda tiver dificuldade, entre em contato com a unidade mais próxima do Sebrae.

Em todo o país, são mais de cinco milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) e, a taxa de aprovação dos empreendedores é de quase 95%, uma alta taxa de aceitação. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma Microempresa.  O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações na qual a transição é feita de maneira automática.

Nomenclatura para as Principais Espécies de Peixe Comercializadas no País Por meio da Instrução Normativa nº 53, de 1º de setembro de 2020 o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabeleceu a correlação entre os nomes comuns e respectivos nomes científicos das principais espécies de peixes de interesse comercial a ser adotada em produtos inspecionados pelo órgão, destinados ao comércio nacional. A norma define que a rotulagem de peixes e derivados deve conter o nome comum da espécie, definido em seu Anexo, exceto as espécies pertencentes às famílias Salmonidae e Gadidae, para os quais os rótulos devem conter também o nome científico. O prazo para promoção das adequações necessárias à rotulagem dos produtos abrangidos na IN é de 90 (noventa) dias, contados a partir de 1º de outubro de 2020. Para conhecer as nomenclaturas das espécies de peixes definidas pelo órgão clique aqui. Atendimento Presencial pela Receita Federal A regulamentação do atendimento presencial no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) foi publicada através da Portaria nº 4.261, de 28 de agosto 2020 e atribui competência às Superintendências Regionais para fixarem os respectivos horários de atendimento, considerando os períodos de 4 (quatro) a 8 (oito) horas consecutivas em dias úteis, que deverão ser divulgados no sítio eletrônico da RFB. As vagas para atendimento presencial serão disponibilizadas por meio de agendamento, a ser realizado diretamente no site da RFB, ou por outra forma disponibilizada pela unidade local. As unidades de atendimento deverão observar as recomendações oficiais relativas a estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal, situação de emergência e estado de calamidade pública. Perguntas e Respostas sobre a Lei Aldir Blanc O Ministério do Turismo divulgou em seu sítio eletrônico, perguntas e respostas sobre a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, contendo informações úteis sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. O documento será disponibilizado na íntegra no sítio http://portalsnc.cultura.gov.br/auxiliocultura/. Consulta Pública a Projeto de Normativo Estabelece Padrões para Produção e Comercialização de Sementes Por meio da Portaria nº 144, de 24 de agosto de 2020, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, abriu consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao projeto de Instrução Normativa que estabelece normas e padrões específicos para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, com validade em todo o território nacional, visando à garantia da identidade e qualidade, e  consequente revogação dos normativos vigentes sobre a matéria. A minuta da norma está disponível no link http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.  

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada pela Lei 13.709/2018 com vigência das exigências já em 2020. Rastrear todos os cliques do seu cliente, mandar mensagens para ele a qualquer hora do dia, encher a caixa de entrada dele de e-mails e outras ações comuns em pequenos negócios precisam agora respeitar a nova Lei. O que são dados pessoais e por que precisamos proteger esses dados? O conceito de Dado Pessoal está no artigo 5° da LGPD e diz que é toda informação que torna a pessoa identificada ou identificável, ou seja, que permite saber quem você é. Esse dado é relacionado somente a pessoa natural (física). O artigo 5° traz também outros conceitos, como o de Dado Pessoal Sensível, que são mais relacionadas a intimidade do cidadão e por isso eles te mandam uma proteção maior, como orientação sexual, origem racial ou orientação política. Outro conceito é o de Dado Anonimizado, que não permite identificar a pessoa que fornece esse dados, e se ela se identificar, algum dado será ocultado. A importância de proteger esses dados está difundida no conceito, afinal são direitos fundamentais da pessoa, muitas vezes relacionadas à liberdade, à intimidade, e à privacidade em si. Essa lei foi criada inclusive porque os dados pessoais são grandes riquezas que pertencem ao indivíduo. Qual o impacto desta lei no dia-a-dia da minha empresa e mais: como posso alcançar meu cliente sem violar a privacidade dele? A lei possui 10 hipóteses em que eu posso coletar os dados do cliente de forma lícita, e quase todas elas se aplicam a realidade das empresas, sejam públicas ou privadas. Mas não vai existir necessariamente uma hipótese específica para você. Quando isso acontecer sempre vai existir o consentimento de forma específica, clara e explícita. Uma outra via de coleta e tratamento de dados pessoais é o legítimo interesse. Quais os 4 principais impactos da LGPD na rotina da minha empresa? 1. Impacto na relação e na comunicação com o cliente é como você vai fazer para montar a sua estratégia de negócio, de modo a conseguir os dados que você precisa sem perder esse cliente de vista. Para isso é preciso construir a sua política de proteção e segurança de dados de forma clara concisa, e com linguagem acessível, que ele possa compreender e confiar no que você está dizendo. 2. Impacto direto na coleta e na análise desses dados pessoais Talvez você precise desprender um pouco de recurso para tornar a proteção desses dados efetiva e para tornar a sua base de dados segura de modo que não haja violação, porque a violação gera sanção e pode gerar prejuízo. Então é mais vantajoso investir em proteção de dados do que arriscar uma eventual finalidade. 3. Impactos na rotina dos colaboradores da empresa é importante determinar os princípios básicos da Lei e manter o seu corpo de colaboradores atualizado sobre o que a lei diz, para que o seu cliente se sinta seguro em fornecer os dados e para que você tem uma base de dados segura. 4. Impacto nos custos Você pode ter custo com adequação das dicas na sua empresa ou com multas e penalidades, portanto é melhor investir em prevenção, para proteger os dados do seu cliente e ter uma base de dados segura, do que arriscar sofrer uma penalidade. Para saber qual é, entender melhor sobre o assunto e ver exemplos e mais informações, assista ao vídeo com Luana Cal, advogada do Sebrae e especialista em Direito Público:  E muito mais: Quer se aprofundar no assunto e conhecer novas possibilidades de adequação à LGPD? Confira uma live especial com um bate papo entre especialistas: Confira ainda um e-book exclusivo em parceira com a Connect e tenha em mãos um conteúdo detalhado sobre a LGPD, é necessário a identificação da empresa para baixar:

