Riscos e Prazos aos Requerimentos de Atos Públicos de Liberação A Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabeleceu, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 416, de 27 de agosto de 2020, a classificação de risco dos atos públicos sob responsabilidade do órgão e respectivos prazos de liberação, em atendimento ao Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica. São mais de 60 procedimentos classificados como Risco I, assim considerados leves, irrelevantes ou inexistentes, dispensados de qualquer ato público de liberação! Ou seja, drogarias, farmácias de manipulação, laboratórios, fornecedores da indústria de cosméticos, saneantes e medicamentos poderão se beneficiar da desburocratização de diversos procedimentos tais como autorização/alteração de funcionamento em determinado endereço, ampliação de suas atividades, fabricação, distribuição, importação e armazenamento de produtos. Para ter acesso aos procedimentos classificados nos níveis I, II e III, e respectivos prazos de liberação clique aqui. Riscos por Atividade Econômica dos Atos Sujeitos a Liberação pelo Órgão A Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabeleceu, por meio da Instrução Normativa - IN nº 66, de 1º de setembro de 2020, a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário. O texto trata apenas das atividades classificadas nos níveis II e III de risco e dos critérios para definição do risco de atividades que dependam de informações. As atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária de nível de risco I serão ainda definidas em Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. Para ter acesso a nova tabela de classificação de riscos dos atos de liberação emitidos pelo órgão clique aqui. Riscos e Prazos aos Requerimentos de Atos Públicos de Liberação O Ministério da Infraestrutura estabeleceu, por meio da Portaria nº 127, de 31 de agosto de 2020, a classificação de risco das atividades econômicas reguladas pelo órgão e respectivos prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação, em atendimento ao Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica. A norma classifica apenas 01 atividade como de nível I de risco, relativa à aprovação de contratos comerciais em aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização no âmbito da Secretaria Nacional de Aviação Civil, estando esta dispensada de atos de liberação. Ao todo são 04 atividades classificadas no nível II de risco, para as quais são garantidos processos administrativos simplificados para liberação, e 18 classificadas no nível III de risco, para os quais estão mantidos os atos públicos de liberação. Preços de Referência para Comercialização de Produtos Originários da Pesca O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução CMN nº 4.848, de 27 de agosto de 2020, ajustou os preços de referência para as operações de comercialização de produtos originários da atividade pesqueira e aquícola. Ao todo, foram reajustados os preços de 80 produtos provenientes da aquicultura e pesca continental e marinha em todas as regiões do País. O texto prevê a concessão de crédito rural de custeio e de investimento para ao ano agrícola de 2020-2021 aos agricultores familiares beneficiários do Pronaf nos municípios da região Sul que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência dos eventos climáticos caracterizados como "Vendaval" ou "Ciclone Bomba", ocorridos entre 30/6/2020 e 15/8/2020, com reconhecimento pelo Governo Estadual. Para ver a lista completa dos produtos e valores reajustados clique aqui. Suspensão da Exigência de Documento Original para Autenticação Por meio da Instrução Normativa nº 1.973, de 28 de agosto de 2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou até 30 de outubro de 2020 a suspensão da exigência de apresentação de documentos originais para autenticação das cópias simples apresentadas ao órgão. A suspenção da exigência se baseia na prevenção à COVID-19 e está em vigor desde 2 de abril de 2020, por meio da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020. Para fins de comprovação, serão aceitos os documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização. Regras para Importação de Mercadoria Transportada A Granel Por meio da Instrução Normativa nº 1.974, de 2 de setembro de 2020, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou normativo que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2020. O texto possibilita que o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel objeto de descarga direta, em portos e pontos de fronteira alfandegados, seja processado com base em Declaração de Importação (DI), na modalidade