Em meio à crise causada pela pandemia do coronavírus, diversos municípios, em todo o país, estão dando exemplos de como aquecer a economia ao apoiar os pequenos negócios. Incentivar as prefeituras a priorizar as compras públicas de micro e pequenas empresas é uma das principais medidas recomendadas pelo Sebrae e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para ajudar os empreendedores brasileiros nesse momento em que as vendas estão em queda por conta das medidas de isolamento recomendas pelas autoridades de saúde. Por isso as duas instituições lançaram um plano de propostas nas áreas epidemiológica, social e de crédito, voltadas para os pequenos negócios. “A economia dos municípios passa diretamente pelos pequenos negócios e eles representam 99% das empresas brasileiras e 54% dos empregos do país”, observa o presidente do Sebrae, Carlos Melles. “Mais do que nunca é de extrema importância apoiar a micro e pequena empresa local, o mercadinho do bairro, a farmácia da rua, o petshop da região, orgânicos do mercado produtor”, ressalta Melles, lembrando que o Sebrae, desde o início da crise, tem se colocado ao lado dos empreendedores para apoiar a redução de custos, orientar medidas dos governos e fortalecer a transformação digital. Uma das medidas incentivadas pelo Sebrae e CNM é que as prefeituras difundam as boas práticas que estão sendo adotadas para ajudar os pequenos negócios a enfrentar a crise. Para isso, foi criada uma plataforma que vai receber e divulgar essas ideias. “Queremos conhecer e ajudar na difusão desses bons exemplos”, observa o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Paulo Miota. O Sebrae e a CNM criaram um informativo reunindo diversas iniciativas, inclusive em relação à legislação, que vários municípios estão adotando para enfrentar a crise e apoiar a micro e pequenas empresas. O canal foi elaborado para apoiar as prefeituras na tomada de decisões relacionadas com a gestão municipal, focadas no enfrentamento à pandemia do covid-19. “Neste momento, o Sistema Sebrae e o Movimento Municipalista se uniram de forma ainda mais forte para construir uma grande rede de compartilhamento das melhores ações para mitigar os impactos da doença”, explica Melles. Exemplo paulista Um dos exemplos já identificados está sendo adotado pela prefeitura de São Caetano do Sul, no ABC paulista, onde o município já adotou em torno de 70 medidas que estão beneficiando principalmente os pequenos negócios e movimentando a economia local. “O nosso foco principal é manter os empregos”, afirma o secretário de Finanças da cidade, Jefferson Ciene. Ele explicou que o município adotou diversas ações que envolvem todas as áreas, inclusive fiscais, mas todas passam pela manutenção dos empregos pelas empresas. A próxima meta, conforme Ciene, é facilitar o acesso ao microcrédito pelas pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), com recursos do próprio município.

Trabalhadores informais, sem renda fixa e MEI impactados pela crise do novo coronavírus vão contar com auxílio emergencial do governo no valor de R$ 600. No entanto, há pessoas que ainda não entenderam muito bem o que fazer para receber o benefício. Uma das formas é por meio do Cadastro Único (CadÚnico), que vai possibilitar o pagamento para quem já é beneficário do Bolsa Família ou já está inscrito na plataforma. Portanto, quem estiver enquadrado nesses casos não precisa fazer o registro no aplicativo lançado pela Caixa Econômica Federal. Você sabe o que é esse cadastro, se está inscrito nele e se pode receber o auxílio dessa maneira? Confira o conteúdo que preparamos com tudo o que você precisa saber. O que é o Cadastro Único Plataforma que reúne diversas informações sobre as famílias brasileiras em situação de baixa renda. Esses dados são usados pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais para implementar políticas públicas que ajudem essas famílias, como o Bolsa Família. Qual público o CadÚnico atende? Famílias que: Ganham até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa. Ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) de renda mensal total. Tenham uma renda acima dos valores acima, mas que recebam ou pretendam receber algum programa ou benefício que usa o Cadastro Único. Além disso, pessoas em situação de rua também podem estar cadastrados, independentemente da situação familiar.

