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Em todo o país, são mais de quatorze milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI), segundo dados da Receita Federal de junho de 2022. Quase 95% dos MEI consideram vantajoso ter aderido ao Simples Nacional, uma taxa de aceitação bastante alta. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma Microempresa. O MEI pode decidir, a qualquer momento, realizar a transição de categoria. Além disso, existem algumas situações em que essa mudança é feita de maneira automática: Por faturamento 1- MEI cujo faturamento anual ultrapasse R$ 81.000,00 Se o faturamento anual for maior que R$ 81.000,00l, porém não ultrapassar R$ 97.200,00 (menor que 20% acima de R$ 81 mil), o empreendedor deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e no momento da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) será gerado outro DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente. Como regra geral é no dia 20 de fevereiro. Neste caso a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao que extrapolou o limite, passa a recolher os impostos pelo sistema Simples Nacional como Microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, de acordo com  atividades econômicas exercidas, Comércio, Indústria e/ou Serviços. 2 - MEI cujo faturamento anual ultrapassa R$ 97,200,00 Se o faturamento for superior a R$ 97,200,00 (maior que 20% acima de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição (formalização). Nesse caso, terá que recolher os tributos devidos pelo sistema Simples Nacional, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas de Comércio, Indústria e/ou Serviços, retroagindo ao mês de janeiro. Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento do  MEI no Portal do Simples Nacional. Fique atento Vale lembrar que o desenquadramento por opção pode ser realizado a qualquer momento, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente. Quando a comunicação for feita em janeiro, o desenquadramento já acontece no mesmo ano. O desenquadramento também deve ser solicitado nos seguintes casos: Cntratar mais de um empregado; Pagar ao funcionário salário maior do que o piso da categoria ou de um salário mínimo; Exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas. Decidir abrir uma filial; Tornar-se sócio ou administrador de outra empresa; Desejar ter um sócio no seu próprio negócio; Comprar insumos ou mercadorias em mais de 80% do valor que vender, a partir do segundo ano de funcionamento Lembre-se! Os efeitos do desenquadramento já ocorrem a partir do mês posterior ao da ocorrência das situações descritas acima. Como solicitar desenquadramento No caso do desenquadramento por faturamento, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. O procedimento é o mesmo para o desenquadramento voluntário. O MEI deverá, antes de efetuar a solicitação de desenquadramento, gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal do Simples Nacional.É possível acessá-lo também por meio de um certificado digital. Após efetuar o login, o contribuinte deverá selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento. No caso do desenquadramento automático, não é necessário fazer nada. Basta confirmar acessando o serviço consulta de optantes disponível no Portal do Simples Nacional. Desenquadramento não solicitado Caso seja feito um desenquadramento que não tenha sido solicitado, mesmo exercendo atividades e com faturamento que permitam manter a condição de MEI, deverá procurar um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, em seu município ou região e verificar o motivo. Desenquadramento e Simples Nacional O desenquadramento do MEI não significa exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da mudança, a empresa passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se envolver-se em alguma das situações que causem a exclusão do Simples Nacional. Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS). Atenção Antes de realizar o desenquadramento, recomenda-se imprimir o CCMEI. Ao realizar o desenquadramento, procure o apoio de profissional de contabilidade para orientar e acompanhar no processo de migração de MEI para ME ou EPP e realizar a escrituração fiscal e tributária do seu negócio. Peça a este profissional de contabilidade para realizar uma simulação para você entender qual o melhor regime tributário para sua empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). A Receita Federal do Brasil poderá fazer o desenquadramento automático, caso você se encontre em alguma das situações que levem ao desenquadramento e não a regularize. Se o desenquadramento tiver sido solicitado no mês de janeiro, ele será realizado no mesmo ano. Se solicitado entre fevereiro e dezembro, será feito no ano seguinte. Se o desenquadramento ocorreu por excesso de faturamento, verifique se há impostos adicionais a serem pagos. Se desenquadrou, compareça à Junta Comercial do seu estado para atualizar o cadastro de sua empresa. Saiba mais

É possível a participação de menores de idade em empresas, mas há algumas restrições. Confira a seguir! 1. Maiores de 16 anos precisam ser emancipados Maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem ser sócios de empresas, exercendo inclusive a administração, sem necessidade de serem assistidos, desde que emancipados judicial ou extrajudicialmente. A emancipação, feita de forma consensual com os pais, poderá ser realizada em qualquer Cartório de Registro Civil. É necessário que, em seguida, ela seja arquivada na Junta Comercial local ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, dependendo do tipo da empresa. O menor de 16 anos também pode ser sócio quando representado pelos seus genitores ou tutor, não podendo, porém, exercer gerência ou administração na empresa. Os documentos para a emancipação são: Certidão de Nascimento do emancipado e RG. RG e CPF dos emancipantes (se um dos pais já for falecido, é necessário apresentar a Certidão de Óbito). Pode haver validação dos documentos de um estado para o outro, pois os cartórios podem solicitar documentos que sejam de seu interesse. 2. Menores de 16 anos precisam ser representados A Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020, assegura a possibilidade de admissão de sócios menores de idade em sociedades limitadas desde que representados pelos pais ou responsáveis legais (se maiores de 16 anos e menores de 18 anos) ou assistidos (se menores de 16 anos). Os menores de 16 anos, porém, não podem exercer a função de administração na sociedade. Menores emancipados (com 16 ou 17 anos) também podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). Nesse caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”. Possui alguma dúvida quanto a este assunto? Experimente fazer uma pergunta para a comunidade de empreendedores Sebrae Respostas. Saiba mais sobre como formalizar o seu negócio acessando o curso on-line Como formalizar seu negócio como microempreendedor individual.