de registro antecipado. A protocolização da comunicação prévia autoriza automaticamente a descarga direta, exceto no caso de importadores que tenham sido notificados quanto a descumprimento de prazos ou formalidades em operações anteriores. Norma que Autoriza Disponibilização de Dados e Informações A Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020 altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. O texto limita a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros até 30 de novembro de 2020. Taxas de Juros para Financiamentos via Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) A Resolução CMN nº 4.849, de 27 de agosto de 2020, define as seguintes taxas de juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) contratados a partir de 28 de agosto de 2020: I - taxa efetiva de juros prefixada de até 5,25% a.a. (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano); II - taxa efetiva de juros prefixada de até 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-6 e para as operações de que trata o Manual de Crédito Rural 9-4, sendo que, nos financiamentos ao amparo do Financiamento para Aquisição de Café (FAC) para cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café, aplicam-se as taxas de juros previstas no item anterior (até 5,25 a.a.); III - uma vez liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito: remuneração de 2,25% a.a. (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano) calculada sobre o valor nominal da operação. Autopeças não Produzidas Sujeitas a Redução de Alíquotas do Imposto de Importação A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia publicou a Resolução GECEX Nº 84, de 3 de setembro de 2020 ampliando a listagem de autopeças sem produção nacional contempladas com a redução de Imposto de Importação prevista no artigo 1º da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019. A Resolução nº 23/2019 reduziu para dois por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de ex-tarifários, para autopeças sem produção nacional listadas em seu Anexo I, quando forem importadas para produção. Acesse aqui a lista completa dos produtos contemplados. Regras para Aplicações por Investidores não Residentes no País O Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução nº 4.852 CMN nº 4.852, de  27 de agosto de 2020, que altera as regras para investimentos realizados nos mercados financeiro e de capitais no Brasil por pessoas físicas que sejam classificadas como “Investidores Não Residentes”, ou seja, aquelas que sejam residentes ou domiciliadas no exterior (INR-PF). A Resolução atribui competência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para disciplinar os procedimentos necessários ao registro dos INR-PF, podendo, inclusive, dispensá-los desta obrigação. O texto dispensa, ainda, os INR-PF do cumprimento da obrigação de contratar um custodiante registrado na CVM.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada pela Lei 13.709/2018 com vigência das exigências já em 2020. Rastrear todos os cliques do seu cliente, mandar mensagens para ele a qualquer hora do dia, encher a caixa de entrada dele de e-mails e outras ações comuns em pequenos negócios precisam agora respeitar a nova Lei. O que são dados pessoais e por que precisamos proteger esses dados? O conceito de Dado Pessoal está no artigo 5° da LGPD e diz que é toda informação que torna a pessoa identificada ou identificável, ou seja, que permite saber quem você é. Esse dado é relacionado somente a pessoa natural (física). O artigo 5° traz também outros conceitos, como o de Dado Pessoal Sensível, que são mais relacionadas a intimidade do cidadão e por isso eles te mandam uma proteção maior, como orientação sexual, origem racial ou orientação política. Outro conceito é o de Dado Anonimizado, que não permite identificar a pessoa que fornece esse dados, e se ela se identificar, algum dado será ocultado. A importância de proteger esses dados está difundida no conceito, afinal são direitos fundamentais da pessoa, muitas vezes relacionadas à liberdade, à intimidade, e à privacidade em si. Essa lei foi criada inclusive porque os dados pessoais são grandes riquezas que pertencem ao indivíduo. Qual o impacto desta lei no dia-a-dia da minha empresa e mais: como posso alcançar meu cliente sem violar a privacidade dele? A lei possui 10 hipóteses em que eu posso coletar os dados do cliente de forma lícita, e quase todas elas se aplicam a realidade das empresas, sejam públicas ou privadas. Mas não vai existir necessariamente uma hipótese específica para você. Quando isso acontecer sempre vai existir o consentimento de forma específica, clara e explícita. Uma outra via de coleta e tratamento de dados pessoais é o legítimo interesse. Quais os 4 principais impactos da LGPD na rotina da minha empresa? 