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Tue Dec 30 14:27:29 GMT-03:00 2014
Leis
Sócio menor de idade
Conheça os procedimentos para sócios de menor idade assumirem a sociedade de uma empresa.

É possível a participação de um menor de idade numa sociedade ou associação de uma empresa, mas com algumas restrições.

Conforme a Instrução Normativa nº 29/1991 - Art. 17, “o arquivamento de ato de sociedade por quotas de responsabilidade limitada da qual participam menores será procedido pelo órgão de Registro, desde que: se trate de um menor púbere (maior de 16 anos e menor de 18 anos), o capital da sociedade esteja integralizado, tanto na constituição como nas alterações contratuais e não sejam atribuídos ao menor quaisquer poderes de gerência ou administração”.

Emancipação

No caso de um menor emancipado (maior de 16 anos e menor de 18 anos), ele poderá ser sócio de qualquer tipo de sociedade, inclusive fazendo parte de sua administração e direção.

A emancipação é realizada em qualquer Cartório de Registro Civil. É necessário que, em seguida, ela seja arquivada na Junta Comercial local ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, dependendo do tipo da empresa.

O menor de 16 anos pode ser representado pelos seus genitores ou tutor não podendo exercer gerencia ou administração da empresa.

Os documentos para a emancipação são:

  • Certidão de Nascimento do emancipado e RG;
  • RG e CPF dos emancipantes (se um dos pais já for falecido, é necessário apresentar a Certidão de Óbito).

Pode haver validação dos documentos de um estado para o outro, pois os cartórios podem solicitar documentos que sejam de seu interesse.

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