A pandemia gerada pelo coronavírus veio está mudando a forma como empreendedores do Brasil e do mundo lidam com seus negócios. A preocupação com o impacto econômico nas empresas é enorme. Afinal, praticamente todos os empreendimentos estão precisando rever seus processos para aguentar o baque da queda do consumo e do faturamento ao mesmo tempo que as contas não param de chegar. Não é pouca a informação sobre o assunto que sai na mídia e, com a facilidade da internet, a todo momento somos bombardeados por notícias com muitas medidas que estão sendo elaboradas para amenizar os efeitos da crise. Para você conseguir entender o de fato já está em vigor e como faz para acessar uma linha de crédito ou saber como é impactado pela medida, reunimos aqui as ações do governo que podem fazer a diferença na vida dos donos de pequenos negócios. Veja o que já foi apresentado pelo governo e como usufruir das medidas. 1. Governo sancionou auxílio emergencial de R$ 600 a microempreendedores individuais e trabalhadores informais, sendo operacionalizada por bancos públicos federais, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Acesse para saber se você se encaixa nos critérios de concessão do benefício e como ter acesso a ele. 2. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou um conjunto de medidas de apoio aos pequenos negócios para beneficiar quem enfrentar dificuldade de caixa por conta da crise. Acesse para ficar por dentro da expansão da linha BNDES Crédito Pequenas Empresas: quem pode usufruir, quais são as taxas, o que é requerido e mais. 3. Governo Federal disponibiliza linha de crédito para pagamento da folha salarial de pequenas e médias empresas. Recursos no valor de R$ 40 bilhões visam segurar empresas em meio à crise de consumo causada pela pandemia do novo coronavírus. Aqui, você conhece a medida e descobre se pode acessá-la. 4. Proger Urbano Capital de Giro vai atender as empresas durante a crise do coronavírus. O Proger é um programa do Governo Federal com o objetivo de promover geração de renda por meio da oferta de linhas de crédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no investimento de longo prazo a pequenos negócios, cooperativas e associações de produção. Acesse aqui e saiba mais sobre a medida e se você pode se beneficiar dela. 5. Governo facilita o acesso à linha de crédito vinculada ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) em função da crise do Coronavírus. Resolução do Ministério da Economia e Codefat alterou regras do programa, que se destina a financiar atividades produtivas do MEI e da microempresa com faturamento anual de até R$ 200 mil por ano. Acesse para saber mais como usar os benefícios dessa medida. 6. Governo prorroga pagamento dos tributos federais do Simples Nacional. Os impostos relativos ao Simples de março, abril e maio ganharam um prazo maior de seis meses para pagamento. Acesse e fique por dentro do novo calendário de pagamento. 7. Tem dúvidas sobre os aspectos tributários que foram alterados devido à pandemia? Nós listamos perguntas e respostas para que você entenda melhor o que mudou na tributação, como novos prazos para pagamento de impostos, dívidas com a União, entre outras. Acesse e tire suas dúvidas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime. A Resolução CGSN no. 154/2020 beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas. Já para os MEI, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses. Dessa maneira, os novos vencimentos ficam organizados assim: Abaixo, confira o novo calendário de vencimento do Simples Nacional em 2020. Fique atento: o MEI que tiver emitido o DAS antes da prorrogação (com prazos antigos) deverá acessar o aplicativo e gerar novo DAS. Prazo para emissão das declarações O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é um aplicativo disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional. O seu prazo de entrega coincide com o vencimento do pagamento de tributos do Simples Nacional. Já as obrigações acessórias (Defis e DAS-Simei) permanecem de acordo com a Resolução Nº 153, de 25 de março de 2020, que prorrogou: O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente a 2019 para 30 de junho de 2020. O prazo para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-Simei) referente a 2019 para 30 de junho de 2020.