1. Impacto na relação e na comunicação com o cliente é como você vai fazer para montar a sua estratégia de negócio, de modo a conseguir os dados que você precisa sem perder esse cliente de vista. Para isso é preciso construir a sua política de proteção e segurança de dados de forma clara concisa, e com linguagem acessível, que ele possa compreender e confiar no que você está dizendo. 2. Impacto direto na coleta e na análise desses dados pessoais Talvez você precise desprender um pouco de recurso para tornar a proteção desses dados efetiva e para tornar a sua base de dados segura de modo que não haja violação, porque a violação gera sanção e pode gerar prejuízo. Então é mais vantajoso investir em proteção de dados do que arriscar uma eventual finalidade. 3. Impactos na rotina dos colaboradores da empresa é importante determinar os princípios básicos da Lei e manter o seu corpo de colaboradores atualizado sobre o que a lei diz, para que o seu cliente se sinta seguro em fornecer os dados e para que você tem uma base de dados segura. 4. Impacto nos custos Você pode ter custo com adequação das dicas na sua empresa ou com multas e penalidades, portanto é melhor investir em prevenção, para proteger os dados do seu cliente e ter uma base de dados segura, do que arriscar sofrer uma penalidade. Para saber qual é, entender melhor sobre o assunto e ver exemplos e mais informações, assista ao vídeo com Luana Cal, advogada do Sebrae e especialista em Direito Público:  E muito mais: Quer se aprofundar no assunto e conhecer novas possibilidades de adequação à LGPD? Confira uma live especial com um bate papo entre especialistas: Confira ainda um e-book exclusivo em parceira com a Connect e tenha em mãos um conteúdo detalhado sobre a LGPD, é necessário a identificação da empresa para baixar: LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (necessário login)Formato: PDF | Tamanho: 787KB  

A crise instaurada por conta do novo coronavírus está mudando como as pessoas vendem, compram e trabalham. Para tentar diminuir o impacto causado na economia e na vida dos trabalhadores, o governo está tomando algumas medidas. Dentre elas, o Governo Federal publicou no dia 1 de abril, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 936 que regula a possibilidade de suspensão do contrato ou redução na jornada de trabalho com corte do salário. Para ajudar o empresário a entender melhor como se aplica a MP dos Salários, a Abrasel elaborou um guia prático sobre a MP dos Salários, explicando como as empresas podem aplicar a nova regra. O material conta também com uma FAQ, elaborada em parceria com o Sebrae, dando respostas a algumas perguntas frequentes. O material orientativo e a FAQ continuarão sendo atualizados conforme novas informações sobre a temática forem disponibilizadas em âmbito governamental. Guia prático atualizado: Leia a MP dos salários na prática (em PDF) >Atualizado em 30/04/2020   Guia prático anterior: Leia a MP dos salários na prática (em PDF) >Atualizado em 17/04/2020

Ao abrir uma empresa, a dúvida que sempre paira na cabeça dos profissionais é qual tipo de empresa mais se enquadra no negócio que pretende oferecer, que está prevista na legislação e quais as principais diferenças de cada uma. Se você está pensando em abrir uma sociedade sem aspectos empresariais com outros profissionais, a Sociedade Simples Limitada é um ótimo caminho. Veja a seguir o que é, como funciona seu processo de abertura e os tipos de Sociedade: O Que é Sociedade Limitada Simples? A Sociedade Simples Limitada é uma modalidade de empresa que não tem finalidade mercantil. O formato é direcionado a profissionais de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Nesse formato, a sociedade é formada por dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade de forma coletiva. É o caso de escritórios de advocacia ou consultórios médicos em que os profissionais prestam o mesmo tipo de serviço à sociedade sem vínculo empresarial. Como funciona a abertura de uma Sociedade Simples? Na abertura de uma Sociedade Simples, os sócios precisam fazer o registro do contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em até 30 dias. Com o registro realizado, é gerado o Documento Básico de Entrada - DBE. Como o documento em mãos, o mesmo deve ser assinado pelo representante legal da sociedade. Depois disso, o documento deve ser enviado à Receita Federal para criar o Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica (CNPJ). CNPJ criado, é preciso providenciar