Simples Federal A primeira ação de valorização das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil só se deu na Constituição Federal de 1988. O país estava, então, 30 anos atrasado em relação às principais economias do mundo, que desde os anos 1950 já destinavam tratamento diferenciado aos maiores geradores de empregos. Na Constituição de 88, os artigos 170 e 179 instituem que compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e incentivá-las por meio da simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A criação do Simples Federal (Lei nº 9.317, de 1996) foi a primeira regulamentação dos artigos 170 e 179 da Constituição. O Simples Federal visava descomplicar o recolhimento de tributos e contribuições federais e, mediante convênio, abranger a parcela devida aos Estados e Municípios. Os Estados, porém, preferiram não aderir ao Simples Federal e instituíram regimes próprios de tributação. O resultado: 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Da mesma forma, poucos municípios aderiram ao Simples, com a maioria não dando qualquer benefício para as micro e pequenas empresas. A segunda iniciativa para a regulamentação dos artigos 170 e 179 foi a aprovação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841, de 1999), que instituiu benefícios administrativos, trabalhistas, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Contudo, como o Estatuto foi criado por lei ordinária federal, sem poder legislativo sobre Estados e Municípios, os seus benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal. A partir de 2003, os esforços para a criação de um ambiente mais favorável para as micro e pequenas empresas se mostraram mais efetivos. Acompanhe aqui a história da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Estatuto da MPE 2003 Em março de 2003, o Sebrae, o Movimento Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Monampe) e a Associação Brasileira dos Sebrae/Estaduais (Abase) tomaram a frente para apoiar as reformas tributárias e destacar a colaboração do segmento das micro e pequenas empresas na elaboração das reformas tributárias, formalizadas através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 42. No documento “Justiça fiscal às micro e pequenas empresas - proposta de emendas à PEC 42 para impulsionar os pequenos negócios”, lançado em junho daquele ano, o Sebrae propôs introduzir no Sistema Tributário Nacional a possibilidade de ser criada uma Lei Complementar que regulamentasse o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os pequenos negócios. A proposta da criação da Lei Complementar contava com apoio suprapartidário no Congresso Nacional, além de aval do poder Executivo, das entidades representativas das pequenas empresas e da sociedade. O Sebrae e suas unidades estaduais promoveram uma mobilização pela Lei Geral, realizando, em 26 Estados, seminários para discussão do tema “Reforma tributária e a microempresa - uma questão de desenvolvimento e justiça social”. Os debates envolveram cerca de 5.500 empreendedores, autoridades, parlamentares, lideranças de classes e formadores de opinião e abordaram a padronização de conceitos de pequena empresa, sistemas diferenciados de tributação, acessos a crédito, a novos mercados, à tecnologia e à Justiça, exportações, redução da burocracia e simplificação para a sua formalização. Os subsídios resultaram na elaboração da proposta da Lei Geral. Em dezembro de 2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 042/2003, que alterou o regime tributário nacional. O artigo 146 previu a criação de Lei Complementar para tratar das normas gerais tributárias abrangendo o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. 2005 Em abril de 2005, foi criada a Frente Empresarial pela Lei Geral, apoiada pelo Sebrae e integrada pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA), dos Transportes (CNT) e de Dirigentes Lojistas (CNDL), além de Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), dos Jovens Empresários (CONAJE), das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (CONEMPE) e da Federação Nacional das Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON).  Em junho, foi realizada a “Marcha à Brasília”, com a presença de mais de quatro mil pessoas. Após manifestações dos representantes da Marcha, a proposta da Lei Geral foi oficialmente entregue aos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A proposta começou a tramitar oficialmente no Congresso Nacional e, em 13 de dezembro, o substitutivo foi aprovado pela Câmara dos Deputados. 2006 Em 2006, os debates se intensificaram. Era preciso melhorar a proposta e acelerar o trâmite no Congresso Nacional. A aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 5 de setembro de 2006, ocorreu após novas mobilizações de lideranças empresariais e de instituições representativas do segmento. Elas resultaram num abaixo-assinado com 400 mil signatários. Em novembro, o texto foi aprovado pelo Senado, com modificações, e voltou à Câmara. A aprovação final foi no dia 22 de novembro. Em 14 de dezembro o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei Complementar nº 123/2006. No dia seguinte a Lei Geral foi publicada no Diário Oficial da União e entrou imediatamente em vigor, com exceção do Simples Nacional, o capítulo tributário da lei, que ficou para julho do ano seguinte. 