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Leis | DIREITO
Menores de idade podem ser sócios em empresas ou MEI

Conheça os procedimentos para sócios de menor idade assumirem a participação em uma empresa.

· 24/11/2013 · Atualizado em 09/01/2022

É possível a participação de um menor de idade numa sociedade ou associação de uma empresa, mas com algumas restrições.

1 - Maiores de 16 anos precisam ser emancipados

No caso de um menor emancipado (maior de 16 anos e menor de 18 anos), ele poderá ser sócio de qualquer tipo de sociedade, inclusive fazendo parte de sua administração e direção.

A emancipação é realizada em qualquer Cartório de Registro Civil. É necessário que, em seguida, ela seja arquivada na Junta Comercial local ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, dependendo do tipo da empresa.

O menor de 16 anos pode ser representado pelos seus genitores ou tutor, não podendo exercer gerência ou administração na empresa.

Os documentos para a emancipação são:

  • Certidão de Nascimento do emancipado e RG;
  • RG e CPF dos emancipantes (se um dos pais já for falecido, é necessário apresentar a Certidão de Óbito).

Pode haver validação dos documentos de um estado para o outro, pois os cartórios podem solicitar documentos que sejam de seu interesse.

2 - Menores de 16 anos precisam ser representados

A Instrução Normativa Nº 81 de 10 de junho de 2020 assegura a possibilidade de sócios de sociedades limitadas desde que representados por pais ou responsáveis legais. Mas esses menores de 16 anos não podem exercer a função de administração da sociedade.3 - Menor Microempreendedor(a) Individual

Menores emancipados (com 16 ou 17 anos) podem se formalizar Microempreendedores Individuais - MEI. Nesse caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".

Possui alguma dúvida quanto a esse assunto? Experimente fazer uma pergunta para a comunidade de empreendedores Sebrae Respostas


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