outros documentos como alvará de funcionamento na prefeitura da cidade em que o negócio foi registrado e licença para liberação para emissão de nota fiscal. O que deve constar no contrato social? O contrato social é o que define as responsabilidades dos sócios envolvidos na sociedade. No contrato deve constar: Dados pessoais de cada sócios: Nome; Nacionalidade; Estado civil; Profissão; Endereço residencial. Dados da sociedade: Denominação; Objeto; Sede; Prazo. Além de detalhes sobre a sociedade como: Capital da sociedade, que deve ser feito em moeda corrente ou qualquer espécie de bem; Quota de cada sócio no capital social e a forma como ela será integralizada; As obrigações de cada sócio; Os responsáveis pela administração; A participação nos lucros e nas perdas; A responsabilidade subsidiária ou não pelas obrigações sociais. Quais São os Tipos de Sociedade Simples Existem diferentes tipos de Sociedade Simples: a Sociedade Simples Pura e a Sociedade Simples Limitada. Ambas são passíveis de falência e não precisam se adequar às novas realidades contábeis. Conheça mais sobre casa uma: Sociedade Simples Pura Na Sociedade Simples Pura o patrimônio pessoal e empresário dos sócios se misturam, já que o potencial de exploração está relacionado ao investimento pessoal dos próprios sócios. Nesse formato, já que a sociedade pode ser financiada a partir das finanças pessoais de cada um, os sócios têm responsabilidade ilimitada dentro da sociedade. Na Sociedade Simples Pura, cada sócio é responsável pelo serviço que oferece, portanto, não podem contratar colaboradores, o trabalho deve ser feito por cada sócio envolvido. Sociedade Simples Limitada A Sociedade Simples Limitada a responsabilidade de cada sócio não reflete no patrimônio pessoal de cada um. O investimento é feito a partir do capital social do negócio. Se houver algum tipo de dívida, por exemplo, é o patrimônio da sociedade e não dos sócios enquanto pessoa física. Na Sociedade Simples Limitada, pode haver dois ou mais sócios, que se tornam uma pessoa jurídica, por isso, é necessário capital de investimento para arcar com débitos. Pretende abrir uma empresa e não sabe qual a forma jurídica deve aderir? Veja no portal do Sebrae quais são os tipos de empresa que estão previstas na legislação e qual melhor se encaixa no seu negócio.

Algumas empresas passam por certas dificuldades financeiras que podem levá-las à falência. A recuperação judicial é um processo que ajuda as empresas a se reerguerem. Continue a leitura desse artigo para saber em detalhes o que é recuperação judicial, quem pode solicitar, como solicitar e em quanto tempo quitar a dívida. O que é Recuperação judicial? A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos. A recuperação judicial tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação que mostre que a empresa, mesmo diante das dificuldades, consegue se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas para continuar ativa com a produção. Ao solicitar uma recuperação judicial, a empresa adquire uma moratória, ou seja, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso, para que a empresa foque em pagar funcionários, matéria-prima, e produtos essenciais para o funcionamento do negócio. Quem pode solicitar Recuperação judicial? Apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial. Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial: empresas públicas; sociedades de economia mista; instituições financeiras públicas ou privadas; cooperativas de crédito; consórcios; entidades de previdência complementar; planos de assistência à saúde; sociedades seguradoras; sociedades de capitalização e equiparadas. Como solicitar Recuperação judicial? As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação. Com esses profissionais envolvidos é preciso incluir no processo: demonstrações contábeis; relação de bens da empresa e dos sócios; extratos bancários; relação nominal dos credores; plano de recuperação (após aprovação dos credores da recuperação judicial). Caso o juiz aceite a proposta de recuperação judicial, um administrador judicial será nomeado para fiscalizar a empresa durante o processo de recuperação. Em quanto tempo o devedor deve quitar as dívidas? Depende da situação, mas no geral, o plano de quitação da dívida em uma recuperação judicial, tem prazos bem longos, podendo levar mais de 10 anos em alguns casos. Porém, quanto maior o prazo para quitar a dívida, menores são as chances do plano de recuperação ser aprovada pelos credores. O Sebrae possui um projeto para micro e pequenas empresas (MPE), que desejam abrir um processo de recuperação judicial. Conheça o Recupera MPE.

