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Leis | CONTRATAÇÃO
Saiba como são algumas modalidades de contratação de funcionários

Para oferecer segurança aos empregados e evitar problemas judiciais, é importante que empresários compreendam as várias formas de admissão no trabalho.

· 06/11/2015 · Atualizado em 03/08/2022
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Quais são os direitos trabalhistas dos empregados? Quais são os custos que a empresa vai ter com os empregados? Qual é o melhor regime de trabalho e o mais adequado? Essas são algumas perguntas que podem fazer parte do dia a dia dos empresários. 

Para agir de acordo com a legislação vigente e ficar protegido contra problemas futuros, é fundamental que você conheça as diversas formas de contratação para decidir qual a melhor para seu negócio.

As várias opções facilitam a escolha do empresário pela modalidade mais indicada, seja a de menor custo ou a mais ideal para o rendimento do processo produtivo.

Confira a seguir informações e orientações sobre contratos com carteira assinada, por meio de estágio ou pela contratação de Jovem Aprendiz, assim como contratação temporária e terceirização.

Formas de contratação

Veja agora as formas de contratação de trabalhadores que você, empresário de um pequeno negócio, pode adotar:

  • Carteira assinada: quando um empregado trabalha de habitual e está subordinado as ordens do empregador, a maneira mais segura de contratação é com a carteira assinada, registrada com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse caso, o empregador é responsável pela garantia do 13º salário, FGTS, recolhimento de INSS, parcela do vale-transporte, além de férias. Em geral, esta modalidade inicia com o contrato de experiência, que tem o período máximo de 90 dias.
  • Estágio: a vontade de aprender e uma atuação sem vícios são características positivas nessa modalidade. Dessa forma, o empregador pode preparar o estagiário para efetivação futura. Os encargos são menores, sendo que a contratação deve ser intermediada por um agente de integração. A carga horária de trabalho do estagiário pode ser de, no máximo, seis horas diárias.
  • Jovem Aprendiz: possibilita a contratação de jovens entre 14 e 24 anos, em que o empregador se compromete a assegurar a inscrição em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, não sendo exigida necessariamente experiência profissional. Para tanto, a empresa já precisa ter, no mínimo, sete funcionários. É feito um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo determinado. As micro e pequenas empresas podem contratar os jovens facultativamente, mesmo as que fazem parte do Simples Nacional.

Alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.116/2022, alterou o artigo 428 da CLT para determinar que:

  1. O contrato de aprendizagem passa a valer por no máximo 3 anos, exceto para a aprendiz com deficiência, onde não há limite de prazo;
  2. Para os aprendizes contratados com 14 a 15 anos de idade incompletos, o contrato de aprendizagem poderá ter duração de até 4 anos, assim como para os egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; integrem famílias que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei nº 14.284/2021, e de outros que venham a substituí-los; estejam em regime de acolhimento institucional; sejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte ou sejam egressos do trabalho infantil;

III. Será contabilizada em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou jovens, que sejam egressos dos sistemas referidos no inciso II ou sejam pessoas com deficiência.

  • Dentro desta opção, ainda existe o Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa, criado pelo Governo Federal e que incentiva a inserção dos jovens no mercado de trabalho, com prioridade aos que vivem em situação de vulnerabilidade e os alunos de escolas públicas. As micro e pequenas empresas podem contratar, nessa modalidade, com redução de custos.
  • Contratação temporária, exceto contrato de experiência: se a empresa possui necessidade urgente de um tipo de serviço, como períodos de volume extra de trabalho, ou atividades por tempo determinado, pode recorrer ao contrato temporário. A contratação deve ser intermediada por uma empresa de recursos humanos especializada. A empresa que optar por essa modalidade tem as seguintes vantagens: atendimento a demandas de serviço extraordinárias, isenção de custos adicionais como férias, 13º salário, INSS e FGTS.
  • Terceirização: é quando uma empresa contrata serviços de outra para execução de uma atividade específica. Os benefícios desse tipo de vínculo são: diminuição de custos com mão de obra, decréscimo do desemprego, redução de custos com encargos previdenciários e trabalhistas e alta capacidade de produção.

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