Prorrogamento dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Confira abaixo as perguntas e respostas mais frequentes sobre o Decreto n. 10.422/2020, de 14 de Julho de 2020. 1) Do que se trata o Benefício Emergencial de Redução de Jornada e Salário e de Suspensão do Contrato de Trabalho? Oriundo da MPV nº 936, transformado na Lei nº 14.020/2020, o Benefício Emergencial vem buscando auxiliar os empregadores e empregados na preservação e manutenção dos empregos durante a pandemia, sendo autorizada a negociação da suspensão do contrato de trabalho (com liberação do seguro-desemprego) e a redução de jornada e salário (de 25%, 50% ou 70% - com suporte parcial do Empregador e com suporte parcial do Governo), por determinado período de tempo.Toda a dinâmica possui cálculos relacionados ao Seguro-Desemprego. 2) Qual era o prazo do Benefício até este Decreto sair?Antes do Decreto nº 10.422, de 13.07.2020, os prazos limites para fruição dos Benefícios eram: 90 dias para redução de jornada e salário; ou 60 dias para suspensão do contrato de trabalho + 30 dias para redução jornada/salário. A soma entre os dois mecanismos alcançava o total de 90 dias e este prazo não poderia ser ultrapassado.  3) E qual foi a prorrogação trazida pelo Decreto?Os prazos para acordos firmados (e a serem firmados) entre Empregadores e Empregados para fins dos Benefícios Emergenciais agora poderão ser acrescidos de mais: 30 dias para redução de jornada e salário, podendo chegar a 120 dias no total; ou 60 dias para suspensão do contrato de trabalho, podendo chegar a 120 dias no total. Agora, a soma entre as duas medias não poderá ultrapassar o total de 120 dias. 4) Minha empresa já havia feito acordo de redução de jornada/salário com meus empregados. Posso usufruir da prorrogação?Sim. O novo prazo poderá ser usado em novo acordo, desde que o período já utilizado seja computado na contagem. O acréscimo agora não poderá ultrapassar o limite máximo de 120 dias (juntando com o acordo que já tinha sido feito). Assim, se o acordo inicial perdurou por 90 dias, o empregador/empregado terá mais 30 dias de benefício.  5) Isso se aplica também aos casos de Suspensão de Contrato de Trabalho?Sim. O novo prazo poderá ser usado em novo acordo, desde que o período já utilizado seja computado na contagem. O acréscimo não poderá ultrapassar o limite máximo de 120 dias. Assim, se o acordo inicial de suspensão do contrato de trabalho perdurou por 60 dias, o empregador/empregado terá mais 60 dias de benefício.  6) Minha empresa optou por usufruir das duas modalidades (suspensão – 60 dias e redução – 30 dias). Posso usufruir da prorrogação?Sim. O prazo de 30 dias poderá ser usado em novo acordo, desde que o período já utilizado seja computado na contagem até o limite de 120 dias. Isso significa dizer que: se a empresa concedeu 60 dias para suspensão e 30 dias para redução, em períodos sucessivos, o Empregador/Empregado poderá, em nova negociação, acrescer mais 30 dias em apenas uma das modalidades escolhida.  7) Minha empresa não usufruiu de qualquer das modalidades do Benefício Emergencial. Ainda posso aderir ao benefício?Sim. Caso não tenham aderido ao Programa, o Empregador e o Empregado poderão negociar e celebrar o primeiro acordo para redução e/ou suspensão, que poderá ter efeito de até 120 dias, respeitada a disponibilidade orçamentária governamental.  8) Sou trabalhador intermitente e recebi por 3 meses o valor de R$ 600,00 pelo benefício emergencial. O Decreto é extensível a esta quantia?Sim. Com o Decreto, o trabalhador intermitente terá um adicional de mais R$ 600,00, devido a partir do encerramento do período de três meses devidos. O benefício não será devido caso o contrato de trabalho intermitente tenha sido celebrado após 01/04/2020.  9) Sou trabalhador intermitente e não houve opção pelo benefício emergencial mensal. Ainda posso aderir ao benefício?Sim, desde que o contrato de trabalho intermitente seja anterior a 01/04/2020 e que o empregado não tenha usufruído do auxílio emergencial (“coronavoucher” de R$ 600,00). Nestas condições, com este Decreto, o intermitente poderá receber, por 4 meses, o valor de R$ 600,00, respeitada a disponibilidade orçamentária governamental.  Tem mais dúvidas? Entre no Sebrae Respostas e deixe o Sebrae e a Comunidade lhe ajudar!   Escrito pela equipe da Unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Nacional. Publicado em 15/7/2020.