Saber se é possível abrir uma empresa mesmo com o nome no Serasa é uma das preocupações de quem pensa em começar um negócio. Afinal, ninguém que quer empreender sem saber se terá dificuldade com restrições de crédito por conta de uma inadimplência pessoal. É possível Abertura de Empresa Com Nome no Serasa? Sim, é possível fazer abertura de empresa com o nome no Serasa. Pessoas físicas que possuem restrição financeira podem, sim, abrir um negócio, já que não existem restrições legais que impeçam. Entretanto, o nome no Serasa pode acarretar em algumas restrições, como a dificuldade em obter crédito com instituições financeiras. Quais problemas posso enfrentar devido ao nome no Serasa ao abrir uma empresa? Apesar da facilidade em abrir uma empresa com o nome no Serasa, o empreendedor que estiver nesta condição pode enfrentar alguns problemas ao tentar prosperar com o negócio. Entre os obstáculos está a facilidade de crédito e o acesso a alguns serviços bancários. Se a empresa for aberta na modalidade MEI há também a reputação do empreendedor como mau consumidor, já que será visto com baixa reputação no mercado, com um valor de score reduzido. Para o sistema de proteção de crédito, quanto menor for o score do empreendedor, maiores são as chances de ele não honrar suas dívidas. Por isso, por mais que ter o nome no Serasa não seja um impeditivo para abrir uma empresa, quitar as dívidas e deixar o nome limpo é essencial para facilitar os processos da de abertura da empresa e não prejudicar o andamento do negócio. Diferença entre “Nome Sujo” e CPF Irregular Existe uma diferença entre “nome sujo” (nomenclatura popular para quando o nome está no Serasa) e CPF irregular. Nome no Serasa ou “nome sujo”, termo mais usado, se refere à pessoa física que adquiriu algum bem de consumo com determinada empresa, mas não pagou a conta. Ou seja, ela está devendo para à companhia. Em uma situação como essa, a empresa denuncia a dívida ao governo, que restringe o CPF do cidadão, impedindo que o mesmo faça novas compras ou consiga algum tipo de crédito, tornando seu “nome sujo”, até que ela quite a dívida. Já o CPF irregular, trata-se de uma questão legal. Entre os motivos que podem deixar um CPF irregular, podemos citar: Não declarar Imposto de Renda nos últimos 5 anos; Perda ou roubo de documentos; Deixar de votar e não regularizar. É importante ressaltar que uma pessoa com CPF irregular pode estar com o nome limpo. E uma pessoa com nome sujo também pode estar com o CPF irregular, entretanto as restrições podem ser diferentes. Um CPF irregular, por exemplo, impossibilita o cidadão de participar de concurso público e de abrir empresa. No site da Receita Federal é possível ver a a situação cadastral do seu CPF.  Está interessado em abrir uma empresa? Conheça as Ideias de Negócios e entenda mais sobre o negócio que pretende abrir.  

Ao abrir uma empresa MEI para regulamentar um negócio que será exercido pelo microempreendedor individual é imprescindível informar o local onde a mesma será sediada.Muitos profissionais, ao abrir uma empresa MEI optam por exercer suas atividades no próprio local de residência. Entretanto, o que deixa muitos empreendedores em dúvida é se o MEI no endereço residencial interfere no valor pago de IPTU. MEI pode cadastrar a residência como endereço comercial? Sim, o MEI pode cadastrar a residência como endereço comercial. A permissão está na lei complementar que reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014). Ao abrir um negócio MEI, além dos dados pessoais que precisam ser registrados no cadastro, é preciso informar também o endereço residencial e o endereço comercial onde a empresa exercerá as atividades. Se a atividade que será exercida for uma função que pode ser feita na própria residência, como escritório em de casa, é possível registrar o MEI no endereço residencial. Entretanto, se a atividade que será executada exigir um local específico, o mesmo não pode ser cadastrado como sendo na residência do MEI. Isso porque algumas atividades exercidas pelo MEI não podem incomodar os vizinhos ou a comunidade em que se reside. Se você mora em condomínio, por exemplo, e o seu negócio envolve movimentação de pessoas, produtos químicos ou algo que envolva barulho ou odores, isso pode gerar transtorno ou colocar em risco os demais moradores. Nesse caso, é importante procurar a sede da prefeitura do município onde seu negócio será instalado, para entender se pode ou não utilizar o MEI no endereço residencial. O valor pago de IPTU sofre alguma mudança? O Portal do Empreendedor explica que: a tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial (citação). Assim, O IPTU residencial do MEI não poderá aumentar para valor de IPTU comercial. O correto é que o município cobre o menor valor de IPTU, como forma de incentivar o trabalho do MEI em ambiente residencial. No caso do MEI, vale o menor valor para aquela localidade, seja residencial ou comercial. Agora que você sabe que pode cadastrar o MEI no endereço residencial e como isso altera o valor pago de IPTU, confira no portal do Sebrae tudo que você precisa saber sobre o MEI.