2007 O Comitê Gestor de Tributação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ou Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foi regulamentado em fevereiro de 2007 pelo Decreto nº 6.038/2007. Em seguida foi criada a Frente Parlamentar Mista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com a participação de 280 deputados e 22 senadores, de todos os partidos e unidades da federação. A Lei Complementar nº 127/2007 instituiu algumas melhorias na Lei Geral, como a possibilidade de determinadas empresas do setor de serviços recolherem os tributos na forma do Simples Nacional. Além disso, foram reabertos os prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo parcelamento de débitos. O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, conforme previsto no capítulo de Acesso a Mercados da Lei Geral, foi regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007. Ainda em 2007, por meio da Lei nº 11.598/2007, foi criada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), que simplifica e integra o processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. 2008 O ano de 2008 foi repleto de ajustes na Lei Geral, sobretudo por meio da Lei Complementar nº 128/2008. Melhorias que ficaram de fora em 2007, como a definição da alíquota do ICMS no Simples como referência para a cobrança do diferencial de alíquota interna e interestadual, a alteração da composição e das atribuições do Comitê Gestor do Simples Nacional e a criação de um comitê de gestão para a REDESIM, foram retomadas em 2008. Foi permitido que novas atividades econômicas pudessem optar pelo Simples Nacional e também autorizada a instituição de crédito presumido pelos estados e municípios. A Lei Complementar nº 128/2008 ainda formalizou a criação de duas figuras importantes: do Microempreendedor Individual e do Agente de Desenvolvimento. Além disso, MTE, INMETRO e IBAMA regulamentaram o tratamento diferenciado para micro empresas e empresas de pequeno porte nos casos de fiscalização orientadora. 2009 Do dia 1º julho de 2009, quando passou a valer o Microempreendedor Individual, até 31 de dezembro do mesmo ano, foram feitos mais de 49 mil cadastros em todo o país. Era outro passo importante da Lei Geral, que beneficiava quem antes não tinha nenhum amparo legal. O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) foi regulamentado por meio do Decreto nº 6884/2009. Em dezembro, foi aprovada a Lei Complementar 133/2009, que ampliou ainda mais as atividades passíveis de opção pelo Simples Nacional. 2010 Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 591/10, alterando alguns itens da Lei Geral, como os procedimentos de abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício e recuperação judicial especial. Além disso, ele fixava novos limites de valores da receita bruta para a classificação de micro ou pequena empresa, alterava processos de recolhimento de tributos e contribuições e de negativação de empresas e sócios, além de apresentar normas gerais para abrandar a substituição tributária e a antecipação de fronteira do ICMS. O mesmo PLP também isentava o Microempreendedor Individual das taxas de abertura e funcionamento e desonerava as obrigações acessórias do trabalhador rural e do empreendedor individual. 2011 Naquele ano foi aprovada a Lei Complementar nº 139/2011, originada pelos PLP nº 591/2010 e PLC nº 87/2011. A Lei Complementar nº 139/2011 reajustou em 50% os tetos de receita bruta anual para os optantes do Simples Nacional; definiu que empresas exportadoras poderiam auferir receitas no mercado externo até R$3,6 milhões, sem perder o enquadramento; e abrangeu o parcelamento das dívidas tributárias dos optantes em até 60 meses. Em 2011 também foi sancionada a Lei nº 12.441/2011, permitindo a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Duas medidas provisórias da Presidência da República beneficiaram os pequenos negócios: a primeira (Medida Provisória nº 529/2011, convertida na Lei nº 12.470/2011) reduziu a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual de 11% para 5%; e a segunda (Medida Provisória nº 543 /2011, que atualizou a Lei nº 11.110/2005) ajustou o Programa de Microcrédito Crescer, em que os bancos públicos poderiam oferecer financiamentos com juros diferenciados e que autorizava a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. 2012 A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa promoveu encontro entre políticos, instituições e representantes da sociedade comprometidos com os pequenos negócios para a discussão de alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O resultado, o PLP nº 237/2012, propunha elevar o teto para enquadramento das micro e pequenas empresas e adotar alíquotas variáveis para a tributação do Simples, seguindo o modelo do IRPF; criar regras para a transição para o regime do Lucro Presumido; disciplinar a aplicação do regime de substituição tributária aos pequenos negócios; adotar o critério único de entrada no Simples; desonerar as atividades da saúde; blindar o Microempreendedor Individual; e instituir a obrigatoriedade no tratamento diferenciado em licitações públicas e a manutenção da competitividade frente a novos incentivos. 2013 Em 2013, a tramitação do PLP nº 221/2012 teve continuidade. Em maio foi criada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados destinada a proferir um parecer sobre o projeto. Assim que foi instalada, a Comissão Especial promoveu duas audiências públicas e convidou os ministros da Fazenda e da Micro e Pequena Empresa. A Comissão Especial solicitou a realização de seminários estaduais para a discussão do PLP, que foram realizados em Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belém, Recife, Florianópolis, Goiânia, João Pessoa, São Paulo e Brasília. Ao final do ciclo de seminários, o PLP nº 221/2012 foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial, no dia 11 de dezembro. 