Não pense que seu trabalho está terminado após a invenção de um produto. O empreendedor deve registrar sua criação para garantir que ninguém tire proveito da sua criatividade e copie seu sucesso de mercado. A obtenção da patente é a segurança que você tem que, durante um bom tempo, sua empresa terá exclusividade na fabricação e exploração comercial daquele produto. O Sebrae, por meio do programa Sebraetec, auxilia os micro e pequenos empresários na proteção dos seus negócios e também orienta sobre como não passar por esse tipo de situação. Conheça algumas áreas de atuação. Propriedade intelectual É um conjunto de registros concedidos pelo governo que trata do direito sobre obras nos domínios industriais, literários, artísticos e científicos, garantindo a proteção da concorrência desleal e quanto a difusão não autorizada. Desenho industrial É um registro formal no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) do design (forma ornamental) que o produto apresenta. A abrangência de atuação inclui fazer uma pesquisa prévia, formulários, acompanhamento de tudo que está sendo produzido. A conclusão desse processo é feita por meio de registros realizados e finalizados. Indicação geográfica É um registro formal no INPI de cidades ou regiões que possuem notório conhecimento popular por causa de seus produtos ou serviços. Ele delimita a área de produção, restringindo seu uso aos produtores da região.Após a execução e todo o processo, o resultado é um registro realizado e finalizado. Patentes É um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. A abrangência de atuação inclui:1. Busca previa nacional e internacional;2. Auxílio no preenchimento de formulários;3. Elaboração do relatório descritivo, reivindicações, desenho;4. Listagem de sequência biológica;5. Auxílio na solicitação do PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes) para pedidos internacionais;6. Acompanhamento das solicitações. Todos esses serviços podem ser obtidos pelas micro e pequenas empresas. O Sebrae, por meio do programa Sebraetec, identifica sua necessidade e indica uma empresa para auxiliá-lo. Além disso, o Sebrae subsidia 70% do valor do serviço contratado. O que você está esperando para inovar? Procure o Sebrae mais próximo de você ou entre em contato pelo 0800 570 0800 e peça uma consultoria Sebraetec para sua empresa.

O Guia de Serviços Online para o MEI, produzido pelo Sebrae MA, foi especialmente desenvolvido para que você, microempreendedor individual, consiga formalizar o seu negócio usando apenas a Internet, de forma simples e rápida. No guia, você tem a sua disposição o passo a passo para realizar processos importantes para a sua empresa, tais como: Emissão do DAS, Impressão de Cartão CNPJ e Relatórios da Receita, Ativação da empresa junto a SEFAZ, Emissão da DASN, Alteração de dados e solicitação de baixa, Declaração de Extinção e Contratação de Empregado, Impressão do CCMEI, Emissão de Certidões, Restituição e Parcelamento. Além de oferecer uma atenção especial às Notas Fiscais: tipos existentes, formas de emissão e preenchimento. Ou seja, todas as dúvidas que poderão surgir durante a jornada do Microempreendedor Individual são respondidas nesse guia, de maneira clara e objetiva. Boa leitura e sucesso em sua formalização! Você pode sempre contar com o Sebrae! Acesse o Guia de Serviços Online para o MEI (em PDF) >

Devido à pandemia da Covid-19 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936, de 1º de Abril de 2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. O site do BEM permite o acesso aos sistemas para os empregadores informarem ao Governo os acordos feitos com seus empregados no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM – MP 936). No site do BEM, tanto os empregadores quando os empregados têm acesso a informações sobre o Programa e como devem proceder para comprovar a formalização dos acordos junto ao Ministério da Economia. Qual Finalidade do BEM? Pagamento de um benefício emergencial no caso de: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias; ou suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias. Quais empregados têm direito usar esse Programa? Os empregados que tiverem a redução proporcional da jornada e do salário e os que tiverem temporariamente o contrato de trabalho suspenso. Existe algum período de carência para ter acesso ao Benefício? Não. a) Independe de cumprir o período aquisitivo;b) Independe de vínculo empregatício; ec) Independe de salários recebidos. Obs. Não se aplica aos contratos celebrados após a MP 936 (limite aos celebrados até 01/04/2020 e informados no e-Social até 02/04/2020). Quem não pode usar o BEM? Empregados que estiver em gozo de benefícios previdenciários pelo RGPS ou RPPS (exceto pensão por morte e auxílio acidente); Quem estiver em gozo do seguro-desemprego; Quem receber bolsa de qualificação profissional. É proibido: Acordar com o empregador para redução ou suspensão dos casos acima mencionados (empregados que estão usando bolsa de qualificação profissional, seguro desemprego ou benefícios previdenciários pelo RGPS ou RPPS); Exigir do empregado a mesma produtividade e desempenho após a redução de jornada ou de salário. A diminuição do trabalho deve ser proporcional à redução de jornada e/ou salário. Cálculo A base para cálculo do BEm será o Seguro Desemprego, conforme a tabela: MÉDIA DE SALÁRIOS(3 últimos meses antes do mês do acordo)MULTIPLICADOR/CÁLCULO Até R$ 1.599,91 x 0,8 Entre R$ 1.599,61 até R$ 2.666,29 (0,5 x excedente de R$ 1.599,61) + R$ 1.279,69 Acima de R$ 2.666,29 = R$ 1.813,03 1. O salário utilizado para a média aritmética se refere ao salário de contribuição (INSS) informado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 2. Caso não conste no CNIS, o empregador deverá prestar informação, sendo desconsiderado o mês sem esse dado. 3. Na ausência de informações no CNIS, o valor base será o salário mínimo nacional. 4. Será considerado o mês completo de trabalho, ainda que não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses (exemplo: férias). 5. Não será computado o mês em que houver redução proporcional jornada/salário. 6. Para quem esteve usufruindo auxílio doença, prestado serviço militar ou não ter percebido os 3 últimos salários, o valor base será apurado com base na média dos últimos 2 (ou 1) salários. 7. O Empregador será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando existir diferenças por erro ou ausência de informações no CNIS. Valor do benefício Veja no quadro abaixo como deve ser o valor do benefício de acordo com a situação: VALOR DOBENEFÍCIO EMERGENCIALSITUAÇÃO 100% Suspensão do Contrato – Empresa com faturamento <= R$ 4.800.000,00 70% Suspensão do Contrato – Empresa com faturamento >= R$ 4.800.000,00 70% Redução proporcional de jornada/salário => 70% 50% Redução proporcional de jornada/salário => 50% e < 70% 25% Redução proporcional de jornada/salário => 25% e < 50% A Confederação Nacional da Indústria – CNI – desenvolveu uma calculadora que simula as situações de redução de jornada/salário ou de suspensão do contrato de trabalho. Calcule na prática suas possibilidades! Fique atento! Se o empregado tiver mais de um contrato de trabalho, ele receberá 1 (um) benefício BEm, por cada contrato que tiver acordo de redução ou suspensão. No caso do intermitente, o BEm de R$600,00 cobre todos os contratos nessa modalidade. Importante: Quem receber o Auxílio Emergencial (Coronavoucher) não pode receber o BEm, vez que o BEm é pago a pessoas que possuem contrato de trabalho vigente e o auxílio emergencial é pago a desempregados, informais, autônomos e microempreendedores de baixa renda.Fique atento! Se o empregado tiver mais de um contrato de trabalho, ele receberá 1 (um) benefício BEm, por cada contrato que tiver acordo de redução ou suspensão. No caso do intermitente, o BEm de R$600,00 cobre todos os contratos nessa modalidade. Importante: Quem receber o Auxílio Emergencial (Coronavoucher) não pode receber o BEm, vez que o BEm é pago a pessoas que possuem contrato de trabalho vigente e o auxílio emergencial é pago a