Em meio à crise causada pela pandemia do coronavírus, diversos municípios, em todo o país, estão dando exemplos de como aquecer a economia ao apoiar os pequenos negócios. Incentivar as prefeituras a priorizar as compras públicas de micro e pequenas empresas é uma das principais medidas recomendadas pelo Sebrae e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para ajudar os empreendedores brasileiros nesse momento em que as vendas estão em queda por conta das medidas de isolamento recomendas pelas autoridades de saúde. Por isso as duas instituições lançaram um plano de propostas nas áreas epidemiológica, social e de crédito, voltadas para os pequenos negócios. “A economia dos municípios passa diretamente pelos pequenos negócios e eles representam 99% das empresas brasileiras e 54% dos empregos do país”, observa o presidente do Sebrae, Carlos Melles. “Mais do que nunca é de extrema importância apoiar a micro e pequena empresa local, o mercadinho do bairro, a farmácia da rua, o petshop da região, orgânicos do mercado produtor”, ressalta Melles, lembrando que o Sebrae, desde o início da crise, tem se colocado ao lado dos empreendedores para apoiar a redução de custos, orientar medidas dos governos e fortalecer a transformação digital. Uma das medidas incentivadas pelo Sebrae e CNM é que as prefeituras difundam as boas práticas que estão sendo adotadas para ajudar os pequenos negócios a enfrentar a crise. Para isso, foi criada uma plataforma que vai receber e divulgar essas ideias. “Queremos conhecer e ajudar na difusão desses bons exemplos”, observa o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Paulo Miota. O Sebrae e a CNM criaram um informativo reunindo diversas iniciativas, inclusive em relação à legislação, que vários municípios estão adotando para enfrentar a crise e apoiar a micro e pequenas empresas. O canal foi elaborado para apoiar as prefeituras na tomada de decisões relacionadas com a gestão municipal, focadas no enfrentamento à pandemia do covid-19. “Neste momento, o Sistema Sebrae e o Movimento Municipalista se uniram de forma ainda mais forte para construir uma grande rede de compartilhamento das melhores ações para mitigar os impactos da doença”, explica Melles. Exemplo paulista Um dos exemplos já identificados está sendo adotado pela prefeitura de São Caetano do Sul, no ABC paulista, onde o município já adotou em torno de 70 medidas que estão beneficiando principalmente os pequenos negócios e movimentando a economia local. “O nosso foco principal é manter os empregos”, afirma o secretário de Finanças da cidade, Jefferson Ciene. Ele explicou que o município adotou diversas ações que envolvem todas as áreas, inclusive fiscais, mas todas passam pela manutenção dos empregos pelas empresas. A próxima meta, conforme Ciene, é facilitar o acesso ao microcrédito pelas pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), com recursos do próprio município.

Trabalhadores informais, sem renda fixa e MEI impactados pela crise do novo coronavírus vão contar com auxílio emergencial do governo no valor de R$ 600. No entanto, há pessoas que ainda não entenderam muito bem o que fazer para receber o benefício. Uma das formas é por meio do Cadastro Único (CadÚnico), que vai possibilitar o pagamento para quem já é beneficário do Bolsa Família ou já está inscrito na plataforma. Portanto, quem estiver enquadrado nesses casos não precisa fazer o registro no aplicativo lançado pela Caixa Econômica Federal. Você sabe o que é esse cadastro, se está inscrito nele e se pode receber o auxílio dessa maneira? Confira o conteúdo que preparamos com tudo o que você precisa saber. O que é o Cadastro Único Plataforma que reúne diversas informações sobre as famílias brasileiras em situação de baixa renda. Esses dados são usados pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais para implementar políticas públicas que ajudem essas famílias, como o Bolsa Família. Qual público o CadÚnico atende? Famílias que: Ganham até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa. Ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) de renda mensal total. Tenham uma renda acima dos valores acima, mas que recebam ou pretendam receber algum programa ou benefício que usa o Cadastro Único. Além disso, pessoas em situação de rua também podem estar cadastrados, independentemente da situação familiar.