2014 Em 2014, o PLP nº 221/2012 foi submetido e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Após sua aprovação, foi encaminhado ao Senado Federal, onde também foi aprovado, com poucas alterações. No dia 7 de agosto, o PLP foi sancionado pela Presidência da República, convertendo-se na Lei Complementar nº 147/2014. Ainda assim, a Comissão Especial responsável pela avaliação do PLP nº 221/2012 optou por não incluir alguns pontos do projeto no texto final da Lei nº 147/2014 por considerá-los polêmicos e recear o risco de atrasos na sanção presidencial. Esses pontos tratavam basicamente das alterações nas tabelas e alíquotas do Simples Nacional. A Comissão Especial e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa firmaram acordo onde esta última se comprometia a apresentar, no prazo de 90 dias, uma nova proposta para a revisão do Simples. Os estudos para formatação da proposta foram desenvolvidos em parceria pelo Sebrae, Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Fundação Getulio Vargas, Fundação Dom Cabral e Fipe. Apresentados à Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, os estudos subsidiaram a elaboração do PLP nº 448/2014, posteriormente apensado ao PLP nº 25/2007. 2015 Durante o ano de 2015, foram realizados vários encontros e negociações para avaliação e ajuste do PLP nº 25/2007, que em setembro foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, onde foi identificado como PLC nº 125/2015. No mês de outubro, foi aprovado o Decreto nº 8.538/2015, regulamentando o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas nas licitações públicas, que havia se tornado obrigatório em função da Lei Complementar nº 147/2014. 2016 Em abril, foi aprovada a Lei Complementar nº 154/2016, alterando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e estabelecendo que o Microempreendedor Individual poderia utilizar a sua residência como sede do seu estabelecimento. O PLC nº 125/2015, que propunha, entre outros pontos, a reestruturação das tabelas do Simples Nacional, foi aprovado pelo Senado Federal com alterações e restituído à Câmara dos Deputados no mês de julho. Na Câmara, o projeto retomou sua identificação original - PLP nº 25/2007. O texto alterado pelo Senado foi aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara no mês de setembro e, posteriormente, convertido na Lei Complementar nº 155/2016, sancionada pelo então Presidente Michel Temer, no dia 27 de outubro. As principais alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 155/2016 no Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa foram as seguintes: Aumento do teto de receita bruta das empresas de pequeno porte para R$ 4,8 milhões e do microempreendedor individual para R$ 81 mil (a partir de janeiro de 2018). O ICMS e o ISS das empresas com receita bruta acima de R$ 3,6 milhões será recolhido fora do Simples Nacional. Alteração das tabelas e adoção de alíquotas progressivas, seguindo modelo do IRPF, para o Simples Nacional. Inclusão da figura do investidor-anjo e estabelecimento de regras pertinentes. Criação do Fator Emprego, relação entre a receita bruta da empresa e seus custos com pessoal. Caso ele seja igual ou maior que 28%, a empresa tributada pela Tabela V poderá ser tributada pela Tabela III. Criação de parcelamento especial para dívidas do Simples Nacional, limitado a 120 meses e com valor mínimo da parcela de R$ 300 para micro e pequena empresa. Possibilidade de empreendedores do meio rural optarem pela sistemática do MEI. Previsão de baixa simplificada do MEI, em caso de fraude. Inclusão dos pequenos fabricantes de bebidas no Simples Nacional. Remanejamento entre tabelas das seguintes atividades, que passam a ser tributadas pela Tabela III, mais benéfica: Arquitetura e Urbanismo, Medicina, Odontologia e Prótese Dentária, Psicologia, Psicanálise, Terapia Ocupacional, Acupuntura, Podologia, Fonoaudiologia, Clínicas de Nutrição e de Vacinação e Bancos de Leite. Extinção do sublimite de R$ 1,2 milhão. Previsão de regimes aduaneiros especiais para micro e pequenas empresas exportadoras optantes do Simples, com a simplificação dos procedimentos de logística internacional. 2017 Foi aprovada a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (PERT-SN), criado para ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante período de recessão econômica nos anos anteriores a regularizarem suas dívidas tributárias com a União. A aprovação da lei facilitou a renegociação com a Receita Federal e aumentou o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas. 2019 Em 2019, foi aprovada a Lei Complementar nº 167/2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera outras leis para regulamentá-la e instituir o Inova Simples.  Segundo a referida Lei Complementar, a Empresa Simples de Crédito destina-se à realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A atuação das ESCs fica limitada ao município de sua sede e a municípios limítrofes e seu faturamento corresponde ao teto estabelecido para as EPPs. O Inova Simples, por sua vez, consiste na instituição de tratamentos diferenciados às startups ou empresas de inovação, com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e de geração de emprego e renda. Parte das disposições relativas ao Inova Simples, no entanto, foi revogada pela LC nº 182/2021, também chamada Marco Legal das Startups. Naquele mesmo ano foi aprovada a Lei Complementar nº 169/2019, que autoriza a constituição de Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e de sociedade de contragarantia. As SGSs resultam da associação de micro e pequenas empresas sob a forma de sociedades por ações para serem avalistas em empréstimos bancários. Já o papel das sociedades de contragarantia é oferecer apoio financeiro às SGSs. Os dois tipos de sociedade, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, dependiam de regulamentação do Conselho Monetário Nacional - CMS, o que ocorreu em 1º de junho de 2020, por meio da Resolução nº 4.822/2020.  2020 Foi aprovada a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio, e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. 2021 Foi aprovada a Lei Complementar nº 182/2021, de 1º de junho de 2021, conhecida como o Marco Legal das Startups, com o objetivo de estabelecer princípios e diretrizes para a atuação da administração pública federal, estadual, distrital e municipal no que tange às startups, apresentar medidas para incentivar o empreendedorismo inovador e disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