desempregados, informais, autônomos e microempreendedores de baixa renda. Você que é MEI e emprega um funcionário deve informar o Ministério da Economia a realização do acordo em até 10 dias, no site do MTE. Veja o que é preciso para cadastrar o acordo: Número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO); Data de admissão do empregado; Número de inscrição no CPF do empregado; Número de inscrição no PIS/PASEP do empregado; Nome do empregado; Nome da mãe do empregado; Data de nascimento do empregado; Salários dos últimos três meses; Tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos; Data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão; Percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada; Caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta. Após enviada a solicitação do acordo, os dados serão analisados e verificados. Se estiver tudo correto, em até 30 dias é liberado; Se estiver com algum dado faltando ou incorreto, deve-se regularizar em até 5 dias (verificar diariamente); Se não preencher os requisitos, não será liberado (cabe entrar com recurso). É importante saber que o acordo pode ser alterado a qualquer momento, mas é imprescindível informar ao Ministério da Economia. Hipóteses de cancelamento do BEM O BEm será cancelado nos casos abaixo: Final do prazo pactuado no acordo; Retomada a “normalidade” devido a pandemia COVID-19 por parte do Governo antes do prazo do acordo; Caso o empregado se recuse em atender a retomada da normalidade antes do prazo do acordo; Caso seja identificado algum benefício ao empregado que não seja permitido, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte; Caso seja identificado algum benefício ao empregado que não seja permitido como seguro desemprego ou bolsa qualificação; Caso o empregador tome posse em concurso público, cargo de comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo; Se for comprovado informações falsas; Por morte do beneficiário.

Devido a pandemia Covid-19 o Governo Federal decretou diversas Medidas Provisórias em prol dos trabalhadores, como a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 que também valem para o MEI com empregado. Veja algumas medidas trabalhistas da MP para apoio ao enfrentamento do Coronavírus que valem para o MEI e o MEI que tem funcionário:  • Autorização do teletrabalho (homeoffice ou trabalho remoto); • Possibilidade de antecipação de férias; • Possibilidade de antecipação de feriados; • Banco de Horas; • Diferimento do recolhimento do FGTS ref. Março, abril e maio; • Fiscalização orientadora dos auditores fiscais do trabalho.  A tabela abaixo auxilia na compreensão das regras, comparando-as com o que era realizado antes. MedidaTempos normaisDurante a Pandemia Covid-19 Teletrabalho - Acordo mútuo entre empregador e empregado;- Aditivo Contratual. - Acordo mútuo entre empregador e empregado;- Aditivo Contratual. Antecipação de férias - Férias concedidas somente após 12 meses de trabalho;- Comunicação com 30 dias de antecedência;- Pagamento das verbas em até 2 dias antes do início das férias. - Férias podem ser concedidas antes do período aquisitivo completo;- Comunicação prévia de 48 horas de antecedência;- Pagamento das verbas até o 5º dia útil do mês subsequente ao gozo das férias;- Pagamento do adicional de 1/3 de férias até a data da gratificação natalina (13º salário). Feriados - Impossibilidade de antecipação de feriados. - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos;- Antecipação de feriados religiosos dependem de concordância do empregado em acordo individual. Banco de horas - Acordo individual prazo máximo de 6 meses para compensação;- Acordo coletivo prazo acima de 6 meses para compensação. - Máximo de 18 meses para compensação;- Acordo coletivo ou individual formal;Empregador determina a forma da compensação de horas. Fiscalização orientadora - - Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às irregularidades dispostas na MP;- Suspensão da lavratura de multas e interdições, exceto quanto às irregularidades dispostas na MP.