A pandemia gerada pelo coronavírus veio está mudando a forma como empreendedores do Brasil e do mundo lidam com seus negócios. A preocupação com o impacto econômico nas empresas é enorme. Afinal, praticamente todos os empreendimentos estão precisando rever seus processos para aguentar o baque da queda do consumo e do faturamento ao mesmo tempo que as contas não param de chegar. Não é pouca a informação sobre o assunto que sai na mídia e, com a facilidade da internet, a todo momento somos bombardeados por notícias com muitas medidas que estão sendo elaboradas para amenizar os efeitos da crise. Para você conseguir entender o de fato já está em vigor e como faz para acessar uma linha de crédito ou saber como é impactado pela medida, reunimos aqui as ações do governo que podem fazer a diferença na vida dos donos de pequenos negócios. Veja o que já foi apresentado pelo governo e como usufruir das medidas. 1. Governo sancionou auxílio emergencial de R$ 600 a microempreendedores individuais e trabalhadores informais, sendo operacionalizada por bancos públicos federais, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Acesse para saber se você se encaixa nos critérios de concessão do benefício e como ter acesso a ele. 2. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou um conjunto de medidas de apoio aos pequenos negócios para beneficiar quem enfrentar dificuldade de caixa por conta da crise. Acesse para ficar por dentro da expansão da linha BNDES Crédito Pequenas Empresas: quem pode usufruir, quais são as taxas, o que é requerido e mais. 3. Governo Federal disponibiliza linha de crédito para pagamento da folha salarial de pequenas e médias empresas. Recursos no valor de R$ 40 bilhões visam segurar empresas em meio à crise de consumo causada pela pandemia do novo coronavírus. Aqui, você conhece a medida e descobre se pode acessá-la. 4. Proger Urbano Capital de Giro vai atender as empresas durante a crise do coronavírus. O Proger é um programa do Governo Federal com o objetivo de promover geração de renda por meio da oferta de linhas de crédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no investimento de longo prazo a pequenos negócios, cooperativas e associações de produção. Acesse aqui e saiba mais sobre a medida e se você pode se beneficiar dela. 5. Governo facilita o acesso à linha de crédito vinculada ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) em função da crise do Coronavírus. Resolução do Ministério da Economia e Codefat alterou regras do programa, que se destina a financiar atividades produtivas do MEI e da microempresa com faturamento anual de até R$ 200 mil por ano. Acesse para saber mais como usar os benefícios dessa medida. 6. Governo prorroga pagamento dos tributos federais do Simples Nacional. Os impostos relativos ao Simples de março, abril e maio ganharam um prazo maior de seis meses para pagamento. Acesse e fique por dentro do novo calendário de pagamento. 7. Tem dúvidas sobre os aspectos tributários que foram alterados devido à pandemia? Nós listamos perguntas e respostas para que você entenda melhor o que mudou na tributação, como novos prazos para pagamento de impostos, dívidas com a União, entre outras. Acesse e tire suas dúvidas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), decidiu prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime. A Resolução CGSN no. 154/2020 beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Quanto aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu alongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas. Já para os MEI, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses. Dessa maneira, os novos vencimentos ficam organizados assim: Abaixo, confira o novo calendário de vencimento do Simples Nacional em 2020. Fique atento: o MEI que tiver emitido o DAS antes da prorrogação (com prazos antigos) deverá acessar o aplicativo e gerar novo DAS. Prazo para emissão das declarações O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é um aplicativo disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional. O seu prazo de entrega coincide com o vencimento do pagamento de tributos do Simples Nacional. Já as obrigações acessórias (Defis e DAS-Simei) permanecem de acordo com a Resolução Nº 153, de 25 de março de 2020, que prorrogou: O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente a 2019 para 30 de junho de 2020. O prazo para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAS-Simei) referente a 2019 para 30 de junho de 2020.