O que é o Cadastro Único O também chamado CadÚnico é uma plataforma de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações sobre famílias brasileiras de baixa renda. Esses dados são utilizados pelo Governo Federal, Estados e Municípios para: Base de dados para acesso e integração de programas sociais do Governo Federal destinados ao atendimento do público de baixa renda. Formulação e implementação de políticas públicas que promovam melhoria na condição de vida dessas famílias, como o Programa Auxílio Brasil. Qual público o CadÚnico atende? Famílias que: Ganham até meio salário mínimo por pessoa. Ganham até três salários mínimos de renda mensal total. Têm uma renda acima dos valores acima, mas que recebem ou pretendem receber algum programa ou benefício que use o Cadastro Único. Além disso, pessoas em situação de rua também podem ser cadastradas, independentemente da situação familiar. Saiba se está inscrito Você pode consultar o CadÚnico pelo site do Ministério da Cidadania, pelo app Cadastro Único ou pelo telefone 0800 707 2003. Para consultar via site Acesse o site. Clique em “Consulta simples” e preencha os dados solicitados ou clique em “Consulta completa” e acesse com o seu login e senha do gov.br. Clique em “Continuar”. Pronto! Já é possível saber se o seu nome está ou não cadastrado. Para consultar via aplicativo Baixe o app Cadastro Único no seu celular. Clique em “Entrar”. Insira as informações solicitadas e pronto! Para consultar via telefone O telefone de contato para consulta é 0800 707 2003, opção 5. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer aparelho. Os horários de atendimento são: Das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. Das 10h às 16h, aos fins de semana e feriados nacionais. Se você ainda não possui cadastro, é simples! Entre no site ou no app Cadastro Único e clique em “Pré-cadastro”. Você precisará informar o seu login e a senha do gov.br e seguir os passos solicitados.

No dia a dia comercial de microempresas e microempreendedores individuais (MEI) podem ocorrer contratos com os setores público ou privado em que há a exigência de certidões negativas para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Para demonstrar que a pessoa jurídica possui boa índole ou condições financeiras satisfatórias para fazer um negócio, são requeridas as certidões negativas de débito. O que são certidões negativas? A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem (carro, imóvel, terreno etc.) não possui débitos junto aos órgãos públicos e que não existem ações civis, criminais ou federais. Existem vários tipos de certidão negativa, como de débitos tributários (federal, estadual e municipal), de protesto, de falência etc. Veja a seguir os principais documentos solicitados para comprovar a regularidade da pessoa jurídica: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral O CNPJ é um número único que identifica uma pessoa jurídica e as equiparadas (pessoas físicas que exploram em nome individual atividades com intuito de lucro). É o registro de identificação da empresa para o governo e também para outras empresas e pessoas. Com ele, é possível comprovar que um negócio está regular e pode vender produtos ou prestar serviços. Você pode consultar o CNPJ no seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp Onde obter a Certidão Negativa de Débitos (CND)? No caso de uma certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o requerimento deve ser feito no site da Receita Federal. Em caso de CND relativa a débitos e tributos vinculados ao estado ou município, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Fazenda do Estado e o site da Prefeitura. A certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é encontrada no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal Para emitir a certidão, basta informar o número do CNPJ e em segundos a terá detalhada à disposição. Onde obter a certidão do FGTS? Esse documento, também chamado de CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) ou simplesmente Certidão do FGTS, garante que não existem dívidas ou qualquer pendência no Fundo de Garantia. O requerimento deve ser feito no site da Caixa Econômica Federal. Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual? A Certidão Negativa de Débito Estadual pode ser obtida no site da Secretaria de Fazenda do estado onde se localiza a empresa a ser contratada. Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal? O requerimento deve ser feito no site do respectivo órgão (site da Prefeitura - Secretaria de Fazenda Municipal). A Certidão de Débitos Municipais é um documento onde consta a existência ou inexistência de dívidas junto ao município em que a empresa está localizada. Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações. O prazo de validade de uma Certidão Negativa pode variar entre 30 dias (certidões municipais e estaduais) e 180 dias (certidão da Receita Federal - RFB).  Esse documento pode ser solicitado em diversas situações em que o empresário precise comprovar sua regularidade, como para participar de licitações, solicitar empréstimos, cadastro ou homologações perante a fornecedores, entre outras.  Saiba mais Ainda não possui CNPJ? Saiba como tê-lo com o curso Como formalizar seu negócio como MEI. 