Microempreendedores individuais que não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos e que não pagaram nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI), de janeiro de 2014 a junho de 2016, terão a inscrição cancelada, no período de 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Saiba, com base nas perguntas e respostas abaixo, quais são os principais pontos da medida e como fazer para não ter seu cadastro cancelado. 1) Em que situações o MEI terá a inscrição cancelada? Quando não pagar nenhuma contribuição mensal (Guia DAS-MEI) e, também, não entregar nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos anos de 2014, 2015 e 2016. 2) Por que alguns MEI terão suas inscrições canceladas? Porque o CGSIM regulamentou o parágrafo 15-B, do artigo 18-A da Lei Geral, que estabelece o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais por certo período de tempo. 3) O que é o CGSIM? Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criado para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. 4) O que significa ter a inscrição cancelada? Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual. 5) É possível reverter o cancelamento? Não. 6) Caso eu me formalize como MEI novamente, eu poderei manter o meu número do CNPJ cancelado? Não, você receberá um novo número de CNPJ. 7) Quando será feito o cancelamento? Todos os anos, no período de 1o de julho a 31 de dezembro, começando este ano. 8) Haverá algum aviso prévio de que minha inscrição será cancelada? A lei prevê apenas que as informações deverão ser publicadas no Portal do Empreendedor. 9) Quando as informações serão publicadas? Após a publicação da Resolução do CGSIM. 10) Como faço para saber se terei minha inscrição cancelada? Acesse o Portal do Empreendedor e verifique se há alguma contribuição mensal paga ou declaração anual entregue nos anos de 2014, 2015 e 2016. Caso não haja, sua inscrição será cancelada. 11) Como faço para impedir o cancelamento? Regularize sua situação fiscal no Portal do Empreendedor. 12) Para evitar o cancelamento, preciso quitar todos os pagamentos pendentes e estar totalmente regular, mesmo não tendo recurso para isso? Não. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal pelos 3 anos seguidos 2015, 2016 e 2017 (Referência de Janeiro de 2020) e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. Mas não deixe de regularizar todas as suas pendências assim que possível e garantir o cumprimento de todas as suas obrigações como empreendedor. 13) Como faço para pagar as contribuições mensais atrasadas? Acesse o Portal do Empreendedor, gere as Guias DAS referentes aos meses em atraso e pague dentro do vencimento previsto no documento. 14) É possível parcelar? Não. 15) Como faço para entregar declarações anuais atrasadas? Acesse o Portal do Empreendedor, gere as declarações anuais referentes aos anos em atraso, pague a multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ano em atraso, ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento), e entregue também por meio do Portal do Empreendedor. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. 16) Quem teve o cadastro cancelado fica com alguma dívida? Sim, o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. 17) Por quanto tempo a dívida pode ser cobrada do titular? 5 anos, contados do último mês-calendário antes do cancelamento do CNPJ. 18) Onde posso encontrar mais informações a respeito do cancelamento? No Portal do Empreendedor.

A crise de consumo causada pela pandemia da Covid-19 levou a uma nova prorrogação de tributos do Simples Nacional. Desta vez, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com a Resolução nº 155, ampliou o prazo de pagamento de prestações dos impostos. As parcelas com vencimento original em maio, junho e julho foram prorrogadas em três, quatro e cinco meses, respectivamente, ficando para agosto, outubro e dezembro de 2020. Confira as novas datas: Pagamento válido até o último dia útil de agosto de 2020: para as parcelas com vencimento em maio de 2020 Pagamento válido até o último dia útil de outubro de 2020: para as parcelas com vencimento em junho de 2020 Pagamento válido até o último dia útil de dezembro de 2020: para as parcelas com vencimento em julho de 2020. A prorrogação se refere aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o microempreendedor individual (MEI). Inscrição de novas empresas no Simples Nacional A medida também beneficia as micro e pequenas empresas, já que estende para 180 dias após a abertura das atividades o prazo para optar por esse regime. Na prática, agora os empresários têm três vezes mais tempo para aderir ao Simples, pois o antigo prazo era de 60 dias.

Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). E cada um dos papéis envolve também obrigações. Para o empresário, são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mas o cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).