O comércio eletrônico ou e-commerce é uma nova forma de  comercialização de produtos e serviços que surgiu com o advento da internet e, a cada dia, cresce o número de consumidores que passam a utilizá-lo.A comodidade de não ter de se deslocar para um estabelecimento  comercial e receber as mercadorias em casa é um grande atrativo, mas o consumidor deve procurar conhecer melhor as diversas modalidades de oferta de produtos e serviços, os cuidados que deve ter ao comprar ou contratar, bem como o que fazer se houver algum problema com a transação comercial.Para colaborar com os consumidores, a Fundação Procon-SP,  elaborou cartilha com dicas para orientar melhor os clientes. Conheça.

A primeira ação de valorização da importância das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil só se deu na Constituição Federal de 1988. O país estava, então, 30 anos atrasado em relação às principais economias do mundo, que desde os anos 1950 já destinavam tratamento diferenciado aos maiores geradores de empregos. Na Constituição de 88,  os artigos 170 e 179 instituem que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e incentivá-las por meio da simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A criação do Simples Federal (Lei 9.317, de 1996) foi a primeira regulamentação dos artigos 170 e 179 da Constituição. O Simples Federal visava descomplicar o recolhimento de tributos e contribuições federais e, mediante convênio, abranger a parcela devida aos Estados e Municípios. Mas os Estados preferiram não aderir ao Simples Federal e instituíram regimes próprios de tributação. O resultado: 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Da mesma forma, poucos municípios aderiram ao Simples, com maioria não dando qualquer benefício para as micro e pequenas empresas. A segunda iniciativa para a regulamentação dos artigos 170 e 179, foi a aprovação do  Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841, de 1999), que instituiu benefícios administrativos, trabalhistas, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Contudo, como o Estatuto foi criado por lei ordinária federal, sem poder legislativo sobre Estados e Municípios, os seus benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal. A partir de 2003, os esforços para a criação de um ambiente mais favorável para as micro e pequenas empresas tornaram-se mais efetivos. Acompanhe aqui a história da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

A formalização do MEI é gratuita, pode ser feita em qualquer época e é tudo feito eletronicamente, inclusive o uso de nome fantasia Tudo é feito pela internet, no Portal do Empreendedor, inclusive a geração de documento único que engloba CNPJ, INSS, Inscrição na Junta Comercial e o Alvará provisório de Funcionamento. E o mais importante: qualquer cobrança para a formalização é indevida, você não paga nada para se formalizar como MEI. Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Para se formalizar, faz-se necessário informar o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF ou o título de eleitor, caso não seja obrigado a entrega da DIRPF. Lembre-se, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para o funcionamento do seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço, ou seja, antes da inscrição, faça uma consulta prévia junto à Prefeitura Muncicipal. Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos: a) Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, para o ano.  b) Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI.  c) Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal.  d) Providenciar a inscrição Estadual e/ou Municipal, bem como a autorização para impressão de Notas Fiscais ou emissão da Nota Fiscal Eletrônica, junto as Secretarias de Fazendas Estadual e Municipal, caso seja necessário ou obrigado a emissão de Notas Fiscais de Vendas ou Serviços. e) Imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais. f) Após 180 dias, caso seja exigido pela Prefeitura Municipal, providenciar o Alvará ou Licença de Funcionamento definitivo e Licenças Sanitárias, dos Bombeiros e do Meio Ambiente, conforme exigências para a atividade exercida pelo MEI. - Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder? Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. Através do Portal do Empreendedor, em Alteração de dados cadastrais, informando o número do CNPJ, CPF e código de acesso gerado no portal do Simples Nacional. 

A Plataforma de Autenticação Digital do Cidadão (Brasil Cidadão) faz parte do contexto da Cidadania Digital, instituída pelo Decreto no 8.936/2016, com o objetivo de ampliar e simplificar o acesso aos serviços públicos digitais. Além da redução de custos para o governo, com o uso dos serviços digitais, a plataforma trará praticidade e agilidade para os cidadãos e empresários.Acesse a nossa publicação abaixo e fique por dentro dessa facilidade.