Veja neste artigo o que as legislações apresentam sobre as funções de engarrafador ou envasador e padronizador.  Engarrafador ou envasador Decreto do Vinho – Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 Envasilhador ou engarrafador é o estabelecimento que envasilha vinhos e derivados da uva e do vinho em recipientes destinados ao consumidor final (art. 6º, §3º). Decreto de Bebidas – Decreto nº 6.871/2009 Trata-se do estabelecimento que envasilha a bebida em recipientes destinados ao consumidor final (art. 4º, § 3º). Padronizador Decreto do Vinho – Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 Padronizador é o estabelecimento que elabora um tipo de vinho ou derivado da uva e do vinho padrão utilizando produtos de mesma denominação, podendo adicionar outros produtos previstos nos padrões de identidade e qualidade dos vinhos e derivados da uva e do vinho (art. 6º, §2º). Decreto de Bebidas – Decreto nº 6.871/2009 Trata-se do estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão utilizando bebidas de mesma denominação, podendo adicionar outros produtos previstos nos padrões de identidade e qualidade da bebida (art. 4º, § 2º). Os Decretos do Vinho e de Bebidas citam outras classificações, além de engarrafador ou envasador e padronizador. A classificação está diretamente ligada à atividade desempenhada, tais como: produtor ou elaborador; atacadista; exportador e importador. O produtor e o padronizador poderão produzir, engarrafar ou envasilhar bebida em estabelecimentos de terceiros, em território nacional, por meio de contratação de serviço, cabendo-lhes as responsabilidades pelo produto. Desse modo, eles ficam desobrigados a inserir no rótulo o nome e endereço do prestador de serviço, desde que seja garantida a rastreabilidade da bebida, por meio de identificação do local de produção na embalagem (art. 5º, Decreto de Bebidas). Por fim, os estabelecimentos previstos nos Decretos do Vinho e de Bebidas obedecerão às normas de registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Saiba mais Acesse o site do MAPA e adquira mais informações sobre o registro de estabelecimentos e produtos.

Algumas empresas passam por dificuldades financeiras tão severas que podem levá-las à falência, e a Recuperação Judicial é um processo que pode ajudá-las a se reerguerem. Continue a leitura deste artigo para saber mais sobre o instituto da Recuperação Judicial. O que é Recuperação Judicial? A Recuperação Judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos. Ela tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação exequível, que mostre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas. Uma das principais consequências da aprovação do plano de recuperação consiste na suspensão da maior parte dos débitos da empresa, ou seja, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso, para que a empresa foque o pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima, essenciais para o funcionamento do negócio. Quem pode solicitar Recuperação Judicial? Apenas os empresários e as sociedades empresárias podem pedir a Recuperação Judicial. Não podem solicitá-la: empresas públicas; sociedades de economia mista; instituições financeiras públicas ou privadas; cooperativas de crédito; consórcios; entidades de previdência complementar; planos de assistência à saúde; sociedades seguradoras; sociedades de capitalização e equiparadas. Como solicitar a Recuperação Judicial? As empresas devedoras que se enquadram no perfil para Recuperação Judicial precisam ser representadas por advogado, que formalizará o pedido em juízo. Além da demonstração dos motivos da crise financeira, o pedido deverá ser instruído com: demonstrações contábeis; relação de bens da empresa e dos sócios; extratos bancários; relação nominal dos credores; plano de recuperação. Caso a proposta seja aceita, um administrador judicial será nomeado para fiscalizar a empresa durante todo o processo e fazê-la cumprir o plano de Recuperação Judicial. Em quanto tempo o devedor deve quitar as dívidas? Segundo o art. nº 61 da Lei nº 11.101/2005 – que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária –, uma vez deferida, a recuperação deverá ser encerrada no prazo máximo de 2 (dois) anos. Na prática, porém, ela pode perdurar por mais tempo, dependendo de autorização judicial. Se quiser saber mais, o Sebrae possui um projeto para micro e pequenas empresas (MPE) que desejam abrir um processo de Recuperação Judicial. Conheça o Recupera MPE.

Não pense que seu trabalho está terminado após concluir a sua invenção, pois é necessário registrar oficialmente sua criação para garantir que ninguém tire proveito da sua criatividade e copie seu sucesso de mercado. A obtenção do registro é a segurança que você tem de que, durante um bom tempo, terá exclusividade na fabricação e exploração comercial de sua invenção. O Sebrae, por meio do programa Sebraetec, auxilia os micro e pequenos empresários na proteção de suas invenções e também orienta sobre como evitar esse tipo de situação. Conheça alguns tipos de registros que podem ser feitos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Propriedade Industrial É um conjunto de registros concedidos pelo governo, que trata do direito sobre obras nos domínios industriais garantindo a proteção da concorrência desleal e o direito à exclusividade na exploração do produto. Desenho Industrial É um registro formal no INPI do design (forma ornamental) que o produto apresenta. Segundo o art. 95 da Lei nº 9.279/96, “Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”. Indicação Geográfica É um registro formal no INPI, que se divide em indicação de procedência e denominação de origem. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.  A denominação de origem, por outro lado, é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe um produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.         Patentes É um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores, autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Saiba como o Sebrae pode te auxiliar: Busca prévia nacional e internacional; Auxílio no preenchimento de formulários; Elaboração do relatório descritivo, reivindicações, desenho; Listagem de sequência biológica; Auxílio na solicitação do PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes) para pedidos internacionais; Acompanhamento das solicitações.  Todos esses serviços podem ser obtidos pelas micro e pequenas empresas. O Sebrae, por meio do programa Sebraetec, identifica sua necessidade e indica uma empresa para auxiliá-lo, além de subsidiar 70% do valor do serviço contratado. O que você está esperando para inovar? Procure o Sebrae mais próximo de você ou entre em contato pelo 0800 570 0800 e peça uma consultoria Sebraetec para sua empresa.