Prorrogamento dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Confira abaixo as perguntas e respostas mais frequentes sobre o Decreto n. 10.422/2020, de 14 de Julho de 2020. 1) Do que se trata o Benefício Emergencial de Redução de Jornada e Salário e de Suspensão do Contrato de Trabalho? Oriundo da MPV nº 936, transformado na Lei nº 14.020/2020, o Benefício Emergencial vem buscando auxiliar os empregadores e empregados na preservação e manutenção dos empregos durante a pandemia, sendo autorizada a negociação da suspensão do contrato de trabalho (com liberação do seguro-desemprego) e a redução de jornada e salário (de 25%, 50% ou 70% - com suporte parcial do Empregador e com suporte parcial do Governo), por determinado período de tempo.Toda a dinâmica possui cálculos relacionados ao Seguro-Desemprego. 2) Qual era o prazo do Benefício até este Decreto sair?Antes do Decreto nº 10.422, de 13.07.2020, os prazos limites para fruição dos Benefícios eram: 90 dias para redução de jornada e salário; ou 60 dias para suspensão do contrato de trabalho + 30 dias para redução jornada/salário. A soma entre os dois mecanismos alcançava o total de 90 dias e este prazo não poderia ser ultrapassado.  3) E qual foi a prorrogação trazida pelo Decreto?Os prazos para acordos firmados (e a serem firmados) entre Empregadores e Empregados para fins dos Benefícios Emergenciais agora poderão ser acrescidos de mais: 30 dias para redução de jornada e salário, podendo chegar a 120 dias no total; ou 60 dias para suspensão do contrato de trabalho, podendo chegar a 120 dias no total. Agora, a soma entre as duas medias não poderá ultrapassar o total de 120 dias. 4) Minha empresa já havia feito acordo de redução de jornada/salário com meus empregados. Posso usufruir da prorrogação?Sim. O novo prazo poderá ser usado em novo acordo, desde que o período já utilizado seja computado na contagem. O acréscimo agora não poderá ultrapassar o limite máximo de 120 dias (juntando com o acordo que já tinha sido feito). Assim, se o acordo inicial perdurou por 90 dias, o empregador/empregado terá mais 30 dias de benefício.  5) Isso se aplica também aos casos de Suspensão de Contrato de Trabalho?Sim. O novo prazo poderá ser usado em novo acordo, desde que o período já utilizado seja computado na contagem. O acréscimo não poderá ultrapassar o limite máximo de 120 dias. Assim, se o acordo inicial de suspensão do contrato de trabalho perdurou por 60 dias, o empregador/empregado terá mais 60 dias de benefício.  6) Minha empresa optou por usufruir das duas modalidades (suspensão – 60 dias e redução – 30 dias). Posso usufruir da prorrogação?Sim. O prazo de 30 dias poderá ser usado em novo acordo, desde que o período já utilizado seja computado na contagem até o limite de 120 dias. Isso significa dizer que: se a empresa concedeu 60 dias para suspensão e 30 dias para redução, em períodos sucessivos, o Empregador/Empregado poderá, em nova negociação, acrescer mais 30 dias em apenas uma das modalidades escolhida.  7) Minha empresa não usufruiu de qualquer das modalidades do Benefício Emergencial. Ainda posso aderir ao benefício?Sim. Caso não tenham aderido ao Programa, o Empregador e o Empregado poderão negociar e celebrar o primeiro acordo para redução e/ou suspensão, que poderá ter efeito de até 120 dias, respeitada a disponibilidade orçamentária governamental.  8) Sou trabalhador intermitente e recebi por 3 meses o valor de R$ 600,00 pelo benefício emergencial. O Decreto é extensível a esta quantia?Sim. Com o Decreto, o trabalhador intermitente terá um adicional de mais R$ 600,00, devido a partir do encerramento do período de três meses devidos. O benefício não será devido caso o contrato de trabalho intermitente tenha sido celebrado após 01/04/2020.  9) Sou trabalhador intermitente e não houve opção pelo benefício emergencial mensal. Ainda posso aderir ao benefício?Sim, desde que o contrato de trabalho intermitente seja anterior a 01/04/2020 e que o empregado não tenha usufruído do auxílio emergencial (“coronavoucher” de R$ 600,00). Nestas condições, com este Decreto, o intermitente poderá receber, por 4 meses, o valor de R$ 600,00, respeitada a disponibilidade orçamentária governamental.  Tem mais dúvidas? Entre no Sebrae Respostas e deixe o Sebrae e a Comunidade lhe ajudar!   Escrito pela equipe da Unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Nacional. Publicado em 15/7/2020.