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de julho de 2022, foi publicada a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa anistia será aplicada somente para os casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS, não havendo restituição ou compensação de quantias pagas. A GFIP é a guia de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de informações à Previdência Social, contendo as informações de vínculos empregatícios e remunerações geradas pelo aplicativo SEFIP. A guia deve ser entregue até o dia 7 do mês seguinte ao da competência da folha de pagamento dos empregados. Em novembro de 2021, para as micro e pequenas empresas, a GFIP começou a ser substituída pela DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), por meio da qual as informações previdenciárias são recepcionadas a partir dos dados no eSocial. No documento, além de fazer o repasse da quantia devida ao FGTS, as empresas precisam detalhar uma série de informações sobre os colaboradores, como vínculos empregatícios e remuneração. É por meio desses dados que as instituições previdenciárias fazem a gestão dos direitos dos beneficiários. O envio da GFIP fora do prazo ou com informações incorretas pode acarretar notificação e multa para o contribuinte. Pela Lei nº 14.397/2022, no entanto, ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da GFIP, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de sua publicação da referida lei.  Destaca-se, porém, que essa disposição se aplica exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS, a chamada GFIP sem movimento. As empresas que possuem empregados e precisam recolher a guia de FGTS ainda estão obrigadas ao envio da GFIP. A expectativa é de que ainda este ano seja implementado o FGTS Digital, com a entrada de bases de cálculo a partir do eSocial. Informações que devem constar na guia GFIP Informações sobre o negócio (razão social e nome fantasia, CNPJ, endereço do estabelecimento físico, entre outras). Ocorrências responsáveis pela geração da GFIP. Dados e informações sobre o funcionário (cada colaborador terá a sua guia específica). Valor que será recolhido referente ao FGTS. Valores a serem pagos ao INSS. Remuneração bruta do funcionário (sem descontos), inclusive dos benefícios. Saiba mais Se você é MEI, confira a cartilha que o Sebrae preparou.

O Diário Oficial da União do dia 8 de julho de 2022, em edição extra, promulgou a Lei nº 14.399, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A lei é uma homenagem ao compositor Aldir Blanc, que morreu em maio de 2020 em decorrência da Covid-19. A referida Lei prevê repasse anual de recursos para estados, municípios e Distrito Federal, para ações no setor cultural, na ordem de R$ 3 bilhões, durante cinco anos.  Com a Lei, serão beneficiados trabalhadores da cultura, entidades e Pessoas Físicas e Jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial. O art. 5º lista 17 grupos de atividades culturais que poderão ser contemplados por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros. Estão incluídos estudos e pesquisas, concessão de bolsas de estudo no Brasil ou no exterior, aquisição de imóveis tombados, manutenção de grupos, companhias e orquestras, bem como construção e manutenção de museus, centros culturais e bibliotecas. De acordo com a Lei, os recursos serão executados da seguinte forma: 80% em ações de apoio ao setor cultural, por meio de seleção pública (editais, chamadas públicas, prêmios, entre outros) ou subsídio mensal para manutenção de espaços culturais; e 20% em ações de incentivo direto a projetos culturais. Os valores serão repassados aos estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Cultura (FNC). Metade do montante será destinado aos municípios, que poderão também solicitar o recurso conjuntamente, caso sejam integrantes de consórcio público intermunicipal com protocolo de intenções que preveja a atuação na área da cultura. Da fatia destinada aos municípios, 20% observarão os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população. Os outros 50% serão distribuídos entre os estados e o Distrito Federal. Os subsídios a espaços culturais serão pagos de acordo com os critérios estabelecidos pelo gestor local. O valor de manutenção, que varia entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, pode ser usado tanto em atividades meio quanto em atividades fim e deve ser corrigido anualmente por índice de inflação definido em regulamento. Terá direito ao subsídio o interessado que estiver inscrito em cadastros estaduais, municipais ou nacionais ou em sistemas de informações, como o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB). Como contrapartida, os beneficiários deverão realizar atividades para alunos de escolas públicas ou atividades em espaços públicos de sua comunidade, todas de forma gratuita, em intervalos regulares, podendo ser utilizados meios digitais. O primeiro montante de R$ 3 bilhões está previsto para ser liberado em 2023. Saiba mais Leis de incentivo apoiam empreendimentos culturais 

Com o objetivo de garantir o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para ações emergenciais ao setor cultural, foi promulgada, em edição extra do Diário Oficial da União de 8 de julho de 2022, a Lei Complementar 195, que recebe o nome de Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator e humorista que morreu em 2021 vítima da Covid-19. A Lei autoriza o repasse de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para o fomento de atividades e produtos culturais como forma de minimizar os efeitos econômicos e sociais da pandemia. Os recursos devem sair do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC). Do total, R$ 2,79 bilhões devem ir para o setor de audiovisual e o restante, R$ 1,065 bilhão, deve ser dividido entre outras atividades culturais.  O texto altera a lei de responsabilidade fiscal para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes da pandemia. A previsão é de que os repasses ocorram em até 90 dias após a publicação da Lei. Segundo a Agência Senado, estados e municípios que receberem os recursos deverão se comprometer a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos respectivos de cultura. Com relação aos repasses, os Estados, o DF e os Municípios terão um prazo de até 60 dias contados a partir da disponibilização de acesso à plataforma eletrônica federal para apresentação de seus planos de ação para solicitarem os recursos previstos no Art. 5º e/ou 8º da Lei Complementar. Os recursos serão rateados apenas aos entes que apresentarem seus planos de ação, nas proporções especificadas pela Lei: predominantemente 50% aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% de acordo com os critérios de rateio do FPE e 80%  proporcionalmente à população; e 50% aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% de acordo com os critérios de rateio do FPM e 80% proporcionalmente à população. Os recursos serão repassados pela União aos Estados, DF e Municípios por meio de transferência para conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal e vinculada ao fundo de cultura, a qual poderá ser movimentada exclusivamente por meio eletrônico a fim de facilitar a rastreabilidade dos recursos. A disponibilização dos valores aos beneficiários será feita por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas. Os recursos referentes aos Municípios que não realizarem os procedimentos de solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos na Lei deverão ser redistribuídos pela União aos Municípios que realizarem esses procedimentos, de modo que sejam aplicados na distribuição desses recursos os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original. Os beneficiários dos recursos previstos no art. 5º da Lei Complementar devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município, do DF ou do Estado. Deve-se incluir, obrigatoriamente, a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade. O setor da cultura, um dos mais prejudicados durante a pandemia e um dos últimos a poder retornar às atividades, é responsável por cerca de 4% do PIB do país e comemora a aprovação da Lei. Saiba mais Lei complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Quando um MEI torna-se um empregador (sim, a lei permite que o MEI contrate um empregado), ele fica responsável por sua saúde e segurança, assumindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. O MEI, porém, possui um caminho simplificado para lidar com a Saúde e Segurança do Trabalho (SST), viabilizado por um conjunto de normas cujo objetivo é tornar o ambiente de trabalho mais saudável e seguro para os trabalhadores, exigindo a elaboração de estudos e documentos como:  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Programa de Gerenciamento de Risco (PGR). Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O item 1.8.1 da Norma Reguladora NR 1 dispensa o MEI de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que substituiu o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Apesar de não precisar elaborar um PGR com todas as formalidades previstas na NR 1, a responsabilidade pela segurança e saúde do empregado será sempre do empregador (MEI).  Para auxiliar o MEI, foram elaboradas as Fichas MEI, que relacionam os principais perigos e riscos comumente presentes em suas atividades, bem como as medidas de prevenção e proteção a serem adotadas para resguardar a saúde e a integridade física de seu empregado, quando houver. São listas exemplificativas, mas nem todas as atividades permitidas ao MEI estão contempladas, cabendo ao empregador MEI avaliar os riscos relacionados às atividades desenvolvidas por seu empregado que por acaso não tenham sido mencionadas na ficha. Além da dispensa do PGR, o MEI poderá ser dispensado do PCMSO, conforme previsto na NR 4, que dispõe de uma lista com as atividades e seu respectivo grau de risco. Por meio dela, o MEI poderá verificar se sua atividade está entre os graus de risco 1 e 2. Assim, estando classificado como grau de risco 1 ou 2 e se não forem identificadas exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, conforme as Fichas MEI, o MEI deverá  emitir uma declaração de inexistência de riscos acessando o PGR para ser dispensado da elaboração do PCMSO. Clique no link e veja o passo a passo da declaração da inexistência de riscos. É importante destacar que a dispensa de elaboração do PCMSO não afasta a obrigação de manter de forma regular os Atestados de Saúde Ocupacionais (ASO): admissionais, demissionais e periódicos, sendo este obrigatório a cada dois anos ou sempre que houver retorno ao trabalho em caso de afastamento do trabalhador por motivo de doença ou acidente. Esses exames são custeados pelo empregador. Se um desses riscos (agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos) for identificado, será necessário elaborar e implementar o PCMSO. Esse documento deve ser elaborado pela empresa, tendo como responsável um médico do trabalho, exceto nas localidades em que não exista esse especialista, quando poderá ser contratado um médico de outra especialidade. Também, automaticamente, se a atividade do MEI apresentar grau de risco 3 ou 4, será obrigatória a elaboração e a implementação do PCMSO.  A legislação previdenciária, por meio da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, obriga todos os empregadores, inclusive os MEIs, a possuírem o LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, e também de preencherem o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), utilizando o evento S-2240, a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Para o ano de 2022, o PPP ainda deve ser elaborado em papel, mas apenas para os trabalhadores expostos aos riscos constantes no regulamento da Previdência, sendo obrigatórias as informações no eSocial também pelo evento S-2240. Vale dizer que, com base em sua Ficha MEI, se não existirem os riscos, você pode declarar a inexistência de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos no PPP, sem necessidade de elaborar o LTCAT. Essa simplificação consta no art. 284, § 3º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Havendo algum dos riscos previstos no regulamento da Previdência, o LTCAT é sempre obrigatório. Com relação à obrigatoriedade do eSocial, os eventos obrigatórios que deverão ser enviados são: S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), caso ocorra algum acidente de trabalho. S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador. S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos. A obrigatoriedade teve início em 10 de janeiro de 2022, porém a Portaria MTP 334/2022 garantiu que não haverá autuação até 31 de dezembro de 2022, pela ausência de envio dos eventos “S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos” no eSocial. Saiba mais Cartilha MEI  Artigo - Políticas públicas: oportunidades aos pequenos negócios